Acordo de Não Persecução Penal 0001147-21.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

LIGA REGIONAL DE FUTEBOL DE BAURU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA

OAB/SP 123887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

LIGA REGIONAL DE FUTEBOL DE BAURU

CNPJ

Reu

NEDES MARINATO HIRATSUKE

CPF

Reu

ANTONIO GOULART SOARES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO GOULART SOARES em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:42

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 18:50

Juntada de certidão

01/10/2025, 18:49

Juntada de certidão

01/10/2025, 17:54

Mandado devolvido cumprido

25/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de diligência

25/09/2025, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2025, 19:07

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 17:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/09/2025, 14:58

Juntada de certidão

05/09/2025, 18:21

Juntada de certidão

05/09/2025, 18:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/08/2025, 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/08/2025, 16:30

Juntada de certidão

31/07/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 22/07/2024

31/07/2025, 17:27

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de ANTONIO GOULART SOARES em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:42

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 18:50

Juntada de certidão

01/10/2025, 18:49

Juntada de certidão

01/10/2025, 17:54

Mandado devolvido cumprido

25/09/2025, 13:11

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•31/07/2025, 17:27

Certidão Trânsito em Julgado

•31/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de diligência

25/09/2025, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2025, 19:07

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 17:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/09/2025, 14:58

Juntada de certidão

05/09/2025, 18:21

Juntada de certidão

05/09/2025, 18:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/08/2025, 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/08/2025, 16:30

Juntada de certidão

31/07/2025, 17:29

Transitado em Julgado em 22/07/2024

31/07/2025, 17:27

Transitado em Julgado em 11/09/2023

31/07/2025, 17:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.82/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

09/05/2025, 16:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/05/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 17:24

Conclusos para despacho

07/10/2024, 13:56

Juntada de certidão

07/10/2024, 13:56

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

07/10/2024, 13:29

Juntada de certidão

07/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 11:47

Publicado Sentença em 11/07/2024.

12/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 11:57

Extinta a Punibilidade de ANTONIO GOULART SOARES - CPF: 603.820.908-53 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/07/2024, 12:28

Conclusos para decisão

10/04/2024, 18:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/04/2024, 18:22

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:40

Juntada de certidão

19/03/2024, 13:38

Juntada de certidão

26/01/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 16:35

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:06

Conclusos para despacho

06/09/2023, 14:35

Decorrido prazo de NEDES MARINATO HIRATSUKE em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:59

Juntada de Petição de informações prestadas

04/09/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2023, 08:57

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 19:09

Extinta a Punibilidade de NEDES MARINATO HIRATSUKE - CPF: 798.690.848-34 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/08/2023, 15:39

Juntada de certidão

18/07/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 14:21

Juntada de certidão

04/05/2023, 14:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 16:06

Juntada de certidão

17/04/2023, 16:03

Juntada de certidão

13/04/2023, 15:10

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ANTONIO GOULART SOARES - CPF: 603.820.908-53 (INVESTIGADO) e NEDES MARINATO HIRATSUKE - CPF: 798.690.848-34 (INVESTIGADO)

03/04/2023, 22:55

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2023, 14:33

Juntada de certidão

07/03/2023, 18:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/12/2022, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/12/2022, 16:52

Juntada de certidão

07/12/2022, 16:51

Juntada de certidão

21/11/2022, 13:09

Juntada de certidão

01/09/2022, 17:55

Juntada de certidão

17/08/2022, 14:29

Juntada de certidão

31/05/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 09:12

Juntada de certidão

12/04/2022, 10:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2022, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2022, 18:09

Decorrido prazo de ANTONIO GOULART SOARES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:58

Decorrido prazo de NEDES MARINATO HIRATSUKE em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 22:57

Publicado Despacho em 28/01/2022.

11/02/2022, 22:57

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NEDES MARINATO HIRATSUKE e ANTONIO GOULART SOARES Advogada dos INVESTIGADOS: CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA - SP123887 (DEFENSORA DATIVA) D E S P A C H O Aguarde-se, sobrestado, informação da CPMA acerca do cumprimento do acordo de não persecução penal firmado em face de NEDES MARINATO HIRATSUKE e ANTONIO GOULART SOARES (termo de audiência homologatória no ID 42721583). Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0001147-21.2018.4.03.6108 [Crimes contra a Ordem Tributária]

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/07/2021, 11:10

Conclusos para despacho

15/07/2021, 12:17

Juntada de certidão

04/12/2020, 15:43

Juntada de certidão

02/12/2020, 15:27

Expedição de termo de audiência

02/12/2020, 12:53

Juntada de certidão

27/11/2020, 16:53

Juntada de certidão

25/11/2020, 18:05

Juntada de certidão

25/11/2020, 14:51

Juntada de certidão

25/11/2020, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 21:13

Conclusos para despacho

24/11/2020, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 14:38

Decorrido prazo de NEDES MARINATO HIRATSUKE em 20/11/2020 12:00:00.

21/11/2020, 00:16

Juntada de Petição de diligência

18/11/2020, 18:39

Mandado devolvido cumprido

18/11/2020, 18:39

Mandado devolvido sem cumprimento

17/11/2020, 17:17

Juntada de Petição de diligência

17/11/2020, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 22:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2020, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2020, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 16:12

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 01/12/2020 15:00 1ª Vara Federal de Bauru.

09/11/2020, 16:08

Expedição de Mandado.

09/11/2020, 16:05

Expedição de Mandado.

09/11/2020, 16:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/11/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 20:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 19:48

Conclusos para despacho

04/05/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2020, 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 12:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

17/01/2020, 12:35

Conclusos para decisão

02/01/2020, 10:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/01/2020, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO Complemento Livre: Destino: do MPF

16/12/2019, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2019, 10:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 13:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA Complemento Livre: onf. Guia n.82/2018 (1a. Vara) RESOLUCAO CJF 63/09 Destino: MPF

20/09/2018, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/09/2018, 10:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/08/2018, 16:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2018, 15:18

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

23/08/2018, 09:47

Despacho

•13/03/2025, 17:24

Sentença

•09/07/2024, 11:57

Sentença

•02/07/2024, 12:28

Despacho

•09/11/2023, 16:35

Sentença

•28/08/2023, 19:09

Sentença

•22/08/2023, 15:39

Despacho

•03/04/2023, 22:55

Despacho de Inspeção

•20/05/2022, 09:12

Despacho

•26/01/2022, 18:39

Despacho

•16/07/2021, 11:10

Despacho

•24/11/2020, 21:13

Despacho

•04/11/2020, 15:39

Despacho de Inspeção

•16/06/2020, 20:40

Todos os documentos(17)

Certidão Trânsito em Julgado

•31/07/2025, 17:27

Certidão Trânsito em Julgado

•31/07/2025, 17:13

Despacho

•13/03/2025, 17:24

Sentença

•09/07/2024, 11:57

Sentença

•02/07/2024, 12:28

Despacho

•09/11/2023, 16:35

Sentença

•28/08/2023, 19:09

Sentença

•22/08/2023, 15:39

Despacho

•03/04/2023, 22:55

Despacho de Inspeção

•20/05/2022, 09:12

Despacho

•26/01/2022, 18:39

Despacho

•16/07/2021, 11:10

Despacho

•24/11/2020, 21:13

Despacho

•04/11/2020, 15:39

Despacho de Inspeção

•16/06/2020, 20:40

Despacho

•26/03/2020, 12:18

Despacho

•20/03/2020, 17:27