Procedimento Comum Cível 0074821-67.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/1992

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A

CNPJ

Autor

GILIE SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA

OAB/SP 127352·CPF·Representa: Autor

ADEMIR BUITONI

OAB/SP 25271·CPF·Representa: Autor

FABIO MARCOS PATARO TAVARES

OAB/SP 208094·CPF·Representa: Autor

BRUNO LUIZ CANTUARIO DE PAULA

OAB/SP 407498·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(124)

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A

CNPJ

Autor

GILIE SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BRINQUEDOS ESTRELA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2025, 15:46

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2025, 11:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/09/2025, 15:08

Decorrido prazo de MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:04

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:04

Juntada de documento digitalizado

26/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2025, 11:39

Juntada de certidão

25/08/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2025, 17:37

Conclusos para decisão

31/07/2025, 18:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/07/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 17:05

Todas as movimentações(448)

Juntada de Petição de comunicações

23/10/2025, 15:46

Juntada de Petição de comunicações

25/09/2025, 11:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/09/2025, 15:08

Decorrido prazo de MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Documentos

Comunicações

•24/09/2025, 19:12

Decisão

•25/08/2025, 16:30

27/08/2025, 01:04

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:04

Juntada de documento digitalizado

26/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2025, 11:39

Juntada de certidão

25/08/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2025, 17:37

Conclusos para decisão

31/07/2025, 18:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/07/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 17:05

Juntada de ato ordinatório

21/07/2025, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2025, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:44

Publicado Intimação em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 20:42

Conclusos para decisão

25/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2025, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

03/02/2025, 02:40

Publicado Intimação em 30/01/2025.

03/02/2025, 02:40

Juntada de certidão

31/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 12:53

Juntada de ato ordinatório

28/01/2025, 12:52

Decorrido prazo de MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:06

Decorrido prazo de MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 05:04

Juntada de Petição de manifestação

30/12/2024, 09:42

Juntada de certidão

09/12/2024, 13:34

Juntada de certidão

06/12/2024, 18:40

Juntada de certidão

06/12/2024, 00:03

Juntada de certidão

05/12/2024, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:06

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:06

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 18:58

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:15

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 18:02

Conclusos para decisão

02/12/2024, 16:52

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

02/12/2024, 14:38

Juntada de certidão

02/12/2024, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2024, 09:37

Juntada de certidão

12/11/2024, 15:08

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 20:54

Conclusos para decisão

26/09/2024, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 18:35

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

15/09/2024, 20:51

Decorrido prazo de MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:12

Juntada de certidão

13/09/2024, 17:37

Juntada de certidão

12/09/2024, 19:14

Juntada de certidão

12/09/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 18:57

Juntada de ato ordinatório

12/09/2024, 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2024, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 13:38

Proferida decisão interlocutória

23/08/2024, 07:12

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

22/07/2024, 17:46

Conclusos para despacho

16/05/2024, 13:25

Juntada de certidão

16/05/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2024, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2024, 17:50

Conclusos para decisão

04/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 10:04

Publicado Despacho em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2024, 17:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:11

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:06

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 14:29

Juntada de ato ordinatório

02/02/2024, 14:24

Juntada de ato ordinatório

02/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

01/02/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2024, 15:22

Conclusos para despacho

26/01/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 12:36

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

24/01/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 21:13

Juntada de ato ordinatório

17/01/2024, 17:05

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 06/03/2024 15:00 CECON-São Paulo.

16/01/2024, 17:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

09/01/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2023, 20:20

Publicado Despacho em 04/12/2023.

04/12/2023, 20:04

Juntada de documento digitalizado

04/12/2023, 16:15

Juntada de documento digitalizado

04/12/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 21:19

Juntada de documento digitalizado

30/11/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:15

Juntada de certidão

30/11/2023, 15:12

Juntada de documento digitalizado

30/11/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 15:37

Juntada de certidão

30/10/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2023, 17:42

Juntada de certidão

27/09/2023, 13:21

Juntada de certidão

06/09/2023, 17:25

Conclusos para despacho

06/09/2023, 14:16

Juntada de certidão

06/09/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2023, 18:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

21/08/2023, 20:16

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

20/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 17:20

Juntada de ato ordinatório

17/08/2023, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 16:24

Decorrido prazo de MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:13

Juntada de certidão

10/07/2023, 15:15

Juntada de certidão

03/07/2023, 14:24

Publicado Despacho em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:22

Juntada de certidão

29/06/2023, 16:21

Juntada de certidão

29/06/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 18:05

Juntada de certidão

23/06/2023, 16:55

Juntada de certidão

20/06/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 10:56

Conclusos para despacho

31/05/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2023, 18:34

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 16:53

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2023, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 12:33

Publicado Despacho em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 09:36

Conclusos para despacho

14/03/2023, 18:04

Juntada de certidão

14/03/2023, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2023, 17:46

Juntada de certidão

06/02/2023, 19:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/04/2022, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 12:13

Juntada de Petição de documento digitalizado

16/02/2022, 09:49

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/02/2022, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/02/2022, 15:04

Decorrido prazo de MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:45

Publicado Despacho em 28/01/2022.

11/02/2022, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 23:01

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A Advogados do(a) AUTOR: MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352, ADEMIR BUITONI - SP25271, FABIO MARCOS PATARO TAVARES - SP208094 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a informação de interposição de Recurso Especial, aguarde-se o o trânsito em julgado do AI 5028667-22.2019.4.03.0000 sobrestando-se o processo, conforme determinado no despacho id. 41174538. Int. Cumpra-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0074821-67.1992.4.03.6100

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 20:05

Conclusos para despacho

31/10/2021, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/10/2021, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 08:06

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

18/05/2021, 16:29

Juntada de certidão

18/05/2021, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/05/2021, 16:27

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

23/11/2020, 17:05

Decorrido prazo de MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S A em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 00:04

Publicado Despacho em 11/11/2020.

11/11/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 14:47

Conclusos para despacho

16/09/2020, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 20:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2020, 17:54

Publicado Despacho em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 17:39

Juntada de certidão

09/09/2020, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 15:37

Juntada de certidão

12/08/2020, 15:03

Conclusos para despacho

15/06/2020, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2020, 10:45

Publicado Despacho em 04/05/2020.

05/05/2020, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2020, 20:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 14:34

Conclusos para despacho

09/03/2020, 10:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2020, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2020, 15:33

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 03:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 18:08

Juntada de certidão

05/11/2019, 13:55

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

04/11/2019, 18:18

Juntada de Petição de terceiro interessado

04/11/2019, 17:42

Conclusos para despacho

30/10/2019, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2019, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2019, 12:14

Publicado Decisão em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 13:27

Juntada de certidão

16/10/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.

16/10/2019, 10:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/10/2019, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 16:26

Juntada de certidão

12/08/2019, 13:35

Conclusos para despacho

12/07/2019, 15:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2019, 21:15

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 19:09

Conclusos para despacho

29/05/2019, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2019, 20:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2019, 17:48

Publicado Despacho em 03/05/2019.

03/05/2019, 14:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/05/2019, 14:31

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 13:19

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 19:38

Conclusos para despacho

26/04/2019, 12:33

Juntada de certidão

26/04/2019, 12:33

Juntada de certidão

25/04/2019, 18:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/04/2019, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 19:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/01/2019, 13:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.206/2018 (8a. Vara)

06/12/2018, 17:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/12/2018, 16:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2018, 09:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820123646 Complemento Livre: REU

03/12/2018, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2018, 15:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/09/2018, 13:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: informaçoes prestadas Complemento Livre: ao TRF

11/09/2018, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE INFORMAÇÕES AO TRF Complemento Livre: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016575-39.2015.403.0000

10/09/2018, 14:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000123987 Complemento Livre: AUTOR

29/08/2018, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000119729 Complemento Livre: AUTOR

24/08/2018, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2018, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/08/2018, 10:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 413/414

15/08/2018, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/08/2018, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/08/2018, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000076623 Complemento Livre: AUTOR

19/06/2018, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2018, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000065231 Complemento Livre: UNIÃO

09/05/2018, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2018, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/03/2018, 11:54

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: autor Complemento Livre: despaho fl. 1716

21/03/2018, 11:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 67/68

22/01/2018, 08:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA COMUNICAÇÃO ELETRONICA Complemento Livre: TRF3

09/01/2018, 14:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/12/2017, 10:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2017, 10:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Complemento Livre: 13ª VARA FISCAL - REF. 0031814-64.2015.403.6182

04/08/2017, 06:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2017, 06:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000088877 Complemento Livre:

16/05/2017, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000087961 Complemento Livre:

16/05/2017, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/2017, 10:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA

12/05/2017, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

11/05/2017, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2017, 13:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/03/2017, 10:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 19/25

06/02/2017, 08:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2017, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2017, 12:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: PROTOC. 201661000251054

15/12/2016, 09:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2016, 09:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000181260 Complemento Livre:

20/09/2016, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2016, 13:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/08/2016, 08:59

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

18/08/2016, 08:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820113768 Complemento Livre: REU

25/07/2016, 11:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 102/168

11/07/2016, 06:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/07/2016, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/2016, 14:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000109824 Complemento Livre: REU

13/06/2016, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2016, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/03/2016, 10:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201661000015777

03/02/2016, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre: 201661000014173

02/02/2016, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2016, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/01/2016, 13:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: AUTOR BALCAO

15/01/2016, 13:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 21/27

15/01/2016, 07:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/12/2015, 17:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/12/2015, 17:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/12/2015, 12:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000211550 Complemento Livre: REU

01/12/2015, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2015, 12:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/11/2015, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201561000176928

13/10/2015, 07:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 106/146

23/09/2015, 06:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201561820111021

31/08/2015, 11:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/08/2015, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/08/2015, 09:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2015, 09:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 4 volume e abertura do 5 volume. Complemento Livre:

12/08/2015, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO E-MAIL DECISAO AGRAVO INSTRUMENTO Complemento Livre: 0016575-39.2015.403.0000

12/08/2015, 08:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000129205 Complemento Livre: AUTOR

28/07/2015, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2015, 11:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/07/2015, 09:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA AUTOR Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO

13/07/2015, 09:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 89/97

08/07/2015, 06:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA COPIAS Complemento Livre: AUTOS 1992.78342-20

25/06/2015, 12:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2015, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/06/2015, 09:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2015, 12:52

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre: SUSTENTACAO ORAL ADVOGADO ESTRELA Codigo Juiz: 147

09/06/2015, 11:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000079822 Complemento Livre: AUTOR

14/05/2015, 10:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 45/50

06/05/2015, 06:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/04/2015, 13:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2015, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA

30/04/2015, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre: 201561000060948

23/04/2015, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/04/2015, 11:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/02/2015, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/02/2015, 06:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2015, 11:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000030366 Complemento Livre: OFICIO 4262030 RSAU

26/02/2015, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000019090 Complemento Livre: AUTOR

09/02/2015, 10:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 60/62

28/01/2015, 07:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/12/2014, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/12/2014, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/12/2014, 16:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000233537 Complemento Livre:

17/12/2014, 16:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2014, 16:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/12/2014, 16:17

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 55/58

05/12/2014, 07:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO NAO PROTOCOLADA Complemento Livre: APRESENTADA EM AUDIENCIA DE SUSTENTACAO ORAL

27/11/2014, 14:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

27/11/2014, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/11/2014, 14:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2014, 14:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/11/2014, 14:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/11/2014, 14:15

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre: SUSTENTACAO ORAL DO ADVOGADO DA AUTORA Codigo Juiz: 147

27/11/2014, 14:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/11/2014, 15:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2014, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO DA AUTORA Complemento Livre: APRESENTADA EM AUDIENCIA SUSTENTACAO ORAL

26/11/2014, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

26/11/2014, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2014, 15:26

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre: SUSTENTACAO ORAL ADVOGADO DA AUTORA Codigo Juiz: 147

26/11/2014, 15:23

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 277/2014 Complemento Livre: CEF OFICIO 0925/2014

25/11/2014, 07:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/11/2014, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2014, 09:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA CORREIO ELETRONICO Complemento Livre: CEF

14/11/2014, 16:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 67/69

03/11/2014, 07:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: AR

31/10/2014, 12:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 277/2014 Complemento Livre: CEF

17/10/2014, 07:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/10/2014, 07:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/10/2014, 07:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/10/2014, 13:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SEM PROTOCOLO Complemento Livre: AUTOR

15/10/2014, 13:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

15/10/2014, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

15/10/2014, 13:09

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.10/2014 (15a. Vara) (em Seretaria)

15/09/2014, 05:37

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/09/2014, 05:37

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.10/2014 (15a. Vara) (em Seretaria)

31/01/2014, 15:50

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

31/01/2014, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2014, 15:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/11/2013, 15:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 129/143

25/10/2013, 07:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/09/2013, 10:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/09/2013, 16:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/09/2013, 16:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

04/09/2013, 10:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000124/95

24/08/1995, 09:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

17/08/1995, 10:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO PP SUBAM

04/07/1995, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO EM 30.06.95

03/07/1995, 10:54

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

26/05/1995, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO APELACAO DO AUTOR. VISTA AO REU - PP III D

23/05/1995, 12:05

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

27/04/1995, 15:22

Ato ordinatório - REGISTRO DE SENTENCA LIVRO NUMERO I APENSO VI

23/04/1995, 21:00

Outras Decisões - DECISAO/DESPACHO INTERLOCUTORIA ACOLHENDO EMB. DECLARACAO PARA REGISTRAR

20/04/1995, 12:29

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO ACOLHER OS EMBARGOS

09/04/1995, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO CONCLUSOS DR ANTONIO MAURICIO (OFICIO NR 156/95)

30/03/1995, 14:33

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA

21/03/1995, 10:23

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

16/03/1995, 08:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA DR ANTONIO MAURICIO DA CRUZ

20/02/1995, 10:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/06/1993, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA REL 102/93

31/05/1993, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO ESPECIFIQUEM PROVAS

11/05/1993, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO PPIIP -PARA PUBL ESPECIFIQUEM PROVAS

28/04/1993, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO

04/04/1993, 21:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO PPIC

10/03/1993, 21:00

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO AG CONTESTACAO

21/01/1993, 22:00

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO CUMPRIR

24/09/1992, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/07/1992, 13:53

Decisão

•21/08/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 17:05

Decisão

•02/07/2025, 13:22

Decisão

•02/07/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 12:52

Comunicações

•04/12/2024, 14:13

Decisão

•02/12/2024, 19:01

Decisão

•02/12/2024, 19:00

Decisão

•02/12/2024, 18:59

Decisão

•02/12/2024, 18:58

Decisão

•02/12/2024, 18:02

Todos os documentos(75)

Comunicações

•24/09/2025, 19:12

Decisão

•25/08/2025, 16:30

Decisão

•21/08/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 17:05

Decisão

•02/07/2025, 13:22

Decisão

•02/07/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 12:52

Comunicações

•04/12/2024, 14:13

Decisão

•02/12/2024, 19:01

Decisão

•02/12/2024, 19:00

Decisão

•02/12/2024, 18:59

Decisão

•02/12/2024, 18:58

Decisão

•02/12/2024, 18:02

Decisão

•25/11/2024, 09:37

Outros Documentos

•12/11/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 18:54

Decisão

•23/08/2024, 13:38

Decisão

•23/08/2024, 07:12

Documento Comprobatório

•22/07/2024, 17:46

Despacho

•30/04/2024, 20:04

Despacho

•30/04/2024, 19:37

Despacho

•07/03/2024, 16:13

Despacho

•07/03/2024, 08:33

Documento Comprobatório

•28/02/2024, 17:33

Documento Comprobatório

•28/02/2024, 17:33

Documento Comprobatório

•28/02/2024, 17:33

Documento Comprobatório

•08/02/2024, 18:03

Documento Comprobatório

•08/02/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:22

Despacho

•01/02/2024, 14:29

Despacho

•28/01/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 17:05

Documento Comprobatório

•19/12/2023, 20:19

Despacho

•30/11/2023, 15:15

Despacho

•27/11/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 17:20

Despacho

•29/06/2023, 16:22

Despacho

•26/06/2023, 18:05

Decisão

•23/06/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 16:53

Documento Comprobatório

•12/05/2023, 15:59

Documento Comprobatório

•12/05/2023, 15:59

Documento Comprobatório

•12/05/2023, 15:59

Documento Comprobatório

•03/05/2023, 12:33

Despacho

•25/04/2023, 12:42

Despacho

•20/04/2023, 09:36

Outros Documentos

•06/02/2023, 19:26

Despacho

•26/01/2022, 19:19

Despacho

•26/01/2022, 15:48

Documento Comprobatório

•25/10/2021, 08:06

Documento Comprobatório

•25/10/2021, 08:06

Despacho

•06/11/2020, 14:58

Despacho

•03/11/2020, 14:47

Despacho

•09/09/2020, 17:39

Despacho

•13/08/2020, 15:37

Despacho

•23/03/2020, 10:59

Despacho

•20/03/2020, 18:17

Despacho

•19/12/2019, 13:15

Despacho

•18/12/2019, 18:08

Decisão

•16/10/2019, 10:21

Decisão

•25/09/2019, 16:26

Despacho

•10/06/2019, 14:58

Despacho

•31/05/2019, 19:09

Outros Documentos

•10/05/2019, 17:48

Despacho

•30/04/2019, 13:19

Despacho

•26/04/2019, 19:38

Decisão

•25/04/2019, 18:25