Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002604-67.2012.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002604-67.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAQUIM SEBASTIAO VIEIRA, JOSE DORIVAL NOVELLO, NADIR OTAVIO DE SOUZA, ROQUE SERAFIM, ENOI ALVES DE ARAUJO SUCEDIDO: PEDRO MOREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. In casu, o Contador Judicial elaborou planilha de cálculo observando os parâmetros contidos na decisão proferida pelo Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visto que a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS para reconhecer a existência de excesso de execução e homologar os cálculos da Contadoria Judicial (id. 149916992). Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte da EXEQUENTE. Resta, assim, condenado, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em sua impugnação e o acolhido por esta decisão, no total de 30.728,23, em 11/2017. Com o decurso do prazo recursal, expeçam-se as requisições devidas, subtraindo-se o valor incontroverso, pois já objeto de requisição (id. 29795654). Esclareço, por fim, que o pedido de destaque já foi indeferido. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002604-67.2012.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de NADIR OTAVIO DE SOUZA em 19/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(359)

legal

Todos os documentos(48)