Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000516-27.2021.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000516-27.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIERTE ALVES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO TOLEDO SOARES PEREIRA - SP122485 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, no entanto, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência. Pleiteia a parte autora, nesta ação, o reconhecimento de diversos períodos laborais para cômputo como carência. Em face da documentação acostada aos autos, vislumbro a necessidade de uma análise mais acurada, com a elaboração de parecer contábil para o cômputo da carência, a fim de possibilitar um juízo positivo quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000516-27.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente indefiro o pedido de tutela antecipada. Em atenção ao art. 319 do CPC – na hipótese de não terem sido observadas as providências em questão – a parte autora deverá, em 15 dias: a) indicar especificamente no pedido cada um dos períodos de tempo controvertidos (não reconhecidos pelo INSS) que pretende averbar, esclarecendo se são comuns ou especiais; b) apontar as provas apresentadas nestes autos a fim de comprovar tais períodos. Fica a parte autora ciente de que, não cumpridos tais requisitos, a inicial poderá ser indeferida, com extinção do processo sem exame de mérito. Ademais, tendo em vista ser documento essencial à comprovação da controvérsia e ao exame do pedido, faculta-se à parte autora trazer aos autos a cópia integral e legível do Processo Administrativo referente ao requerimento administrativo em discussão. Sem prejuízo, cite-se. Intime-se. SãO VICENTE, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIERTE ALVES em 19/02/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Publicado Sentença em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(20)