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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2013

Valor da Causa

R$ 111.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

NATAL GONCALVES DIAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATAL GONCALVES DIAS em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Despacho em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(26)