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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2014

Valor da Causa

R$ 205.749,10

Órgão julgador

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MANOEL BONFIM DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Sentença em 04/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(25)