Procedimento Comum Cível 5000606-66.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000606-66.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IDIVALDO FURIO Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A APELADO: IDIVALDO FURIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000606-66.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Na petição inicial, busca o autor, nascido em 11.09.1956, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 28.05.1979 a 15.04.1980, 01.05.1980 a 17.04.1983, 01.10.1984 a 31.03.1986, 02.01.1995 a 15.01.1997, 17.05.1997 a 28.02.2000, 01.09.2001 a 20.05.2002, 01.06.2002 a 03.03.2008, 25.03.2008 a 12.05.2008 e 13.05.2008 a 22.03.2011. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (06.12.2016) ou com reafirmação da DER. No caso dos autos, extrai-se da CTPS e do CNIS (id 151284992 - Pág. 5/11) que o autor laborou nos períodos de 02.01.1995 a 15.01.1997 (Furio e Bezerra – motorista de caminhão de acordo com a CBO n. 98560), 17.05.1997 a 28.02.2000 (Indústria e Comércio de Gen. Alimentícios Bolamel – motorista), 01.09.2001 a 20.05.2002 (Trans Edy Transportadora de Carga – motorista), 01.06.2002 a 03.03.2008 (Sansseys Transportes – motorista), 25.03.2008 a 12.05.2008 (Nova Assessoria Em Recursos Humanos) e 13.05.2008 a 22.03.2011 (Gafor Ltda – motorista). Também foi acostado PPP emitido pela Indústria e Comércio de Gen. Alimentícios Bolamel, do qual se extrai que o autor laborou como motorista de caminhão no período de 17.05.1997 a 28.02.2000, sem indicação de fatores de risco. Outrossim, o interessado juntou formulário previdenciário emitido pela empregadora Maria Estela Grandi & Cia Ltda. – ME, em nome de terceiro (Celso Aparecido Mafra), que indica a exposição a ruído de 90 decibéis e poeiras, durante o exercício do cargo de motorista de caminhão GM, ano 1988, com capacidade de 15 toneladas (id 151284993 - Pág. 1/2). Destaco que as aferições vertidas no PPP de id 151284993 - Pág.1/2 (em nome de terceiro) não podem ser estendidas ao autor, vez que não há provas de que ambos dirigiam o mesmo veículo (caminhão GM, ano 1988, com capacidade de 15 toneladas), bem como em razão da diversidade das empresas. Destarte, tendo em vista a ausência de documentação apta ao deslinde da causa, verifico que, no caso em apreço, a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Novo Código de Processo Civil/2015. Ademais, tanto na exordial, quanto em apelação, a parte autora já havia requerido a produção de prova pericial. Sendo assim, a fim de se evitar nulidade do processo por cerceamento de defesa, há de ser determinada a produção de prova pericial (empresas ativas) ou por similaridade (inativas/não localizadas) para que o perito avalie as condições ambientais em empresa similar àquela em que o autor laborou como motorista (02.01.1995 a 15.01.1997 na Furio e Bezerra; 17.05.1997 a 28.02.2000 na Indústria e Comércio de Gen. Alimentícios Bolamel; 01.09.2001 a 20.05.2002 na Trans Edy Transportadora de Carga; 01.06.2002 a 03.03.2008 na Sansseys Transportes; e 13.05.2008 a 22.03.2011 na Gafor Ltda) e, ainda, na Nova Assessoria Em Recursos Humanos (25.03.2008 a 12.05.2008), devendo esclarecer a exposição ao agente nocivo ruído, com a indicação em decibéis e/ou vibração de corpo inteiro, com as respectivas medições, hidrocarbonetos como graxas e óleos, e outros agentes agressivos. Deverá, ainda, ser oportunizado ao demandado (INSS) acompanhar a realização da perícia judicial. Esclareço que as atividades de caixa e vendedor em depósito de frutas (28.05.1979 a 15.04.1980, 01.05.1980 a 17.04.1983 e 01.10.1984 a 31.03.1986) não encontram previsão na legislação previdenciária como presumidante prejudiciais, tampouco há nos autos qualquer indício de exposição a eventuais fatores de risco nesses períodos, motivo pelo qual entendo inócua a produção de prova pericial em relação a tais intervalos. Diante exposto, com fulcro no artigo 938, § 3º, do Novo CPC/2015, converto o julgamento em diligência para que os autos retornem à primeira instância, para que seja realizada a prova pericial judicial ou por similaridade, conforme acima explicitado, após o que deverão ser diretamente encaminhados à Subsecretaria da Décima Turma, com a maior brevidade possível, para apreciação do recurso de apelação pendente de julgamento por esta Corte. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(386)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDIVALDO FURIO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZAI FERREIRA DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(34)