Procedimento Comum Cível 5001633-69.2020.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001633-69.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANISIO DOROTEU DA MOTA Advogado do(a) AUTOR: SONIA PINHEIRO DA SILVA - SP78331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001633-69.2020.4.03.6133 Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ANISIO DOROTEU DA MOTA - CPF: 050.665.918-69 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de tempo especial, com a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Narra que os períodos de 06/03/1997 a 01/07/2004, trabalhado na Suzano Papel e Celulose e de 08/05/2005 a 22/11/2015, na Bandeirantes Energia Elétrica, não foram considerados como especial. Aduz que, caso tivessem sido reconhecidos, teria direito a aposentadoria especial na data da DER (23/11/2015). Requereu os benefícios da justiça gratuita. ID 36597076 determinada a emenda à inicial a fim de que o autor juntasse aos autos documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita ou para que recolhesse as custas processuais. Custas recolhidas, ID 37870404. Proferida decisão ID 42874374, para parte autora recolher as custas judicias perante a CEF, juntar comprovante de endereço atualizado e apresentar planilha sobre o valor atribuído à causa. Manifestação da parte autora, ID 44493405. Recebida petição ID 44493405 como emenda à inicial e determinada a retificação do valor da causa, ID 48083740. Devidamente citado, o INSS contestou o feito (ID 57205523), na qual alegou, preliminarmente, a ocorrência de litispendência, da prescrição, bem como apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Formulado pedido de desistência pela parte autora, ID 64675444. Decisão ID 118584223: determinada a intimação do INSS, para que se manifestasse sobre o pedido de desistência, nos termos do art. 485, § 4º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestação ID 123566389, na qual o INSS afirma que somente haverá concordância com a desistência da ação caso haja julgamento do mérito, com a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, nos termos doa rtigo 487, inciso III, "C", do CPC. Intimado, o autor reiterou o pedido de desistência e não concordou com a renúncia ao direito em que se funda a ação, conforme requerido pelo INSS. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, apesar da insurgência do INSS em relação ao pedido de desistência, condicionando-o à renúncia ao direito em que se funda a ação, é o caso de sua homologação, uma vez que o motivo da desistência se funda na ocorrência de litispendência parcial com os autos de n. 0003041-79.2016.4.03.6133. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC, considerando o princípio da causalidade. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO DOROTEU DA MOTA em 27/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Despacho em 20/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(24)