Execução Fiscal 0004946-20.2011.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0004946-20.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLIRUBBER INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA EIRELI, FELICIO CLAUSON Advogados do(a) EXECUTADO: AISLAN CAMPOS ROCCO - SP459724, DANIELA GIORGETTO - SP168194, HISA SHIBAYAMA PATRIZZI - SP389206, YASMIM SECCHIERO CANIVER - SP395207, THIAGO SANTANA LIRA - SP328820, GUILHERME FERNANDO DE ALMEIDA MORAES - SP393701, DANUSA BORGES - SP250740, DANIELA DELLA VALLE MUNHOZ - SP398995, LETICIA GOMES DUARTE - SP411444, VIVIAN MENDES CAMPOS - SP277987, ANA CAROLINA FERNANDES - SP308479 TERCEIRO INTERESSADO: AVELINA CLAUSON ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLA BALESTERO - SP259378 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004946-20.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de POLIRUBBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHA LTDA., FELICIO CLAUSON e AVELINA CLAUSON para a cobrança de dívida tributária estampada nas CDAs que instrumentalizam a presente ação. O feito foi inicialmente distribuído perante o Setor Anexo Fiscal do Fórum de Mauá da Justiça Comum Estadual sob o n. 02.01.2006/001127. Os embargos à execução opostos pela executada foram rejeitados (id 23539822 – p. 58/63). No id 23539822 – p. 78, a exequente requereu fosse expedida ordem eletrônica para bloqueio dos ativos financeiros dos executados, o que restou deferido pela decisão de id 23539822 – p. 83/84. Expedida ordem para constrição em 12/4/2019, a qual se revelou parcialmente frutífera ao captar as quantias de (i) R$ 2.329,16 em face do coexecutado Felicio Clauson e (ii) R$ 51.956,36 em face da coexecutada Avelina Clauson. Atravessada exceção de pré-executividade pela coexecutada Avelina Clauson no id 23539822 – p. 90/105, em que se informa, inicialmente, o falecimento do sócio Felicio Clauson em 16/7/2007. Defende-se, ainda, a (i) ocorrência de prescrição da pretensão executiva em face dos tributos ora executados, (ii) impenhorabilidade absoluta dos valores constritos nas contas de Avelina Clauson, visto que provenientes de proventos recebidos pela coexecutada, e (iii) o descabimento da inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução, em razão de não restarem preenchidos os requisitos legais para tanto. Juntaram documentos. Intimada, a exequente se manifestou no id 23539822 – p. 114/127, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade em foco. Juntou documentos. Pela r. decisão id 23539822 – p. 136/142 o feito foi julgado extinto, com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão em relação à executada Avelina Clauson. Também se determinou à UNIÃO que se manifestasse acerca da prescrição em relação ao coexecutado Felicio Clauson No id 37070854, a UNIÃO requereu a exclusão de FELICIO CLAUSON do polo passivo, em razão da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993 declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 562.276/PR, assim como requereu a expedição de mandado de constatação e reavaliação do maquinário penhorado às fls. 30 (id 23539822 – p. 35). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. 1. DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO FELICIO CLAUSON A despeito do pedido de exclusão de FELICIO CLAUSON do polo passivo, em razão da sua ilegitimidade passiva (inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993), também verifico que a exclusão também seria possível em razão do seu falecimento em 16/7/2007 e da falta de habilitação do sucessor processual. Porém, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, entendo ser possível resolver o mérito em razão da prescrição, assim como já reconhecido em relação a AVELINA CLAUSON, pelo que me reporto aos fundamentos adotados na r. decisão id 23539822 – p. 136/142: Nos tributos em que a lei atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de identificar o fato gerador, proceder ao cálculo do montante devido e pagá-lo, a constituição do crédito tributário prescinde do ato formal de lançamento, salvo na hipótese de pagamento parcial, da ausência de pagamento, ou de ausência de apresentação de documento próprio em que o contribuinte informe o valor a ser pago. Nestes casos, a autoridade administrativa deverá lançar de ofício o valor que entender devido. É o que se extrai do preceito do artigo 149, inciso II, do Código Tributário Nacional, cujo teor passo a transcrever: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; No caso em apreço, o crédito tributário executado está estampado nas cerdidões de dívida ativa discutidas - CDAs nº 35.113.711-4 e 35.618.973-2, cuja constituição do crédito tributário ocorreu, respectivamente, aos 29.02.2000 e 31.07.2003 (folhas 04 e 12). Da análise dos documentos de folhas 112/113, extrai-se que o débito tributário consubstanciado na CDA nº 35.113.711-4 foi inserido em programa de parcelamento aos 27.04.2001; por sua vez, o mesmo ocorreu com a CDA nº 35.618.973-2, aos 01.06.2004. Ambos os débitos foram excluídos da benesse aos 17.07.2006 (folha 112). Considerando que a execução fiscal principal foi ajuizada aos 28.08.2006 (informação da distribuição do Setor de Anexo Fiscal na capa dos autos) e o despacho ordenando a citação, proferido aos 31.08.2006 (folha 23), não há se cogitar em prescrição da pretensão executória no caso em apreço em face da empresa executada. Todavia, insta apreciar a ocorrência de prescrição intercorrente em face da coexecutada, o que passo a fazer. No caso, embora o nome da coexecutada conste expressamente nas CDAs em cobrança, fato é que não houve qualquer diligência citatória em face da sócia, mas somente da empresa executada, cuja citação restou efetuada aos 03.05.2007 (folha 29). A ciência inequívoca da excipiente dos termos da presente demanda somente restou caracterizada em 10/5/2019, com a oposição da exceção de pré-executividade (folhas 82/97). Nesse passo, ainda que não suspensa a execução nos moldes da Súmula 314 STJ (suspensão por um ano), fato é que, desde o despacho que ordenou a citação (31.08.2006), até a data em que seu conhecimento sobre a existência da ação tornou-se evidente (10/5/2019), já se decorreu período superior a 5 (cinco) anos, o que implica em indevida eternização da execução fiscal. Assim, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente em face da sócia Avelina Clauson. No que tange às despesas processuais e aos honorários advocatícios, deve ser observado o princípio da causalidade, que atribui a quem deu causa à propositura da demanda os ônus da sucumbência. No caso, a exequente ajuizou a presente execução fiscal para obter a satisfação de crédito tributário exigível à época. Cumprida a diligência citatória somente em relação à empresa executada (folha 29, aos 03.05.2007), quedou-se inerte a exequente em relação à excipiente, daí culminando na prescrição intercorrente já ventilada. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, para decretar a prescrição da pretensão executória em face de Felicio Clauson. Com a preclusão desta decisão, exclua-se Felicio do polo passivo. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve constituição de advogado por Felicio, falecido em 16/7/2007. Em relação aos valores constritos via Bacenjud nas contas bancárias de Felicio Clauson, cuja transferência a conta vinculada ao juízo foi realizada no id 23539822 – p. 144, os valores devem ser destinados ao espólio do de cujus ou, caso já realizado o inventário e partilha, aos seus herdeiros. Dada a ausência de informações acerca da realização de inventário e partilha, intime-se a senhora Avelina Clauson, viúva do falecido, para, no prazo de 15 dias, comprovar em juízo a abertura do inventário. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado no id 23539822 – p. 35. Após, vista à UNIÃO. Intimem-se. Cumpra-se.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de POLIRUBBER INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA EIRELI em 22/08/2024 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(119)

legal