Procedimento Comum Cível 5003559-67.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003559-67.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO FIRMINO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602, CAMILA DO CARMO PARISE QUIRINO CAVALCANTE - MS14251-B REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A OSVALDO FIRMINO DE SOUZA opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida às fls. 768/772-pdf, sustentando, em síntese, a existência de omissão e contradição em seu teor. Alegou que a pretensão deduzida nos presentes autos é de natureza cautelar, de modo que o fato de o processo administrativo ter sido definitivamente julgado, ao contrário do que consignado na sentença, não implica, necessariamente, no reconhecimento da legalidade da inscrição no CADIN. Reforçou o argumento inicial no sentido de que “a legislação ambiental sofreu profunda alteração com a publicação da Lei n. 12.651/12, notadamente porque teve a finalidade de regulamentar as relações entre o meio ambiente e o agronegócio, fornecendo, sobretudo, segurança jurídica para a aplicação da legislação e seu cumprimento” e “se a lei que trata da possibilidade de se realizarem autuações contra produtores rurais por danos ambientais é expressa no sentido de não permitir qualquer tipo de autuação por atos praticados antes de 2008, como então admitir que a Embargada, referente a fato ocorrido no ano de 2003, venha a realizar a inscrição na dívida ativa apenas no ano de 2018?”. Questionou, ainda, o direcionamento da verba honorária em razão da causalidade. Instada a se manifestar, a requerida destacou que a sentença deve ser mantida, pois a decisão administrativa se tornou irrecorrível na via administrativa, sendo legal inscrição do nome do requerente junto ao CADIN. Alegou, também, que a discussão quanto à conduta fiscalização do Ibama e da respectiva fixação da multa deve se der no bojo da execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No que tange aos argumentos do autor, vejo que a questão fática e jurídica litigiosa no caso em apreço foi regularmente analisada, concluindo o Juízo pela improcedência do pedido inicial. Nesses termos, a sentença restou clara ao afirmar:... A inscrição do nome do requerente junto ao CADIN é consequência legal do não adimplemento da multa aplicada pelo IBAMA em decisão irrecorrível no âmbito administrativo. Portanto, ao ajuizar a presente demanda, o autor já tinha o conhecimento de que o pedido de substituição da multa por obrigação alternativa de recuperação ambiental havia sido indeferida e, ademais, já tinha ciência da sua condenação ao pagamento da multa e da obrigação de recuperação ambiental. Ora, se a decisão se tornou irrecorrível no âmbito administrativo, imperioso reconhecer a legalidade da inscrição do nome do requerente junto ao CADIN. Ademais, tratando-se agora de crédito inscrito em dívida ativa, qualquer discussão judicial tendente a afastar sua exigibilidade deve ser formulada em ação própria e perante o Juízo competente, não cabendo a este juízo manifestar-se sobre questões que, como bem salientou o autor, não foram objeto do presente feito... Vê-se, então, que a sentença combatida tratou especificamente do tema debatido nos declaratórios, manifestando expressamente seu entendimento a respeito questão litigiosa posta, referente à possibilidade ou não de inscrição do nome do autor no CADIN. A manifestação do entendimento do Juízo quando não coincide com o entendimento de uma das partes obviamente não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas, como dito, o entendimento do Juízo. Eventual discordância com o teor da sentença prolatada, deverá ser combatida pela via recursal adequada e não pela estreita via dos declaratórios. Isto posto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003559-67.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande recebo os embargos de declaração do autor, visto que tempestivos para tornar a presente decisão parte da sentença combatida e, no mérito rejeitá-los. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

27/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO FIRMINO DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Decisão em 12/02/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(49)