Execução Fiscal 5016660-16.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.382,13

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

IVANILZA CRISTINA DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA CALDIN DA SILVA

OAB/SP 251142·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 12:35

Transitado em Julgado em 06/11/2023

16/11/2023, 11:29

Juntada de Petição de ciência

03/11/2023, 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2023, 08:57

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 20:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/01/2023, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/01/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 18:02

Juntada de ato ordinatório

10/01/2023, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 18:27

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:33

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 12:35

Transitado em Julgado em 06/11/2023

16/11/2023, 11:29

Juntada de Petição de ciência

03/11/2023, 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 12:49

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2023, 08:57

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 20:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/01/2023, 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/01/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 18:02

Juntada de ato ordinatório

10/01/2023, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 18:27

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:33

Proferida decisão interlocutória

22/06/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 17:19

Juntada de comunicações

18/05/2022, 18:16

Juntada de comunicações

16/02/2022, 17:26

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:58

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

14/02/2022, 14:06

Publicado Despacho em 28/01/2022.

11/02/2022, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CALDIN DA SILVA - SP251142 EXECUTADO: IVANILZA CRISTINA DE CARVALHO DESPACHO Considerando o valor da dívida, suspendo o curso da execução fiscal nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011 (alterada pela Lei 14.195, de 26/8/2021, artigo 21), que dispõe: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Saliente-se que a lei de regência não trata do impedimento quando ao ajuizamento, mas determina o “arquivamento” dos executivos fiscais, de modo que se aplica à hipótese dos autos, uma vez que o arquivamento pressupõe processos em andamento. Diante do quanto exposto, remetam-se os autos para SOBRESTAMENTO, SEM BAIXA na distribuição. 3ª Vara Federal de Campinas EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016660-16.2019.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Intime-se e cumpra-se.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2022, 18:36

Conclusos para despacho

23/09/2021, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 12:48

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 21:24

Juntada de ato ordinatório

26/08/2021, 21:22

Juntada de certidão

26/08/2021, 21:19

Mandado devolvido cumprido

28/07/2021, 17:06

Juntada de Petição de diligência

28/07/2021, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2021, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2021, 12:27

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 22:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/04/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2021, 12:16

Publicado Despacho em 16/03/2021.

16/03/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

16/03/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 10:33

Juntada de certidão

12/03/2021, 10:32

Juntada de certidão

10/03/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 19:36

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 14:49

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:08

Conclusos para despacho

07/01/2021, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 16:47

Juntada de ato ordinatório

16/12/2020, 16:47

Juntada de certidão

16/12/2020, 16:46

Decorrido prazo de IVANILZA CRISTINA DE CARVALHO em 23/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 10:27

Juntada de Petição de diligência

11/08/2020, 22:43

Mandado devolvido cumprido

11/08/2020, 22:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2020, 13:45

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 16:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/02/2020, 11:38

Juntada de certidão

06/02/2020, 13:55

Juntada de Petição de custas

18/12/2019, 17:19

Publicado Despacho em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 10:44

Conclusos para despacho

22/11/2019, 09:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/11/2019, 17:20

Juntada de certidão

21/11/2019, 17:20

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/11/2019, 17:04

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 17:04

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 18:01

Despacho

•22/06/2022, 17:19

Comunicações

•16/02/2022, 16:40

Despacho

•26/01/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 21:22

Despacho

•12/03/2021, 10:33

Despacho

•18/02/2021, 19:36

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 16:47

Mandado

•12/02/2020, 11:38

Despacho

•28/11/2019, 10:26

Despacho

•25/11/2019, 16:28