Acordo de Não Persecução Penal 0001044-32.2018.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Partes do Processo

DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DE PONTA PORA/MS

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

MARCUS VINICIUS FOLKOWSKI

CNPJ

Autor

POLICIA FEDERAL - SR/PF/MS

Autor

DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE PONTA PORA / MS

Autor

Advogados / Representantes

VIVIANA BRUNETTO FOSSATI DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS

OAB/MS 14213·CPF·Representa: Réu

CARLA FAHIMA NARCAY MILAS

OAB/MT 24115·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DE PONTA PORA/MS

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

MARCUS VINICIUS FOLKOWSKI

CNPJ

Autor

POLICIA FEDERAL - SR/PF/MS

Autor

DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE PONTA PORA / MS

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS

Terceiro

ROSENBAUER AMERICA LCC

Terceiro

JOSE CARLOS LOPES

CPF

Reu

MARTINS DOS SANTOS MORAIS

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/01/2026, 13:09

Decorrido prazo de MARTINS DOS SANTOS MORAIS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 01:24

Publicado Despacho em 22/10/2025.

23/10/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 10:00

Juntada de certidão

11/09/2025, 15:55

Decorrido prazo de MARTINS DOS SANTOS MORAIS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:21

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2025, 18:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:42

Todas as movimentações(171)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/01/2026, 13:09

Decorrido prazo de MARTINS DOS SANTOS MORAIS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 01:24

Publicado Despacho em 22/10/2025.

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 17:35

Despacho

•20/10/2025, 17:35

23/10/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 17:35

Conclusos para despacho

20/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 10:00

Juntada de certidão

11/09/2025, 15:55

Decorrido prazo de MARTINS DOS SANTOS MORAIS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:21

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2025, 18:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:14

Juntada de ato ordinatório

31/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2025, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2025, 08:59

Conclusos para despacho

30/10/2024, 01:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/07/2024, 12:33

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL realizada para 10/05/2024 16:45 CERCON-Dourados.

10/06/2024, 14:09

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARTINS DOS SANTOS MORAIS - CPF: 280.185.919-20 (INVESTIGADO) e JOSE CARLOS LOPES - CPF: 688.424.731-20 (INVESTIGADO)

10/06/2024, 14:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 12:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:39

Decorrido prazo de MARTINS DOS SANTOS MORAIS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:39

Publicado Despacho em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 16:34

Juntada de certidão

08/03/2024, 16:33

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 17:17

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:51

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 10/05/2024 16:45 CERCON CERCON-Dourados .

05/03/2024, 15:34

Decorrido prazo de MARTINS DOS SANTOS MORAIS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 20:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:26

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 15:14

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2023, 10:50

Juntada de ato ordinatório

06/12/2023, 16:16

Conclusos para despacho

06/12/2023, 16:16

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL redesignada para 08/03/2024 17:15 CERCON-Dourados.

06/12/2023, 16:14

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 11/03/2024 13:30 CERCON CERCON-Dourados .

06/12/2023, 16:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de MARTINS DOS SANTOS MORAIS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de MARTINS DOS SANTOS MORAIS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 19:28

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:40

Conclusos para despacho

05/11/2023, 09:57

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL redesignada para 15/12/2023 13:30 CERCON-Dourados.

05/11/2023, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 12:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de MARTINS DOS SANTOS MORAIS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:17

Decorrido prazo de MARTINS DOS SANTOS MORAIS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LOPES em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 14:35

Publicado Despacho em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 18:08

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:41

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 06/10/2023 16:30 CERCON CERCON-Dourados .

21/08/2023, 08:13

Juntada de ato ordinatório

26/06/2023, 14:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:08

Decorrido prazo de MARTINS DOS SANTOS MORAIS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:49

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2023, 19:31

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 18:54

Conclusos para despacho

25/05/2023, 23:36

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 25/08/2023 15:15 CERCON CERCON-Dourados .

25/05/2023, 23:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

04/04/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 19:51

Conclusos para despacho

05/08/2022, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/07/2022, 17:27

Conclusos para decisão

13/07/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 13:32

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:03

Juntada de certidão

12/04/2022, 18:10

Juntada de certidão

09/02/2022, 14:38

Publicado Despacho em 28/01/2022.

09/02/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

09/02/2022, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: MARTINS DOS SANTOS MORAIS, JOSE CARLOS LOPES Advogado(s) do reclamado: LEANDRO GREGORIO DOS SANTOS, VIVIANA BRUNETTO FOSSATI DE SOUZA, CARLA FAHIMA NARCAY MILAS D E S P A C H O Considerando manifestação ministerial de ID 150609653 o qual informou que os investigados Martins e José Carlos têm interesse em formalizar o ANPP, INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0001044-32.2018.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã designo audiência de homologação de ANPP para o dia 18/04/2022 às 15:30 horário do MS e às 16:30 horário de Brasília, pelo sistema de videoconferência Microsft Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDlmZDRjNDgtZmVhMS00YjhhLTlmZjItNTliN2E4YzcyYjk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22ae8d077a-ec09-4848-bb48-6ab7922a17a2%22%7d Cumpra-se. Publique-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 18:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:19

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

22/11/2021, 11:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:10

Conclusos para despacho

16/11/2021, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 16:27

Conclusos para despacho

09/11/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 15:38

Conclusos para despacho

05/11/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 21:38

Conclusos para despacho

26/08/2021, 15:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/08/2021, 15:16

Conclusos para despacho

26/08/2021, 15:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 02:09

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2021, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 14:59

Juntada de Petição de procuração/habilitação

20/07/2021, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 15:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 08:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2021, 08:06

Conclusos para despacho

27/03/2021, 00:07

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

17/02/2021, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 12:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:08

Conclusos para decisão

11/10/2020, 09:08

Juntada de Petição de denúncia

24/09/2020, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2020, 19:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 11:41

Conclusos para despacho

01/07/2020, 11:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/06/2020, 10:36

Juntada de relatório final

27/01/2020, 15:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/01/2020, 16:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA Complemento Livre: onf. Guia n.33/2019 (1a. Vara) RESOLUCAO CJF 63/09 Destino: MPF

18/03/2019, 12:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/03/2019, 05:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/03/2019, 05:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2019, 08:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARECER Complemento Livre: PROT. 2018.60050010560-1

27/02/2019, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2018, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

02/10/2018, 13:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/10/2018, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

01/10/2018, 04:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/10/2018, 04:25

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

28/09/2018, 08:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: n° 1720/2018 Complemento Livre:

21/09/2018, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/09/2018, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2018, 12:48

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 2762/2018 - IPL 0283/2018-4 DPF/PPA/MS Complemento Livre: PROT.201860050008413-1

12/09/2018, 12:41

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/09/2018, 05:33

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 13:13

Despacho

•04/06/2025, 20:53

Despacho

•23/02/2025, 08:59

Despacho

•05/03/2024, 17:17

Despacho

•13/12/2023, 15:14

Despacho

•06/11/2023, 17:40

Despacho

•25/08/2023, 14:35

Despacho

•21/08/2023, 18:08

Despacho

•26/05/2023, 18:53

Despacho

•07/02/2023, 19:51

Despacho

•21/06/2022, 13:32

Despacho

•24/01/2022, 16:19

Todos os documentos(25)

Despacho

•20/10/2025, 17:35

Despacho

•20/10/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 13:13

Despacho

•04/06/2025, 20:53

Despacho

•23/02/2025, 08:59

Despacho

•05/03/2024, 17:17

Despacho

•13/12/2023, 15:14

Despacho

•06/11/2023, 17:40

Despacho

•25/08/2023, 14:35

Despacho

•21/08/2023, 18:08

Despacho

•26/05/2023, 18:53

Despacho

•07/02/2023, 19:51

Despacho

•21/06/2022, 13:32

Despacho

•24/01/2022, 16:19

Despacho

•21/01/2022, 18:35

Despacho

•10/11/2021, 14:24

Despacho

•09/11/2021, 16:27

Despacho

•08/11/2021, 15:38

Despacho

•18/10/2021, 16:06

Despacho

•26/08/2021, 21:37

Despacho

•03/05/2021, 19:23

Decisão

•08/12/2020, 16:18

Decisão

•01/12/2020, 12:24

Despacho

•01/07/2020, 11:41