Apelação / Remessa Necessária 5002792-93.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 3.139.466,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA CARVALHO PAVAO

OAB/SP 409549·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA

OAB/SP 228672·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/07/2025, 11:20

Transitado em Julgado em 03/07/2025

03/07/2025, 11:18

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 10:06

Negado seguimento ao recurso

08/05/2025, 09:12

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2025, 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2025, 17:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/07/2023, 14:09

Decorrido prazo de HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 11:02

Publicado Decisão em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2023, 14:10

Todas as movimentações(176)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/07/2025, 11:20

Transitado em Julgado em 03/07/2025

03/07/2025, 11:18

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 09:12

Decisão

•07/06/2023, 14:10

08/05/2025, 10:06

Negado seguimento ao recurso

08/05/2025, 09:12

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2025, 17:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2025, 17:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/07/2023, 14:09

Decorrido prazo de HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 11:02

Publicado Decisão em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 14:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

06/06/2023, 16:59

Conclusos para admissibilidade recursal

25/05/2022, 14:44

Juntada de certidão

25/05/2022, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2022, 08:51

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2022, 17:01

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2022, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 20:29

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:29

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2022, 11:59

Prejudicado o recurso

02/05/2022, 16:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

02/05/2022, 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal

17/02/2022, 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

17/02/2022, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/02/2022, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

28/01/2022, 00:06

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 18:52

Juntada de ato ordinatório

26/01/2022, 18:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/01/2022, 09:48

Decorrido prazo de HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

01/12/2021, 14:13

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

26/11/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

26/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 09:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

20/11/2021, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:52

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 18:39

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2021, 11:32

Conclusos para decisão

24/09/2021, 17:29

Decorrido prazo de HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de contraminuta

21/09/2021, 12:16

Decorrido prazo de HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:12

Decorrido prazo de HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 31/08/2021.

31/08/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:04

Juntada de ato ordinatório

27/08/2021, 15:03

Juntada de Petição de agravo interno

24/08/2021, 17:46

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 15:36

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

17/08/2021, 11:33

Conclusos para decisão

13/08/2021, 13:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

10/08/2021, 17:17

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 14:31

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 20:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:10

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/05/2021, 16:56

Decorrido prazo de HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

01/05/2021, 00:05

Publicado Decisão em 30/04/2021.

01/05/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.

28/04/2021, 11:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

27/04/2021, 23:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/04/2021, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 02:21

Publicado Intimação em 05/04/2021.

07/04/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 13:55

Juntada de ato ordinatório

26/03/2021, 13:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/03/2021, 16:24

Decorrido prazo de HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/03/2021, 22:11

Juntada de Petição de recurso especial

02/03/2021, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 00:05

Publicado Acórdão em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 12:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/02/2021, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

22/02/2021, 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 18:10

Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2021.

26/01/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Incluído em pauta para 19/02/2021 14:00 Ambiente Virtual.

14/01/2021, 15:29

Deliberado em Sessão - Retirado

20/11/2020, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/10/2020, 17:35

Conclusos com embargos de declaração

22/09/2020, 10:37

Decorrido prazo de HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:45

Juntada de Petição de resposta

09/09/2020, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 00:13

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2020.

02/09/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 09:16

Juntada de ato ordinatório

31/08/2020, 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2020, 09:07

Publicado Acórdão em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 21:10

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 21:10

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

11/08/2020, 21:26

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:16

Incluído em pauta para 06/08/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

07/07/2020, 09:15

Conclusos para decisão

04/06/2020, 10:56

Decorrido prazo de HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 16:45

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

06/05/2020, 01:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/04/2020, 17:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 18:07

Juntada de ato ordinatório

03/04/2020, 18:06

Decorrido prazo de HS TELECOM COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:23

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

19/02/2020, 18:43

Publicado Decisão em 17/02/2020.

17/02/2020, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2020, 00:02

Juntada de Petição de Manifestação

14/02/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 16:58

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 16:58

Conhecido o recurso e provido

07/02/2020, 18:47

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/02/2020, 18:47

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/02/2020, 12:33

Juntada de Petição de Parecer

06/02/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 11:14

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

30/01/2020, 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

22/11/2019, 12:52

Recebidos os autos

22/11/2019, 12:52

Distribuído por sorteio

22/11/2019, 12:52

Decisão

•06/06/2023, 16:59

Ato ordinatório

•16/05/2022, 17:00

Decisão

•02/05/2022, 16:31

Ato ordinatório

•26/01/2022, 18:51

Acórdão

•22/11/2021, 09:53

Acórdão

•19/11/2021, 11:07

Ato ordinatório

•27/08/2021, 15:04

Ato ordinatório

•27/08/2021, 15:03

Decisão

•17/08/2021, 15:36

Decisão

•17/08/2021, 11:33

Decisão

•30/07/2021, 20:28

Decisão

•28/04/2021, 11:21

Decisão

•27/04/2021, 23:12

Todos os documentos(32)

Decisão

•08/05/2025, 09:12

Decisão

•07/06/2023, 14:10

Decisão

•06/06/2023, 16:59

Ato ordinatório

•16/05/2022, 17:00

Decisão

•02/05/2022, 16:31

Ato ordinatório

•26/01/2022, 18:51

Acórdão

•22/11/2021, 09:53

Acórdão

•19/11/2021, 11:07

Ato ordinatório

•27/08/2021, 15:04

Ato ordinatório

•27/08/2021, 15:03

Decisão

•17/08/2021, 15:36

Decisão

•17/08/2021, 11:33

Decisão

•30/07/2021, 20:28

Decisão

•28/04/2021, 11:21

Decisão

•27/04/2021, 23:12

Ato ordinatório

•26/03/2021, 13:54

Acórdão

•24/02/2021, 12:21

Acórdão

•23/02/2021, 14:19

Ato ordinatório

•31/08/2020, 09:16

Ato ordinatório

•31/08/2020, 09:16

Acórdão

•18/08/2020, 21:10

Acórdão

•10/08/2020, 18:39

Ato ordinatório

•03/04/2020, 18:07

Ato ordinatório

•03/04/2020, 18:06

Decisão

•12/02/2020, 16:58

Decisão

•10/02/2020, 14:28

Despacho

•19/11/2019, 17:13

Sentença

•16/10/2019, 18:41

Despacho

•14/08/2019, 18:30

Sentença

•24/06/2019, 16:43

Decisão

•22/11/2018, 18:29

Decisão

•23/10/2018, 16:08