Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0091446-42.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0091446-42.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZABETH MARTINS DE ABREU SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON VERGILINO - SP408917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0091446-42.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. 1) Em razão da necessidade de readequação da pauta de audiências, necessária a alteração da data anteriormente agendada. Desse modo, fica designado o dia 03 de maio de 2022 às 16:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, até o máximo de 03 (três), independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95. 2) Trata-se de pedido de pensão por morte formulado por Elizabeth Martins de Abreu Silva em razão do falecimento do segurado, José Raimundo Mendes, ocorrido m 18.03.2021 (fls. 33 - ID 178413799) Da análise da Consulta ao Sistema DATAPREV (ID 24067263), verifica-se que o benefício de pensão por morte postulado está sendo recebido por Miguel Dornaika Mendes (menor nascido em 07.07.2010), com previsão de extinção em 07.07.2031, filha do segurado falecido José Raimundo Mendes e de Maria Fernanda Dornaika R Alves, sua representante legal Assim, considerando que eventual sentença de procedência do pedido afetará a esfera jurídica do atual beneficiário (NB 196.206.673-3), impõe-se seu chamamento ao polo passivo do processo, na condição de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114). 4) Dessa forma, determino a remessa dos autos ao Setor de Atendimento - Protocolo - Cadastro, para registro do referido pensionista no polo passivo. 5) CITE-SE o corréu, na pessoa de sua representante legal, no endereço constante do ID 24067263. Intime-se o corréu da data da realização da audiência de instrução e julgamento. 6) Oficie-se ao INSS para que apresente o Processo Administrativo dos NBs 200.228.881-4 e 196.206.673-5. 7) Regularize a autora seu nome na petição inicial, apresente procuração com sua correta identificação, apresentando também RG e CPF com seu nome constante dos registros da Receita Federal (Elizabeth Martins de Abreu Silva), no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022. FABIANO CARRARO Juiz Federal Titular

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL DORNAIKA MENDES em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(138)