Execução Fiscal 5001454-77.2019.4.03.6002 - TRF3

Execução Fiscal 5001454-77.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RADIO EXCELSIOR LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: MAIKOL WEBER MANSOUR - MS23509, PAULO DA CRUZ DUARTE - MS14467 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001454-77.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RADIO EXCELSIOR LTDA - ME em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com fundamento na prescrição do crédito tributário. Alega o excipiente que os créditos tributários anteriores a 12/2014 estariam prescritos. A UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL – excepta – se manifestou afirmando a inexistência de prescrição, pois todos os créditos são posteriores ao período mencionado pelo executado, o mais antigo seria de 05/2015 (ID 33848717). O juízo, observando que havia créditos que abrangem 03/2014 a 05/2014, e tendo em vista o princípio da cooperação, buscando evitar decisão surpresa, determinou a intimação da FAZENDA NACIONAL para eventual manifestação sobre a ocorrência de prescrição relativa as dívidas de período 03/2014 a 05/2014 - nº de inscrição 45.971.577-1 (ID 40031614). A UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL reconheceu a ocorrência de prescrição sobre a inscrição nº 45.971.577-1, determinando seu cancelamento; e pugnou pela continuidade da execução com relação as demais CDA’s. (ID 42520384). Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, extinguindo o crédito tributário consubstanciado na inscrição 45.971.577-1 (ID 19741196 - Pág. 7), em razão da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. Determino o prosseguindo da execução fiscal com relação as demais CDA’s. Condeno a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL a pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do crédito tributário extinto). Intimem-se. Cópia desta serve de mandado de intimação ao Advogado do executado e ao Procurador da Fazenda Nacional. Cópia desta poderá servir como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/J37BBB73DC Dourados/MS, (datado e assinado eletronicamente)

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(18)