Procedimento Comum Cível 5000249-93.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

ARLENE PINHEIRO MORAES ESQUERRA

CPF

Autor

SAO JOSE DOS CAMPOS GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GRASIELA RIBEIRO CHAGAS

OAB/SP 362857·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2022, 16:12

Juntada de certidão

24/02/2022, 16:10

Juntada de certidão

23/02/2022, 14:04

Decorrido prazo de ARLENE PINHEIRO MORAES ESQUERRA em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:35

Publicado Despacho em 28/01/2022.

11/02/2022, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARLENE PINHEIRO MORAES ESQUERRA Advogado do(a) AUTOR: GRASIELA RIBEIRO CHAGAS - SP362857 REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000249-93.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se ação movida contra o Município de São José dos Campos, ente não indicado pelo art. 109 e incisos da Constituição Federal como da competência da Justiça Federal. Desta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, observadas as formalidades legais. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 18:35

Declarada incompetência

26/01/2022, 17:22

Conclusos para despacho

26/01/2022, 16:33

Juntada de certidão

26/01/2022, 13:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/01/2022, 13:36

Recebidos os autos

26/01/2022, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2022, 12:04

Distribuído por sorteio

26/01/2022, 12:04

Documentos

Despacho

•26/01/2022, 18:35

Despacho

•26/01/2022, 17:22