Execução Fiscal 5002194-60.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 47.732,77

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO GALLI

OAB/SP 67876·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(122)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

FIGOLIMP COMERCIO E SERVICOS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/05/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 02:40

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 04:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/05/2024, 18:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/05/2024, 18:02

Juntada de termo de remessa

13/05/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 18:01

Proferida decisão interlocutória

10/05/2024, 12:42

Conclusos para decisão

12/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 16:57

Juntada de certidão

08/03/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 15:28

Todas as movimentações(74)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/05/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 02:40

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Documentos

Decisão

•13/05/2024, 18:01

Decisão

•10/05/2024, 12:42

15/05/2024, 04:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/05/2024, 18:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/05/2024, 18:02

Juntada de termo de remessa

13/05/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 18:01

Proferida decisão interlocutória

10/05/2024, 12:42

Conclusos para decisão

12/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 16:57

Juntada de certidão

08/03/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 15:28

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 13:42

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:51

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:42

Juntada de ato ordinatório

16/06/2023, 17:41

Juntada de ato ordinatório

16/06/2023, 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2023, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 08:52

Conclusos para despacho

02/08/2022, 14:37

Decorrido prazo de FIGOLIMP COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 23:01

Publicado Edital em 28/01/2022.

11/02/2022, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: FIGOLIMP COMERCIO E SERVICOS EIRELI EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS O Doutor FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP, na forma prevista no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, FAZ SABER que, neste Juízo Federal, sediado na Avenida dos Imigrantes, nº 1411, Jardim América, Bragança Paulista/SP, tramita o processo de Execução Fiscal n.º 5002194-60.2019.4.03.6123 movido pelo(a) EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra EXECUTADO: FIGOLIMP COMERCIO E SERVICOS EIRELI, e por se encontrar o executado em lugar ignorado, por meio deste edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, CITA o(a)(s) devedor(a)(s), FIGOLIMP COMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ: 02.865.826/0001-49, na pessoa de seu(a) representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os seus acréscimos legais, no valor da causa de R$47,732.77 (QUARENTA E SETE MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS, SETENTA E SETE CENTAVOS), atualizada para a data da distribuição, ou indique bens suficientes para garantir a execução, fundada na Certidão de Dívida Ativa FGSP201903238, sob pena de PENHORA de tantos bens quantos bastem para tal garantia. EXPEDIDO pela Secretaria da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP, em 2 de dezembro de 2021. Eu,__(ANGELA PINHEIRO DE FRANCA - técnico/analista), digitei. E eu,___________(Adriana Bueno Marques), Diretora de Secretaria, conferi. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal Edital - PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5002194-60.2019.4.03.6123 contra

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 19:16

Juntada de certidão

26/01/2022, 19:16

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

02/12/2021, 17:52

Juntada de certidão

02/12/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 19:53

Conclusos para despacho

24/11/2021, 14:02

Mandado devolvido sem cumprimento

23/08/2021, 14:34

Juntada de Petição de diligência

23/08/2021, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2021, 15:09

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 18:58

Juntada de certidão

16/08/2021, 18:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/06/2021, 14:15

Juntada de certidão

21/06/2021, 17:25

Juntada de Petição de certidão

21/06/2021, 13:55

Expedição de Carta de citação.

27/04/2021, 12:12

Juntada de certidão

27/04/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 17:58

Conclusos para despacho

16/12/2020, 19:42

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 03:57

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 01:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 13:24

Juntada de ato ordinatório

18/11/2020, 13:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/11/2020, 17:56

Conclusos para despacho

09/09/2020, 13:49

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 03:35

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 15:18

Juntada de Petição de diligência

06/08/2020, 13:26

Mandado devolvido sem cumprimento

06/08/2020, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2020, 14:03

Juntada de certidão

24/04/2020, 14:08

Expedição de Mandado.

24/04/2020, 14:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/04/2020, 15:12

Juntada de certidão

06/04/2020, 14:27

Juntada de Petição de certidão

18/02/2020, 10:03

Expedição de Carta de citação.

14/01/2020, 10:55

Juntada de certidão

14/01/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 18:53

Conclusos para despacho

06/11/2019, 06:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/11/2019, 12:49

Juntada de certidão

05/11/2019, 12:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/11/2019, 11:02

Distribuído por sorteio

05/11/2019, 11:02

Despacho

•08/03/2024, 15:27

Despacho

•19/12/2023, 18:40

Despacho

•18/12/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 17:30

Despacho

•16/05/2023, 09:25

Despacho

•24/11/2021, 19:53

Despacho

•20/04/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 13:24

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 13:23

Despacho

•06/08/2020, 15:18

Mandado

•09/04/2020, 15:12

Todos os documentos(16)

Decisão

•13/05/2024, 18:01

Decisão

•10/05/2024, 12:42

Despacho

•08/03/2024, 15:27

Despacho

•19/12/2023, 18:40

Despacho

•18/12/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 17:30

Despacho

•16/05/2023, 09:25

Despacho

•24/11/2021, 19:53

Despacho

•20/04/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 13:24

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 13:23

Despacho

•06/08/2020, 15:18

Mandado

•09/04/2020, 15:12

Despacho

•13/01/2020, 17:25