Execução Fiscal 5004890-52.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5004890-52.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L'ATELIER PARFUMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESSENCIAS LTD Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA TINELLI FERRARINI - SP347463, VITOR TUNUSSI VERDUGO - SP424168 D E C I S Ã O L’ATELIER PARFUMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESSENCIAS LTDA, devidamente qualificada, opôs exceção de pré-executividade nestes autos de execução fiscal, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, fundada na alegação de decadência dos créditos tributários. Embora intimada, a exequente não apresentou impugnação. Brevemente relatados, fundamento e decido. Nos casos de lançamento por homologação com antecipação de pagamento parcial, a jurisprudência tem considerado que o prazo de decadência é contado desde a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Em se tratando, porém, de débitos não declarados, haverá a incidência do art. 173, I, do CPC, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese dos autos, não há elementos que permitam a correta e adequada análise sobre a ocorrência de decadência. Apenas a CDA nº 35.567.092-5 (fatos geradores de 01/99 a 04/2003) informa a data da notificação do contribuinte sobre o lançamento, em 31/07/2003. Consigne-se, neste ponto, que, consoante a Súmula n° 622 do STJ, a notificação do contribuinte sobre o auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário. Não houve o decurso do prazo decadencial em relação a essa CDA, portanto. As CDA’s nº 36.633.062-4 (comp. 10/2008) e 39.356.883-0 (comp. 07/2005 e 13/2007) informam apenas as datas dos DCG-Batch, respectivamente, em 12/12/2009 e 27/11/2010. Como se sabe, o DCG (Débito Confessado em GFIP) advém de divergência entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor efetivamente arrecadado. Assim, como reconheceu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no RESP 1497248, “a emissão do DCG-Batch não caracteriza novo lançamento e tampouco marco de início de prazo prescricional”. Logo, a constituição do crédito tributário, bem como o início do prazo prescricional, se dá com a entrega das GFIP/DCTF. Eis a ementa do julgado acima referido: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À IN RFB 971/2009. NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMISSÃO DO DCG BATCH. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIAMENTE DECLARADO EM GFIP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO OU DECLARAÇÃO. PRECEDENTE. 1. "É inviável a análise de recurso especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna" (AgRg no REsp 1.436.928/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). 2. A finalidade da DCG consiste em apurar as diferenças dos valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos em GPS (Guia da Previdência Social) - conforme apurou o Tribunal de origem à luz do contexto fático-probatório. 3. A "entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436 do STJ" (AgRg no AgRg no REsp 1.143.085/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015). 4. Considerando que houve a declaração do débito tributário por meio da GFIP, o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN para a propositura da execução judicial começa a correr da data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, se esta for posterior àquele. Precedente: AgRg no AREsp 349.146/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,DJe 14/11/2013). 5. Assim, uma vez constituído o crédito por meio da declaração realizada pela contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança, não caracterizando a emissão do DCG Batch novo lançamento, e, consequentemente, marco de início de prazo prescricional. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (STJ, RESP 1497248/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJE de 20/08/2015 – grifos nossos) No caso dos autos, como já mencionado, nenhuma das partes informou ao Juízo a data de entrega das declarações referentes à dívida objeto da cobrança. Assim, partindo da premissa de que o crédito tributário foi constituído por meio de declaração entregue pelo próprio contribuinte, anteriores às DCG-Batch noticiadas, e tomando-se por base as datas das competências em cobrança, conclui-se que não houve a consumação da decadência na hipótese. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente sobre a ocorrência de prescrição, bem como informe as datas de constituição dos débitos exequendos. Prazo de 30(trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004890-52.2020.4.03.6182

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Autos Suspensos ou Sobrestados

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de L'ATELIER PARFUMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESSENCIAS LTD em 26/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de L'ATELIER PARFUMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESSENCIAS LTD em 20/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Todas as movimentações(71)