Desapropriação 5000206-61.2019.4.03.6007 - TRF3

Desapropriação 5000206-61.2019.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: VALDENEIS VALENTIM DE CAMPOS, JOAO ADINES VALENTIM DE CAMPOS, JOÃO PEREIRA MARTINS Advogados do(a) REU: JESSICA DOS SANTOS CARVALHO - MS25221, GERSON MIRANDA DA SILVA - MS13379 Advogados do(a) REU: JESSICA DOS SANTOS CARVALHO - MS25221, GERSON MIRANDA DA SILVA - MS13379 Advogados do(a) REU: JESSICA DOS SANTOS CARVALHO - MS25221, GERSON MIRANDA DA SILVA - MS13379 D E S P A C H O DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000206-61.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE, pela derradeira vez, a parte expropriada para que cumpra com as exigências do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Após, INTIME-SE a parte expropriante para eventual manifestação, em 5 (cinco) dias. Em Ids 56615840 e anexos: Cuida-se de pedido do DNIT para que seja afastada exigência do Serviço Registral Imobiliário (SRI) da comarca de Rio Negro, de apresentação de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), referente a área de terras desapropriada por sentença proferida nestes autos, como condição para abertura de matrícula e registro da propriedade em favor da União, nos termos da sentença expropriatória. Argumenta que a exigência não se justifica, em sendo a desapropriação modo originário de aquisição de propriedade, bem como a considerar que a área expropriada para fins de composição da faixa de domínio de rodovia federal – bem público de uso comum do povo – perdeu a natureza de imóvel rural. Conclui que estaria havendo descumprimento injustificado do provimento judicial da sentença, que ordenou o registro da desapropriação. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, importante frisar que o papel do Registrador não se resume à análise material dos títulos a ele levados, mas também engloba o exame de sua regularidade formal, com vistas a obedecer ao princípio da legalidade. Verifica-se que a exigência apresentada, em princípio, não vulnera a idoneidade material do título judicial, como apto ao registo, não demandando qualquer retificação ou complemento que devesse ser efetuado nestes autos, diz respeito apenas à apresentação de documento, passível de ser obtido pelas vias competentes pelo interessado, que o ilustre Registrador, no exercício de sua competência, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.935/94, reputou legalmente exigível. Assim, em que pese a origem judicial do título, a exigência apresentada não configura descumprimento da decisão jurisdicional emanada nestes autos. O eventual descabimento da exigência deve ser verificado no processo administrativo próprio do registro, a requerimento do interessado, cabendo a decisão ao Juiz Corregedor competente dos cartórios extrajudiciais (art. 30, XIII, e 37, da Lei n. 8.935/94, e arts. 198 a 204 da Lei n. 6015/1973). Diante do exposto, indefiro o pedido. Decorrido o prazo de eventual impugnação, e não havendo a apresentação dos documentos pelos expropriados, arquivem-se os autos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado/ofício. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO ADINES VALENTIM DE CAMPOS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA MARTINS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENEIS VALENTIM DE CAMPOS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENEIS VALENTIM DE CAMPOS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA MARTINS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ADINES VALENTIM DE CAMPOS em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(33)