Apelação / Remessa Necessária 5020077-21.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 3.040.710,62

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134·CPF·Representa: Réu

MARCIO FERNANDO DIAS

OAB/SP 396355·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER

OAB/SP 234718·CPF·Representa: Réu

SIDNEY KAWAMURA LONGO

OAB/SP 221483·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN

OAB/SP 338844·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

5 VARA FEDERAL CIVEL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO - SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134·CPF·Representa: Réu

MARCIO FERNANDO DIAS

OAB/SP 396355·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO PEREIRA ALMADA NEDER

OAB/SP 234718·CPF·Representa: Réu

SIDNEY KAWAMURA LONGO

OAB/SP 221483·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA SIQUEIRA ZEIGERMAN

OAB/SP 338844·CPF·Representa: Réu

HAISLA ROSA DA CUNHA ARAUJO

OAB/SP 267452·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FUKUJI WATANABE

OAB/SP 272357·CPF·Representa: Réu

LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Réu

DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES

OAB/SP 304058·CPF·Representa: Réu

CAROLINA ALBUQUERQUE NALIN

CPF·Representa: Réu

THIAGO DECOLO BRESSAN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/08/2024, 16:03

Juntada de certidão

22/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 11:10

Juntada de ato ordinatório

15/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/07/2024, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 08:05

Recurso Especial não admitido

20/06/2024, 13:14

Prejudicado o recurso

20/06/2024, 13:14

Deliberado em Sessão - Retirado

13/06/2024, 16:57

Deliberado em Sessão - Retirado

13/06/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/08/2024, 16:03

Juntada de certidão

22/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 11:10

Juntada de ato ordinatório

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 11:09

15/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/07/2024, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 08:05

Recurso Especial não admitido

20/06/2024, 13:14

Prejudicado o recurso

20/06/2024, 13:14

Deliberado em Sessão - Retirado

13/06/2024, 16:57

Deliberado em Sessão - Retirado

13/06/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2024, 18:06

Conclusos para admissibilidade recursal

26/02/2024, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 13:33

Juntada de ato ordinatório

20/02/2024, 13:32

Juntada de Petição de agravo interno

19/02/2024, 16:14

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/02/2024, 16:12

Publicado Decisão em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:31

Negado seguimento ao recurso

23/01/2024, 09:29

Recurso Especial não admitido

23/01/2024, 09:29

Conclusos para admissibilidade recursal

09/01/2023, 06:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

26/12/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 08:31

Juntada de certidão

26/10/2022, 08:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/10/2022, 13:13

Juntada de Petição de recurso especial

05/10/2022, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 08:23

Publicado Acórdão em 14/09/2022.

15/09/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

15/09/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2022, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2022, 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2022, 09:51

Juntada de certidão de julgamento

08/09/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2022, 10:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

02/08/2022, 13:01

Juntada de Petição de impugnação

31/07/2022, 21:34

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 19:47

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2022, 13:41

Juntada de ato ordinatório

19/07/2022, 13:40

Juntada de certidão

19/07/2022, 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 17:28

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELADO) e provido em parte

08/07/2022, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2022, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 18:29

Juntada de certidão de julgamento

07/07/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/06/2022, 15:24

Conclusos para decisão

24/05/2022, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2022, 18:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2022, 17:48

Juntada de ato ordinatório

09/05/2022, 17:47

Juntada de certidão

09/05/2022, 17:47

Juntada de Petição de agravo interno

09/05/2022, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

05/05/2022, 21:45

Publicado Decisão em 20/04/2022.

05/05/2022, 21:45

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

18/04/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:31

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

18/04/2022, 12:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/04/2022, 13:14

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 13:14

Juntada de certidão

12/04/2022, 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/04/2022, 13:13

Recebidos os autos

11/04/2022, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2022, 16:24

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 16:24

DECISÃO

•21/06/2024, 08:05

DECISÃO

•20/06/2024, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 13:32

DECISÃO

•23/01/2024, 10:30

DECISÃO

•23/01/2024, 09:29

ACÓRDÃO

•12/09/2022, 12:49

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 13:40

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 17:28

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:48

Todos os documentos(30)

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 11:09

DECISÃO

•21/06/2024, 08:05

DECISÃO

•20/06/2024, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2024, 13:32

DECISÃO

•23/01/2024, 10:30

DECISÃO

•23/01/2024, 09:29

ACÓRDÃO

•12/09/2022, 12:49

ACÓRDÃO

•09/09/2022, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 13:40

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 17:28

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:47

DECISÃO

•18/04/2022, 13:31

DECISÃO

•18/04/2022, 12:08

DESPACHO

•21/02/2022, 14:37

SENTENÇA

•26/01/2022, 19:06

SENTENÇA

•26/01/2022, 18:44

DESPACHO

•24/01/2022, 18:43

DESPACHO

•22/11/2021, 14:56

DESPACHO

•22/11/2021, 13:01

DESPACHO

•01/10/2021, 20:35

DESPACHO

•01/10/2021, 17:53

DESPACHO

•29/09/2021, 16:16

DESPACHO

•29/09/2021, 11:25

DECISÃO

•03/08/2021, 18:36

DECISÃO

•02/08/2021, 13:49