Procedimento Comum Cível 0001123-20.2015.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001123-20.2015.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMIANA ALVES DA SILVA SUCESSOR: ADILSON ALVES DA SILVA, ANA PAULA ALVES DA SILVA LOPES, ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, CARLOS JOSE ALVES DA SILVA, CELIA CRISTINA ALVES DE SOUZA, ROGERIO ALVES DA SILVA, SANDRA REGINA ALVES DIAS BARBOSA, SONIA ALVES DA SILVA, VANIA ALVES DA SILVA FERREIRA, JEFFERSON ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 Advogado do(a) SUCESSOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A, LH ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) REU: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A, ALDIR PAULO CASTRO DIAS - SP138597, RENATO TUFI SALIM - SP22292, JORGE ANTONIO PEREIRA - SP235013 Advogado do(a) REU: RICARDO AMOROSO IGNACIO - SP300529 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001123-20.2015.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ordinária denominada “cominatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais” proposta por DAMIANA ALVES DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, Caixa Seguradora S.A. e L.H. Engenharia Construções e Comércio Ltda., na qual requer, em síntese, o reconhecimento de cobertura securitária para vícios construtivos em seu imóvel. Desta forma, pugna pela condenação da CEF, na qualidade de seguradora, e da construtora do imóvel, à reconstrução deste, bem como ao pagamento de multa decendial, sem prejuízo da condenação em danos morais (ainda, em caso de procedência do pedido principal, requer a realocação da Autora para outro imóvel – locação cujos ônus financeiros recairiam sobre as Rés - até que aquele, de sua propriedade, seja reconstruído). Alternativamente, requer a condenação das rés em valor suficiente para realizar a reconstrução do imóvel, sem prejuízo da indenização correspondente ao valor do financiamento e dos prêmios de seguro. Subsidiariamente, requer indenização por danos materiais no valor de R$ 13.380,00 (apontado no laudo pericial, atualizado monetariamente, a contar de sua juntada aos autos cautelares até a data do pagamento). Tais pedidos se fundamentariam no fato de ter adquirido o imóvel com diversos vícios estruturais que teriam sido descobertos apenas ao longo do tempo, conforme apurado na ação cautelar de antecipação de provas nº 000065-50.2013.403.6133, cujo laudo pericial restou homologado perante esta 2ª Vara Federal. Ampara sua pretensão nas normas legais atinentes à vedação ao enriquecimento ilícito e à proteção do consumidor contida no CDC, bem como contratuais, aludindo ao contrato de seguro obrigatório no âmbito da SFH que cobriria os danos elencados e, até mesmo, a “ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada”. Por fim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação processual, bem como, ao final, com a procedência, a condenação das sucumbentes nos ônus sucumbenciais. Trouxe documentos, em especial as cópias do “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Doação de Mútuo com obrigações e quitação parcial” (fls. 25/36) e da Ação de Produção Antecipada de Provas (fls. 180/283) Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 284). Contestação da Caixa Econômica Federal (fls. 299/331), na qual, sustenta, em preliminar, a falta de interesse quanto ao pedido de indenização securitária, aos argumentos de que o contrato, em razão da quitação integral da dívida, encontra-se liquidado desde 07/09/2007, mais de 7 anos antes do ajuizamento da presente ação. Informa ainda que não teria havido comunicação de sinistro durante a vigência do contrato, sendo que o encerramento deste ocorreu de forma ordinária; não teria havido, também, negativa de cobertura a ensejar a presente ação, razão por que seria o caso de extinção sem resolução do mérito. Ademais, o seguro habitacional em referência teria por objeto a garantia de quitação, total ou parcial, da dívida, em caso de ocorrência dos sinistros nele previstos. Ou seja, o seguro teria a finalidade apenas de proteger o financiamento, isto é, os interesses do credor, não abarcando a situação arguida pela Autora. Em resumo, pugna que, ao mesmo tempo, não subsistiria as pretensões de acionamento do seguro e de reparação civil. Aponta a imprescindibilidade do litisconsórcio ativo necessário, sendo a parte Autora responsável por incluir na lide os contratantes faltantes desta, sob pena extinção, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta que, em caso de não ser dado provimento às preliminares arguidas anteriormente, houve a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 206, inciso II, § 1º, do Código Civil (pretensão securitária). A prescrição do pedido de reparação civil também deve ser reconhecido, uma vez que a ação foi ajuizada 20 anos após a assinatura do contrato e 8 anos depois de sua extinção, ressaltando-se que, durante a vigência do contrato de financiamento habitacional ao qual o seguro esteve vinculado não teria havido comunicação de sinistro por parte da Autora. Ainda, o pedido de reparação civil não estaria certo e determinado, conforme preconiza o artigo 286, do Código de Processo Civil, ensejando, também por isso, a extinção sem resolução do mérito. No mérito, argumenta, inicialmente, com a inaplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento habitacional. Alega a ausência de responsabilidade civil por vícios construtivos, uma vez que seriam posteriores à contratação do financiamento habitacional e do próprio seguro. Sendo assim, aponta que eventual responsabilidade civil reconhecida deverá sê-la apenas em face do construtor e de seus responsáveis técnicos. Traz, acerca do tema, jurisprudência que, embora demonstre não ter sido pacificada uma solução definitiva, o entendimento tem sido no sentido de ausência de responsabilidade civil da CEF por vícios construtivos, conforme ora expõe. Contesta a pretensão da Autora quanto à multa decendial, a uma porque esta deixou de ser aplicada aos sinistros a partir de 1º de janeiro de 2000, conforme Circular SUSEP nº 111, de 03.12.1999, anexada aos autos (fls. 81 ss.) e a duas porque a multa supramencionada teria natureza jurídica de cláusula penal, na esteira do artigo 412, do Código Civil, e, como tal, não poderia exceder o valor da obrigação principal. Alternativamente, sustenta sua limitação a valores justos tendo por referência o dano comprovado, aos argumentos de que “eventual condenação será suportada por um fundo público qual seja, o do FCVS”. Sustenta, quanto à pretensão subsidiária de indenização por danos materiais que a Autora não teria comprovado o alegado, “sequer esclarecendo se foram efetuados reparos no imóvel”. Ainda, tal como as demais, se reconhecida, a obrigação também estaria prescrita. Sustenta a impossibilidade jurídica do pedido alternativo de indenização equivalente ao valor do financiamento e dos prêmios de seguro pagos. Sobre o pedido subsidiário de reparação patrimonial, afirma também sua impossibilidade, aos argumentos de que o seguro habitacional não deve ser confundido com seguro residencial. Também descaberia a indenização por danos morais, porque o mero dissabor não pode servir de suporte à condenação. Dos fatos descritos pela autora, inclusive, não decorreria nexo causal a ensejá-la, pois não bastaria a mera alegação, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, a eventual condenação deveria seguir os critérios de moderação na fixação, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O pedido de R$ 30.000,00, sugerido na inicial, não estaria consonante com a fixação moderada, portanto. Requer, por fim, com a improcedência da ação, a condenação da Autora ao pagamento da verba honorária. Réplica da Autora (fls. 362/367), na qual impugna todas as preliminares arguidas pela Caixa Econômica Federal, à exceção do litisconsórcio ativo necessário, que, a despeito de não vislumbrar razões para que sua filha, Sandra Regina Alves Dias, que à época figurou no contrato, seja integrada à lide, não se opôs, caso entendesse o Juízo pela necessidade. Contestação da Caixa Seguradora S.A. (fls. 380/422), na qual aponta, em preliminar, a legitimidade passiva da CEF e a incompetência absoluta do Juízo Estadual. Sustenta a ilegitimidade ativa da autora, nos termos do artigo 6º, do Código de Processo Civil: esta, “seria cônjuge do mutuário original, o que por si só não seria suficiente para lhe garantir a titularidade do direito de reivindicar em juízo a cobertura do seguro”. Alega a ilegitimidade passiva, uma vez que a CEF seria a única legitimada a defender os interesses do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS em juízo. Aduz a falta de interesse quanto ao pedido de indenização securitária, aos argumentos de que o contrato, em razão da quitação integral da dívida, encontra-se liquidado desde 07/09/2007, mais de 7 anos antes do ajuizamento da presente ação. Informa ainda que não teria havido comunicação de sinistro durante a vigência do contrato, sendo que o encerramento deste ocorreu de forma ordinária; não teria havido, também, negativa de cobertura a ensejar a presente ação, razão por que seria o caso de extinção sem resolução do mérito. Sustenta que, em caso de não ser dado provimento às preliminares arguidas anteriormente, houve a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 206, inciso II, § 1º, do Código Civil (pretensão securitária). Alega a ausência de responsabilidade civil por vícios construtivos, uma vez que seriam posteriores à contratação do financiamento habitacional e do próprio seguro. Sendo assim, aponta que eventual responsabilidade civil reconhecida deverá sê-la apenas em face do construtor e de seus responsáveis técnicos. Traz, acerca do tema, jurisprudência que, embora demonstre não ter sido pacificada uma solução definitiva, o entendimento tem sido no sentido de ausência de responsabilidade civil da seguradora por vícios construtivos, conforme cláusula 11 do contrato que destaca. A multa decendial não se destinaria ao mutuário, e sim ao estipulante. Portanto, indevida no caso concreto: a seguradora não estaria em mora contratual. Quanto à indenização por danos morais, não subsistiria o pedido porque o mero dissabor não pode servir de suporte à condenação. Dos fatos descritos pela autora, inclusive, não decorreria nexo causal a ensejá-la, pois não bastaria a mera alegação, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, a eventual condenação deveria seguir os critérios de moderação na fixação, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O pedido de R$ 30.000,00, requerido na inicial, não estaria consonante com a fixação moderada, portanto. Contesta, por fim e subsidiariamente, o pedido para pagamento de aluguel, por ausência de previsão legal ou contratual a embasá-lo. Trouxe documentos. Contestação da LH Engenharia Construções e Comércio LTDA. (fls. 523/539), na qual requer seja reconhecida a prescrição do pedido de reparação civil, uma vez que a ação foi ajuizada 20 anos após a assinatura do contrato. Aponta a imprescindibilidade do litisconsórcio ativo necessário, sendo a parte Autora responsável por incluir na lide os contratantes faltantes desta, sob pena extinção, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973. No mérito, sustenta que não há qualquer defeito no imóvel pertencente à autora. Requer a improcedência da ação, uma vez que a construção teria observado o memorial descritivo, sendo construída com materiais de qualidade. Aduz, em síntese, a não responsabilidade por eventuais vícios. Questiona a aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Contesta os pedidos de obrigação de fazer, bem como de danos materiais, porque não teriam sido comprovados os vícios de construção e tampouco que teriam sido ocasionados por culta da Ré. Quanto à indenização por danos morais, não subsistiria o pedido porque o mero dissabor não pode servir de suporte à condenação. Dos fatos descritos pela autora, inclusive, não decorreria nexo causal a ensejá-la, pois não bastaria a mera alegação, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, a eventual condenação deveria seguir os critérios de moderação na fixação, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O pedido requerido na inicial, não estaria consonante com a fixação moderada, portanto. Requer o depoimento pessoal da autora, a oitiva de testemunhas (especialmente o do perito responsável pelo laudo cautelar) e, essencialmente, a designação de nova perícia no imóvel. Trouxe documentos. Réplica da parte Autora, com relação à Contestação de fls. 380/422 (fls. 552/556), na qual impugna todas as preliminares arguidas. Quanto ao litisconsórcio ativo necessário, reforça que, a despeito de não vislumbrar razões para que sua filha, Sandra Regina Alves Dias, que à época figurou no contrato, seja integrada à lide, não se opôs à sua citação nos autos, caso entendesse o Juízo pela necessidade. Réplica da parte Autora, com relação à Contestação de fls. 523/539 (fls. 557/559), na qual contesta a alegação de prescrição e informa que seu marido não poderia integrar a lide, em virtude de ter falecido, não deixando inventário. Não seria o caso de litisconsórcio ativo, por tais fundamentos. Decisão, convertendo o feito em diligência, para regularização do polo ativo (ID 83943985). Manifestação, em cumprimento à decisão ID 83943985, no ID 83943981. Manifestação da Caixa Seguradora S.A., requerendo o regular processamento do feito (ID 105500522). Decisão ID 135663933, deferindo a habilitação dos herdeiros indicados no ID 83943981, Pág. 02/04. As partes, intimadas, nada mais requereram. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES a) ausência de interesse de agir, em razão de a ação ter sido protocolada após a quitação do contrato de financiamento habitacional. Argumentam a CEF e a Caixa Seguradora S.A. com a falta de interesse da parte autora quanto ao pedido de indenização securitária, aos argumentos de que o contrato, em razão da quitação integral da dívida, encontra-se liquidado desde 07/09/2007, mais de 7 anos antes do ajuizamento da presente ação. Informa ainda que não teria havido comunicação de sinistro durante a vigência do contrato, sendo que o encerramento deste ocorreu de forma ordinária; não teria havido, também, negativa de cobertura a ensejar a presente ação, razão por que seria o caso de extinção sem resolução do mérito. Sem razão, todavia. Isso porque, a quitação do contrato, portanto, com o pagamento de todas as parcelas do seguro, antes de eximir a seguradora da indenização, reforça a ideia de que o seguro deve cobrir todos os danos advindos de defeitos construtivos que se iniciaram na vigência da relação securitária. Neste sentido, decidiu recentemente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PRIVADA QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. AFETAÇÃO DO TEMA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. O tema enfrentado nos autos versa sobre contrato de seguro adjeto ao contrato de mútuo, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, entre a estipulante (Seguradora) e o agente financeiro financiador (Caixa Econômica Federal), não contando com a participação direta do Mutuário (beneficiário), a não ser pelo pagamento das parcelas do seguro. 3. Não se trata, destarte, de um típico contrato de seguro em que segurador e segurado firmam voluntariamente o contrato; no seguro habitacional a autonomia de vontade das partes, sobretudo do mutuário, é significativamente reduzida, de modo que a celebração do contrato se dá de forma compulsória, atrelada ao contrato de mútuo, sendo suas cláusulas previamente estabelecidas por normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tudo com o objetivo de atender às exigências próprias do Sistema Financeiro da Habitação. 4. Os danos que decorrem dos vícios estruturais presentes no imóvel, apesar de, na maior parte das vezes, permanecerem imperceptíveis e surgirem de modo paulatino com a ação do tempo, têm sua origem ainda durante o curso do contrato, já que, como sabido, são danos decorrentes de vícios de construção, de forma que a quitação do contrato não suprime o direito à cobertura do sinistro havido, repita-se, na vigência da relação contratual securitária que garante essa indenização. 5. A quitação do contrato, portanto, com o pagamento de todas as parcelas do seguro, antes de eximir a seguradora da indenização, reforça a ideia de que o seguro deve cobrir todos os danos advindos de defeitos construtivos que se iniciaram na vigência da relação securitária. 6. Precedentes. 7. A questão do termo inicial da prescrição foi afetada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, tendo as decisões de afetação dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR delimitado o Tema 1.039. 8. Entretanto, os efeitos danosos advindos dos vícios construtivos de imóveis, em regra, permanecem ocultos por um longo período, eclodindo apenas com o passar do tempo, de forma lenta, progressiva e permanente, não sendo um evento isolado, detectável de pronto, o que dificulta, quando não inviabiliza, a definição do termo inicial para contagem do prazo de prescrição. 9. Desse modo, em que pese tenha havido a determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre essa questão, a análise da prescrição, não pode anteceder ao encerramento da instrução do processo, destinada à efetiva constatação de vícios nos imóveis de propriedade dos apelantes. 10. Reconhecido o cerceamento de defesa dos apelantes, reputa-se necessária, tomadas as particularidades do caso concreto, que os autos retornem à Vara de origem onde deverão permanecer suspensos, nos termos da ordem proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento dos recursos repetitivos, para que então se prossiga com a instrução dos autos e realização de prova pericial técnica. 11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000562-63.2015.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021) b) Da ilegitimidade ativa da autora Sustenta a corré Caixa Seguradora S.A. a ilegitimidade ativa da autora, nos termos do artigo 6º, do Código de Processo Civil [de 1973]: esta, “seria cônjuge do mutuário original, o que por si só não seria suficiente para lhe garantir a titularidade do direito de reivindicar em juízo a cobertura do seguro”. A preliminar, contudo, não merece prosperar, em razão de que se comprovou, no curso dos autos, que o marido da autora já estava falecido ao tempo do ajuizamento do feito, não tendo inventário aberto. Ademais, o feito se encontraria, com as habilitações e sucessões que se ocorreram, pronto para o julgamento, não havendo que se falar, neste momento processual, em ilegitimidade ativa. c) ilegitimidade passiva da CEF e da Caixa Seguradora S.A. Também deve ser afastada a ilegitimidade, em relação às corrés, em razão da teoria da asserção, segundo a qual o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, o que deve ser objeto do mérito. Da leitura da inicial, o pedido e causa de pedir narram fatos atribuídos à ambas as rés, incialmente indicadas nos autos, pela responsabilidade contratual de reparação de eventuais danos constatados. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade. d) Aplicabilidade do CDC ao caso concreto Ressalte-se que não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. O contrato, embora de adesão, deve ser redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula o seguinte: "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor". A par disso, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado, razão por que inaplicável a inversão do ônus probatório. e) Prescrição Alegação comum a todos os corréus reside na consumação da prescrição da pretensão autoral. Considerando que o presente feito se enquadra, neste ponto, em hipótese idêntica à do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.039) e que a decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.799.288-PR em 03.12.2019 ordenou a suspensão dos processos em andamento, determino a remessa dos autos ao arquivo com Baixa - Sobrestamento até comunicação da decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça. Os autos serão desarquivados, independentemente de provocação, quando da notícia da decisão do Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que o feito retornará ao seu regular curso. Sem prejuízo, considerando a espécie de suspensão, fica permitida a realização de atos relacionados à regularidade do feito, tais como habilitações, outorga/revogação de mandato, e outros dessa natureza. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(117)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMIANA ALVES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE ALVES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LH ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON ALVES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANIA ALVES DA SILVA FERREIRA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA ALVES DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA ALVES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES DA SILVA LOPES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ALVES DIAS BARBOSA em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Todas as movimentações(162)