Procedimento Comum Cível 5000143-07.2022.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000143-07.2022.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000143-07.2022.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c.c. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com pedido de tutela de urgência antecipada, que visa suspender a exigibilidade do crédito constante da Guia de Recolhimento da União (GRU) n.º 29412040006107527 referente às AIHs e APACs n.º 3517126901190, 3518215017394, 3518215038844,3518112519647, 3518113667189, 3518113667585, 3518113668817 e 3517129722216, totalizandoo valor de R$ 9.528,59, todas previstas no Processo Administrativo n.º 33910021176/2019-18 – 77º ABI, do procedimento de Ressarcimento ao SUS, ante a premência do prazo de vencimento (31/01/2022), determinando-se, ainda, que a Requerida seja impedida de inscrever a Requerente no CADIN, no que se refere ao crédito debatido nos autos desta demanda. Aduz ainda que, embora entenda preenchidos os requisitos autorizadores da medida antecipatória, pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito mediante depósito elisivo do valor integral discutido nos autos, de modo a garantir o juízo e atender a determinação do artigo 151, inciso II, do CTN. Alega, em apertada síntese, que os atendimentos discriminados nas AIHs eAPACs questionadas não teriam cobertura pelo contrato de prestação de assistência médica, visto que tratam de contratos (i) gerenciados (sem mensalidade);(ii) possuem Cobertura Parcial Temporária – CPT;(iii) procedimento sem cobertura pelo Rol de Procedimentos da ANS;(iv) possuem coparticipação, conforme especifica na inicial, de modo que os créditos exigidos pela autarquia ré são indevidos. Assevera também a ilegalidade da multa de mora aplicada, vez que aplicada no decorrer do procedimento administrativo. Instruem a inicial procuração e documentos. Depósito elisivo efetuado e Custas recolhidas em 50% (ID 241130718 e 241130749). Apontada possibilidade de prevenção na aba associados. É o relatório. Decido. Compulsando os autos indicados no termo de prevenção, por meio do sistema processual informatizado, constata-se que os referidos processos tratam de cobranças diversas das discutidas nestes autos. Assim, não conheço da prevenção apontada. A tutela antecipada, de caráter satisfativo, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, embora não se vislumbre a probabilidade do direito que autorize a medida antecipatória, a realização de depósitos elisivos, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independe de autorização judicial, nos termos do Provimento nº 58/91, do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, com base na expressa previsão legal tributária (art. 151, II, CTN),conforme requerido pela autora,defiro o pedido para que seja efetuado o depósito do valor em cobrança no PAB da Caixa Econômica Federal, localizado nas dependências deste fórum de Justiça Federal, em conta judicial vinculada ao processo e à disposição deste Juízo, suspendendo a exigibilidade do crédito em cobrança. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela requerida para o efeito de suspender a exigibilidade da Guia de Recolhimento da União (GRU) n.º 29412040006107527, mediante a realização do depósito elisivo, devendo a Autoridade Impetrada abster-se de aplicar quaisquer penalidades administravas, tal como inscrição no CADIN, e judiciais contra a autora, em face da antecipação ora deferida. Cite-se a ANS, por meio da Procuradoria Geral Federal, e intime-se para que tenha conhecimento desta decisão e, no prazo da contestação, trazer aos autos cópia dos prontuários, fichas edemais documentos imprescindíveis para o desfecho da demanda, bem como para que dê cumprimento à medida antecipatória ora deferida e, querendo, apresente resposta no prazo legal e, no mesmo prazo, especifique as provas que deseja produzir, justificando-as. Apresentada a resposta, faculto à parte autora manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, justificadamente, as provas que deseja produzir. Considerando a indisponibilidade do direito envolvido nesta lide, além de o litígio envolver matéria fática controvertida, aplica-se ao caso o inciso II do § 4º do art. 334 do CPC. P.I.C. e Cite-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 28/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(50)