Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003167-48.2020.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003167-48.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON CEZARIO DIAS Advogados do(a) AUTOR: EDJANE MARIA DA SILVA - SP310147, MIRIAM MATOS DANTAS - SP331907 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Erro Material) 1. RELATÓRIO Apresentou o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS manifestação de ID 140418256, em desfavor da sentença proferida no ID 76917601, na qual alega a ocorrência de erro material. Sustenta, em síntese, que a sentença teria apurado em duplicidade períodos contributivos, em relação aos três primeiros períodos, o que resultaria, após sanado o equívoco, na redução do tempo de contribuição e no indeferimento da concessão do benefício. Ademais, aponta o INSS como uma solução razoável, considerando que o demandante continuou contribuindo, a reafirmação da DER, para data que em soma os 35 anos de contribuição. Intimado, o autor concordou com a retificação do erro material e com a reafirmação da DER proposta pelo INSS (ID 150641719). É no essencial o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que de fato há erro material na planilha que embasa a sentença proferida no ID 76917601, deve ser acolhida a manifestação do INSS, para sua retificação. Inclusive, mesmo considerando o decurso do prazo para oposição de embargos, tratando-se de evidente erro material, passível a correção da sentença a qualquer tempo, inclusive de ofício. Inclusive, além da duplicidade de períodos apontada pelo INSS, verifico que faltou acrescentar os períodos incontroversos compreendidos entre 21/09/2007 a 19/12/2007, trabalhado junto à empresa CONEXÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA, assim como o período compreendido entre 21/02/2017 a 29/09/2018, data da DER, trabalhados na empresa ABDALA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, que também devem ser ratificados. Com efeito, retirando os períodos em duplicidade e acrescentando os períodos faltantes, verifica-se que o autor contava, até a data do requerimento administrativo, com 34 anos, 07 meses e 15 dias de tempo de contribuição, conforme planilha a seguir: Desse modo, não fazia jus à concessão do benefício na DER. No entanto, como continuou trabalhando após a DER, procedendo sua reafirmação para o dia 14/02/2019, o autor completa o tempo de contribuição em 35 anos, o que justifica a manutenção da concessão do benefício: Em relação ao fator previdenciário, não há qualquer alteração, mantendo-se a incidência do fator previdenciário. 3. DISPOSITIVO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003167-48.2020.4.03.6133 Ante o exposto, reconheço erro material na sentença de ID 140418256, para retificar a planilha de cálculo do tempo de contribuição, bem como integrar parte da fundamentação e dispositivo, da seguinte forma: " (...) 2.4. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Assim, com o reconhecimento dos períodos acima, de acordo com a tabela abaixo, o autor possuía 34 (trinta e quatro) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, da data da DER: Desse modo, não fazia jus à concessão do benefício na DER. No entanto, como continuou trabalhando após a DER, procedendo à sua reafirmação para o dia 14/02/2019, o autor completa o tempo de contribuição em 35 anos, suficiente para a concessão do benefício: 2.5. DA PONTUAÇÃO E DO USO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO A soma da idade da parte autora na data do início do benefício, em 14/02/2019 (57 anos), com o tempo de contribuição (35 anos) corresponde a 92 pontos, de modo que o fator previdenciário incidirá obrigatoriamente no caso concreto (art. 29-C, II c/c §2º, I, da Lei n. 8.213/91). 2.6. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS Sobre o valor das parcelas em atraso deverá incidir como índice de correção monetária o INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei 9.4.94.97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o caráter especial da atividade exercida e sua conversão em tempo comum, dos períodos compreendidos entre 05.11.1986 a 02.03.1998 e de 01.01.2011 a 20.02.2017, os quais deverão ser averbados pelo INSS, no bojo do processo administrativo do NB 192.344.864-9 b) CONDENAR o INSS a conceder o benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor ADILSON CEZARIO DIAS - CPF: 043.146.888-58, com o pagamento de parcelas em atraso desde a DIB do benefício que corresponderá ao dia 14/02/2019 (reafirmação da DER), sobre os quais deverá incidir como índice de correção monetária o INPC e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, na forma do art. 1-F da Lei 9.4.94.97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE). Tendo em vista a argumentação supra, que demonstra a plausibilidade do direito invocado e o caráter alimentar do benefício conjugado, situação que evidencia o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA para o efeito de determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecido nesta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º c/c §3º, I, do CPC. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em razão de o valor da condenação ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. SÚMULA DO JULGAMENTO (Provimento Conjunto nº 69 de 08/11/2006 da COGE da Justiça Federal da 3ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): BENEFICIÁRIO: ADILSON CEZARIO DIAS - CPF: 043.146.888-58 AVERBAR TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO: 05.11.1986 a 02.03.1998 e de 01.01.2011 a 20.02.2017 BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO: 14/02/2019 RMI: a ser calculada pelo INSS Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se." Mantenho os demais termos da sentença. Comunique o INSS, com urgência, para cumprimento da antecipação de tutela, considerando a nova data da DIB. Considerando a integração da sentença, fica devolvido o prazo para eventual apelação ou sua complementação. Sendo apenas ratificado o recurso já interposto, bem como considerando que a parte apelada já apresentou contrarrazões, prossiga-se com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de praxe. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

27/01/2022, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de inss - demanda concluída

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais/INSS (CEAB/DJ SR I) em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON CEZARIO DIAS em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON CEZARIO DIAS em 18/02/2022 23:59.

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legal

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