Procedimento Comum Cível 0003138-11.2013.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2013

Valor da Causa

R$ 40.680,00

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA BONIOLO DA COSTA MARGATO

OAB/SP 330235·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 17:49

Juntada de certidão

06/11/2025, 17:12

Transitado em Julgado em 05/11/2025

05/11/2025, 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:43

Juntada de certidão

27/10/2025, 16:48

Decorrido prazo de OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:27

Publicado Sentença em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 17:01

Juntada de certidão

05/09/2025, 16:40

Decorrido prazo de OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:50

Todas as movimentações(325)

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 17:49

Juntada de certidão

06/11/2025, 17:12

Transitado em Julgado em 05/11/2025

05/11/2025, 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:43

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 09:25

Sentença

•08/09/2025, 15:02

27/10/2025, 16:48

Decorrido prazo de OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:27

Publicado Sentença em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 09:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 17:01

Juntada de certidão

05/09/2025, 16:40

Decorrido prazo de OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:45

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:45

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 18:21

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:33

Expedição de outros documentos

07/08/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 20:41

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:44

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

05/08/2025, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 01:55

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 14:37

Conclusos para despacho

25/07/2025, 13:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 12:56

Juntada de certidão

25/07/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2025, 16:52

Juntada de certidão

20/05/2025, 16:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/05/2025, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

27/01/2025, 02:19

Publicado Despacho em 21/01/2025.

27/01/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 17:28

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/01/2025, 11:25

Juntada de certidão

07/01/2025, 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:06

Publicado Despacho em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 18:49

Desentranhado o documento

02/12/2024, 18:09

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:13

Juntada de certidão

02/12/2024, 14:00

Juntada de certidão

29/11/2024, 17:05

Juntada de certidão

28/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2024, 20:48

Publicado Despacho em 11/11/2024.

12/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 14:38

Conclusos para despacho

06/11/2024, 18:23

Juntada de certidão

06/11/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2024, 17:26

Publicado Decisão em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 08:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/10/2024, 11:56

Conclusos para decisão

21/10/2024, 07:13

Juntada de certidão

21/10/2024, 07:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2024, 09:55

Decorrido prazo de OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:03

Publicado Decisão em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:43

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

30/08/2024, 19:44

Conclusos para decisão

30/08/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2024, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

10/08/2024, 04:30

Publicado Despacho em 09/08/2024.

10/08/2024, 04:30

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:38

Conclusos para despacho

05/08/2024, 13:32

Juntada de certidão

16/07/2024, 11:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

16/07/2024, 10:25

Expedição de Informação

16/07/2024, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:06

Publicado Despacho em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/07/2024, 18:03

Juntada de termo de remessa

12/07/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 13:54

Conclusos para despacho

12/07/2024, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:25

Publicado Despacho em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/07/2024, 17:39

Expedição de Informação

11/07/2024, 17:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/07/2024, 09:49

Juntada de termo de remessa

10/07/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 13:34

Conclusos para despacho

08/07/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2024, 16:25

Publicado Despacho em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 15:54

Conclusos para despacho

11/06/2024, 09:02

Juntada de Petição de impugnação

10/06/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 11:00

Conclusos para decisão

17/04/2024, 18:51

Juntada de certidão

17/04/2024, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 00:04

Publicado Despacho em 01/04/2024.

02/04/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 18:22

Conclusos para despacho

26/03/2024, 14:53

Juntada de certidão

26/03/2024, 11:14

Juntada de certidão

22/03/2024, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 04:40

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 04:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 18:18

Juntada de certidão

20/03/2024, 17:23

Conclusos para despacho

20/03/2024, 16:58

Decorrido prazo de OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 20:01

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 19:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/03/2024, 15:19

Conclusos para decisão

07/03/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/02/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:10

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 15:07

Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/01/2024, 13:39

Publicado Despacho em 11/12/2023.

11/12/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 12:28

Conclusos para despacho

05/12/2023, 07:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:07

Expedição de Informação

16/11/2023, 05:31

Recebidos os autos

16/11/2023, 05:31

Decorrido prazo de OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:07

Publicado Despacho em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

05/10/2023, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 13:39

Conclusos para despacho

03/10/2023, 11:01

Juntada de certidão

03/10/2023, 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2023, 17:23

Publicado Despacho em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 10:16

Conclusos para despacho

05/09/2023, 09:15

Juntada de certidão

05/09/2023, 09:15

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/09/2023, 22:22

Juntada de Cálculos judiciais

04/09/2023, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 20:02

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/08/2023, 15:09

Juntada de termo de remessa

28/08/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 12:38

Conclusos para despacho

28/08/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2023, 22:51

Publicado Despacho em 14/08/2023.

16/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 11:08

Conclusos para despacho

04/08/2023, 17:09

Recebidos os autos

02/08/2023, 07:18

Expedição de Informação

02/08/2023, 07:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:27

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/06/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:02

Conclusos para despacho

20/06/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 08:56

Publicado Despacho em 12/06/2023.

13/06/2023, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 21:19

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 16:16

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:36

Juntada de certidão

07/06/2023, 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/06/2023, 15:35

Recebidos os autos

07/06/2023, 14:27

Juntada de Petição de certidão

07/06/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO Advogado do(a) APELANTE: DANIELA BONIOLO DA COSTA MARGATO - SP330235-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n. 1.870.815/PR, n. 1.870.891/PR e n. 1.870.793/RS para uniformizar o entendimento da matéria sobre a questão seguinte: “Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.” (Tema Repetitivo n. 1070). Em decorrência, determinou a suspensão do processamento de todas as ações pendentes que versem acerca da questão ora afetada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Considerando que a matéria discutida nos autos está abarcada pela controvérsia pendente de julgamento no referido paradigma, determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão do STJ. Intimem-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003138-11.2013.4.03.6301 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

27/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (por outros motivos) para Tribunal

10/02/2020, 10:04

Juntada de certidão

10/02/2020, 10:03

Decorrido prazo de OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 03:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 01:15

Publicado Despacho em 31/01/2020.

31/01/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 12:52

Conclusos para despacho

27/01/2020, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/01/2020, 12:50

Juntada de certidão

27/01/2020, 12:47

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

20/03/2019, 15:18

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/03/2019, 15:17

Decorrido prazo de OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2019 23:59:59.

17/02/2019, 02:34

Publicado Intimação em 11/02/2019.

11/02/2019, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/02/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

06/02/2019, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2019, 18:33

Conclusos para despacho

26/01/2019, 23:46

Juntada de Certidão

26/01/2019, 23:46

Decorrido prazo de OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO em 17/12/2018 23:59:59.

18/12/2018, 03:33

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2018, 21:25

Publicado Intimação em 10/12/2018.

10/12/2018, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/12/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 17:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2018, 17:51

Conclusos para despacho

29/11/2018, 17:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/11/2018, 17:38

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

29/11/2018, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 00:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/10/2018, 14:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.79/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

29/10/2018, 13:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 430/433

08/10/2018, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2018, 09:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

01/10/2018, 06:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2018, 07:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/09/2018, 06:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2018, 06:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2018, 06:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 75/2017 (2a. Vara)

27/04/2017, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761330002150 Complemento Livre:

19/04/2017, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2017, 07:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/03/2017, 06:58

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 388/420

16/03/2017, 06:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

21/02/2017, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/02/2017, 07:45

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre: APELAÇÃO

20/02/2017, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO Complemento Livre:

19/12/2016, 09:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 327/407

09/12/2016, 08:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2016, 08:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

21/11/2016, 08:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2016, 10:46

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

17/11/2016, 10:46

Recebimento - RECEBIMENTO

17/11/2016, 10:46

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO DILIGENCIAS

17/11/2016, 09:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/11/2016, 09:53

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre:

11/11/2016, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/12/2014, 16:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461330007556 Complemento Livre:

19/11/2014, 11:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 223/289

15/10/2014, 06:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/07/2014, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2014, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre: 201461330003719

30/06/2014, 08:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 283/296

05/06/2014, 06:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/02/2014, 08:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2014, 08:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2014, 08:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/02/2014, 08:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361830024318 Complemento Livre:

14/01/2014, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2013, 10:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2013, 10:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/10/2013, 13:35

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

18/10/2013, 16:11

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

18/10/2013, 16:11

Juntada de certidão - CERTIDÃO - OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Nº 2013/6301032912 - AR POSITIVO - FORUM DAS VARAS PREVIDENCIARIAS

18/10/2013, 15:47

Juntada de certidão - CERTIDÃO - OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Nº 2013/6301032912 - AR POSITIVO - FORUM DAS VARAS PREVIDENCIARIAS

18/10/2013, 15:47

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

16/10/2013, 14:58

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

16/10/2013, 14:58

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE MATERIALIZAÇÃO DE AUTOS ELETRÔNICOS

16/10/2013, 14:54

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE MATERIALIZAÇÃO DE AUTOS ELETRÔNICOS

16/10/2013, 14:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Nº 2013/6301032912 - Nº 2013/6301032912 - FORUM DAS VARAS PREVIDENCIARIAS

10/10/2013, 13:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Nº 2013/6301032912 - Nº 2013/6301032912 - FORUM DAS VARAS PREVIDENCIARIAS

10/10/2013, 13:53

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2013/6301204024 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/10/2013, 11:20

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2013/6301204024 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/10/2013, 11:20

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2013/6301204024 - - (DECISÃO) 2013/6301204024 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/10/2013, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2013/6301204024 - - (DECISÃO) 2013/6301204024 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/10/2013, 01:00

Declinada a competência - DESPACHO/DECISÃO DECLINADA A COMPETÊNCIA - TERMO Nº 2013/6301204024

30/09/2013, 15:28

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2013/6301204024 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/09/2013, 15:28

Confirmada - INTIMAÇÃO - DECISÃO JEF Nº 2013/6301204024 - OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO

30/09/2013, 15:28

Declinada a competência - DESPACHO/DECISÃO DECLINADA A COMPETÊNCIA - TERMO Nº 2013/6301204024

30/09/2013, 15:28

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2013/6301204024 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/09/2013, 15:28

Confirmada - INTIMAÇÃO - DECISÃO JEF Nº 2013/6301204024 - OLEIBE ANNA DAL MAS MARGATO

30/09/2013, 15:28

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2013/6301004391 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/02/2013, 11:16

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2013/6301004391 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/02/2013, 11:16

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2013/6301004391 - - (MANDADO) 2013/6301004391 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/02/2013, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2013/6301004391 - - (MANDADO) 2013/6301004391 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/02/2013, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2013/6301004391 - Nº 2013/6301004391 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/01/2013, 12:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO COM AUDIÊNCIA Nº 2013/6301004391 - Nº 2013/6301004391 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/01/2013, 12:53

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

24/01/2013, 10:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 11ª VARA GABINETE

24/01/2013, 10:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 11ª VARA GABINETE

24/01/2013, 10:00

Despacho

•12/08/2025, 18:21

Despacho

•12/08/2025, 18:21

Despacho

•07/08/2025, 13:21

Despacho

•06/08/2025, 20:41

Despacho

•29/07/2025, 14:37

Despacho

•29/07/2025, 14:37

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 18:36

Despacho

•07/01/2025, 17:28

Despacho

•07/01/2025, 17:28

Despacho

•02/12/2024, 18:49

Despacho

•02/12/2024, 18:49

Despacho

•07/11/2024, 14:38

Decisão

•22/10/2024, 08:58

Todos os documentos(79)

Sentença

•09/09/2025, 09:25

Sentença

•08/09/2025, 15:02

Despacho

•12/08/2025, 18:21

Despacho

•12/08/2025, 18:21

Despacho

•07/08/2025, 13:21

Despacho

•06/08/2025, 20:41

Despacho

•29/07/2025, 14:37

Despacho

•29/07/2025, 14:37

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 18:36

Despacho

•07/01/2025, 17:28

Despacho

•07/01/2025, 17:28

Despacho

•02/12/2024, 18:49

Despacho

•02/12/2024, 18:49

Despacho

•07/11/2024, 14:38

Decisão

•22/10/2024, 08:58

Decisão

•21/10/2024, 11:56

Decisão

•02/09/2024, 13:43

Decisão

•30/08/2024, 19:44

Despacho

•07/08/2024, 16:05

Despacho

•05/08/2024, 14:38

Despacho

•12/07/2024, 18:03

Despacho

•12/07/2024, 13:54

Despacho

•10/07/2024, 09:48

Despacho

•09/07/2024, 13:34

Despacho

•13/06/2024, 14:36

Despacho

•11/06/2024, 15:54

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 12:40

Despacho

•18/04/2024, 13:44

Despacho

•18/04/2024, 11:00

Despacho

•26/03/2024, 18:22

Despacho

•20/03/2024, 18:18

Decisão

•08/03/2024, 19:05

Decisão

•07/03/2024, 15:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2024, 18:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2024, 18:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2024, 18:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/02/2024, 18:57

Despacho

•29/01/2024, 18:34

Despacho

•29/01/2024, 15:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/01/2024, 13:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/01/2024, 13:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/01/2024, 13:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/01/2024, 13:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/01/2024, 13:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/01/2024, 13:39

Despacho

•06/12/2023, 09:49

Despacho

•05/12/2023, 12:28

Despacho

•05/10/2023, 09:33

Despacho

•03/10/2023, 13:39

Despacho

•06/09/2023, 15:49

Despacho

•05/09/2023, 10:16

Despacho

•28/08/2023, 15:08

Despacho

•28/08/2023, 12:38

Despacho

•09/08/2023, 19:48

Despacho

•07/08/2023, 11:08

Despacho

•21/06/2023, 15:06

Despacho

•21/06/2023, 15:02

Despacho

•07/06/2023, 16:17

Despacho

•07/06/2023, 16:16

Acórdão

•10/04/2023, 11:43

Acórdão

•04/04/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:53

Acórdão

•02/12/2022, 11:17

Acórdão

•02/12/2022, 00:01

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 16:01

Acórdão

•26/07/2022, 11:50

Acórdão

•25/07/2022, 18:54

Decisão

•26/01/2022, 18:56

Decisão

•26/01/2022, 18:15

Decisão

•20/01/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•04/12/2020, 09:36

Decisão

•04/11/2020, 22:40

Acórdão

•02/06/2020, 19:58

Despacho

•29/01/2020, 10:48

Despacho

•28/01/2020, 14:33

Despacho

•27/01/2019, 18:33

Despacho

•29/11/2018, 17:42