Procedimento Comum Cível 5000021-97.2022.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000021-97.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REPRODUCE LABORATORIO DE REPRODUCAO ASSISTIDA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983, HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O / M A N D A D O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000021-97.2022.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por CENTRO DE REPRODUÇÃO HUMANA SOROCABA LTDA., em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, o reconhecimento do benefício fiscal concedido pela Lei nº 9.249/95, em relação à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares. Afirma que a requerente se trata de sociedade constituída sob a forma de empresária limitada, atendendo as normas da Vigilância Sanitária, desde 01/01/2022, começando a apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no percentual de 32% (trinta e dois por cento), tendo como regime de apuração fiscal lucro presumido, em harmonia com a declaração de opção pelo lucro presumido e tela de exclusão do Simples Nacional. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça firmou e pacificou o entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar. Afirma que a Requerente é uma clínica médica especializada em reprodução humana assistida realizando exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos médicos laboratoriais, a qual possui estrutura própria para a realização de exames complementares e procedimentos cirúrgicos, devidamente constituída sob a forma de sociedade empresária, tendo como apuração o lucro presumido, atendendo as normas da Vigilância Sanitária. Aduz que os serviços que a Requerente oferece são extremamente complexos e específicos, possuindo custo operacional diferenciado, maquinário, os quais promovem diariamente a saúde da população, atuando de forma preventiva ou não, enquadrando-se, portanto, nas benesses da redução da base de cálculo das alíquotas pleiteadas, pois são voltados à saúde da população na literal expressão da palavra e possuem um custo operacional diferenciado para as atividades cotidianas. Assevera que serviços hospitalares são serviços ligados diretamente à promoção da saúde dos pacientes, utilizando-se de pessoal e maquinário específico, os quais não são, necessariamente, realizados dentro de um hospital. Requereu seja deferida a tutela provisória satisfativa (antecipada) da lide, para que a Requerente possa, imediatamente, passar a apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, “inaudita altera pars”, nos serviços prestados tipicamente hospitalares (atividades de reprodução humana assistida e atividades laboratoriais). Ao final, requereu seja declarado o direito de a autora apurar, calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados pela Requerente, devendo ser julgado totalmente procedente o pedido; e o direito à repetição de indébito, na modalidade compensação/restituição, desde 01/01/2022, quando fez a opção pelo lucro presumido, nos serviços prestados tipicamente hospitalares. Com a inicial vieram os documentos constantes no processo eletrônico, tendo a parte autora recolhido as custas processuais. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausente um desses requisitos, não se mostra viável a concessão da tutela provisória pretendida. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'’, conforme tema nº 217. Ocorre que, neste caso específico, ao ver deste juízo, as atividades da parte autora, ao que tudo indica, estão relacionadas intrinsicamente como atividades relacionadas a clínica médica especializada em reprodução humana assistida, fato este que, de antemão, não se enquadraria no conceito dilargado estipulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao ver deste juízo, em análise sumária, em princípio, os serviços prestados pela autora não se enquadrariam exatamente no conceito de serviços hospitalares. Ainda que assim não seja, no caso destes autos, inviável antecipação da tutela de urgência ou concessão da tutela de evidência, uma vez que a causa petendi exige, indiscutivelmente, dilação probatória a fim de constatar se a atividade desenvolvida pela empresa autora reveste-se do caráter de prestação de serviços em geral, estando, portanto, sujeita à alíquota do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro de 32%, ou se os serviços prestados pela empresa caracterizam-se como “serviços hospitalares”, impondo-se a alíquota de 8% relativa ao imposto de renda e 12% relativa a CSSL. Isto porque, é necessário verificar quais são atividades desempenhadas pela parte autora, mais especificamente se efetivamente realiza cirurgias e/ou procedimentos médicos laboratoriais, fato este que demandaria a realização de perícia técnica. Inclusive, é importante ponderar que não existem julgados específicos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça envolvendo clínicas de reprodução assistida em relação à tributação do IRPJ e CSLL. Destarte, neste momento processual, entendo que não é possível a concessão da tutela de urgência ou de evidência, já que os fatos não podem ser provados apenas documentalmente. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência realizado pela parte autora. Diante da impossibilidade de autocomposição, já que estamos diante de matéria que envolve atos administrativos vinculados, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do inciso II do §4º do artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)[i], na pessoa de seu representante legal, para que tenha ciência desta decisão, e para os atos e termos da ação proposta, ressaltando que poderá contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, podendo acessar o processo pela chave de acesso http://web.trf3.jus.br/anexos/download/M421D6158F. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRA COMO SERVIRÁ COMO MANDADO. Intime-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto [i] MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) Avenida General Osório, nº 986 – Trujillo – SOROCABA SP

27/01/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Publicado Sentença em 23/08/2022.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Denegada a Segurança a REPRODUCE LABORATORIO DE REPRODUCAO ASSISTIDA LTDA - EPP - CNPJ: 24.892.186/0001-07 (AUTOR)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)

legal

Todos os documentos(26)