Procedimento Comum Cível 0002430-48.2011.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002430-48.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARTHA PEDRIEL VACA, BRUNA RAFAELLA DE MOURA NAZARETH, FERNANDA NAIRA SILVA LIMA NAZARETH Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: OSCAR CRUZ NAZARETH ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 D E C I S Ã O Chamo o feito a ordem. O INSS apresentou impugnação aos honorários periciais no ID 135651867, entretanto, a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita conforme decisão ID 44341551 - Pág. 48. A confusão ocorreu em razão de no momento da intimação do Perito Judicial, a comunicação eletrônica ter sido expedida com a determinação para estimativa dos honorários periciais (ID 76512634). O equívoco sucedeu em razão de não constar na “aba” de informações do processo eletrônico, que a parte autora era beneficiária da justiça gratuita. Provavelmente, no momento da digitalização do processo físico esqueceram de cadastrar a informação perante o sistema do Pje, o que levou a confusão no momento da intimação do Perito. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002430-48.2011.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes intime-se novamente o Perito Judicial para informar que seus honorários serão arbitrados nos termos da Tabela II anexa à Resolução CJF-RES-2014/00305, alterada pela Resolução 575, de 22.08.2019, do CJF. Em prosseguimento, não conheço da impugnação aos honorários periciais (ID 135651867) em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Por fim, intime-se novamente a parte autora para apresentar os endereços dos locais a serem periciados, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que na manifestação ID 53849627 não forneceu os dados necessários para viabilizar a realização da perícia. Deixo consignado que a controvérsia reside sobre os períodos de 03.06.1963 a 04.07.1966 (Empresa São Paulo Light S/A - Eletropaulo), 01.09.1970 a 05.07.1973 (Prefeitura de Mogi das Cruzes), 01.08.1975 a 04.11.1975 (Julio Tutomu Watanabe), 02.04.1979 a 06.07.1983 (Transportes HB LTDA) e de 21.12.1983 a 28.07.1998 (Rud Correntes Industriais LTDA), cabendo ao autor diligenciar sobre os endereços das mesmas. Com o fornecimento dos endereços, o Senhor Perito deverá informar ao Juízo a data por ele aprazada para realização da(s) perícia(s), com antecedência mínima de trinta (30) dias, a fim de possibilitar a(s) intimação(ões) necessária(s). A propósito, observo que o Tribunal anulou a sentença anterior de outro magistrado, ainda que de procedência, por não ter sido deferida, em primeira instância, a prova pericial e por julgar o Tribunal não haver provas da especialidade. Isso não significa, porém, que, uma vez deferida a prova pericial, pode a parte autora quedar-se inerte, não fornecendo os meios para a realização da prova pericial. Quedando inerte a parte autora e sendo impossível a prova pericial diante de tal inércia, ocorrerá a preclusão da prova. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da realização da perícia, considerando os quesitos já formulados pelo Juízo e pelas partes. Após, vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e então tornem os autos novamente conclusos. Proceda a Secretaria a anotação da concessão da justiça gratuita perante o Pje. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Publicado Sentença em 27/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(29)