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Procedimento Comum CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 382.287,39

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

VALDIR DEL MORAL

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(271)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de VALDIR DEL MORAL em 30/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de VALDIR DEL MORAL em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Sentença em 27/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(59)