Embargos à Execução Fiscal 5000571-70.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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ContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.285.980,58

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOEL AUGUSTO GRACIOTO

OAB/SP 317902·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

ZEFIR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ZEFIR - INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/01/2025, 16:33

Juntada de informação

09/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:57

Juntada de certidão

13/12/2024, 16:14

Decorrido prazo de Zefir Indústria e Comércio Eirelli em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:12

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:31

Proferida decisão interlocutória

14/08/2024, 16:31

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:40

Juntada de Petição de apelação

12/08/2024, 21:54

Decorrido prazo de Zefir Indústria e Comércio Eirelli em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:06

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:01

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/01/2025, 16:33

Juntada de informação

09/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:57

Juntada de certidão

13/12/2024, 16:14

Documentos

Decisão

•07/01/2025, 15:57

Decisão

•14/08/2024, 16:31

Decorrido prazo de Zefir Indústria e Comércio Eirelli em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 20:12

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 16:31

Proferida decisão interlocutória

14/08/2024, 16:31

Conclusos para decisão

13/08/2024, 21:40

Juntada de Petição de apelação

12/08/2024, 21:54

Decorrido prazo de Zefir Indústria e Comércio Eirelli em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:06

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:01

Juntada de certidão

19/06/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 13:28

Julgado improcedente o pedido

18/06/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 08:57

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 15:29

Decorrido prazo de Zefir Indústria e Comércio Eirelli em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 20:01

Publicado Sentença em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 15:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/10/2023, 08:15

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 16:51

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 11:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 18:57

Proferida decisão interlocutória

08/05/2023, 18:57

Conclusos para decisão

15/02/2023, 19:08

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2023, 18:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 23:40

Proferida decisão interlocutória

09/01/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 20:35

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2022, 00:22

Proferida decisão interlocutória

20/12/2022, 00:22

Conclusos para decisão

19/12/2022, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 17:55

Proferida decisão interlocutória

28/11/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 15:35

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 08:02

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2022, 15:44

Publicado Sentença em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 18:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/11/2022, 18:04

Conclusos para julgamento

15/08/2022, 18:39

Decorrido prazo de Zefir Indústria e Comércio Eirelli em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:10

Publicado Decisão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:50

Proferida decisão interlocutória

19/07/2022, 13:50

Conclusos para decisão

19/07/2022, 12:49

Decorrido prazo de Zefir Indústria e Comércio Eirelli em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 11:00

Publicado Decisão em 22/06/2022.

22/06/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 14:27

Proferida decisão interlocutória

20/06/2022, 14:27

Conclusos para decisão

23/05/2022, 12:35

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2022, 10:50

Publicado Decisão em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:12

Proferida decisão interlocutória

05/05/2022, 12:12

Conclusos para decisão

04/05/2022, 18:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

04/05/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 09:01

Proferida decisão interlocutória

23/02/2022, 09:01

Conclusos para decisão

22/02/2022, 19:40

Juntada de certidão

22/02/2022, 19:39

Decorrido prazo de Zefir Indústria e Comércio Eirelli em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 23:01

Publicado Decisão em 28/01/2022.

11/02/2022, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ZEFIR INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI Advogado do(a) EMBARGANTE: JOEL AUGUSTO GRACIOTO - SP317902 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A execução fiscal é regida por lei especial, sendo-lhe aplicável o Código de Processo Civil apenas subsidiariamente (Lei 6.830/80, art. 1º). Referida lei estipula um sistema pelo qual, havendo bens penhorados na integralidade do débito, os embargos à execução serão recebidos com suspensão da execução (artigos 16, 18, 19, 24, inc. I, e 32, 2º). Nesse sentido, não se aplica o art. 919, do CPC. Isto posto e considerando a garantia integral do débito existente nos autos da execução, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5000571-70.2022.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo recebo os embargos com a suspensão do executivo fiscal. Intime-se a embargada para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 6.830/80, art. 17). São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

26/01/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 19:28

Juntada de certidão

26/01/2022, 18:43

Cancelada a movimentação processual

26/01/2022, 17:43

Desentranhado o documento

26/01/2022, 17:43

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 16:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/01/2022, 16:52

Recebidos os autos

24/01/2022, 16:52

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2022, 08:26

Distribuído por dependência

24/01/2022, 08:26

Sentença

•18/06/2024, 13:28

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 08:57

Sentença

•04/10/2023, 15:37

Sentença

•03/10/2023, 08:15

Decisão

•08/05/2023, 18:57

Decisão

•09/01/2023, 20:35

Decisão

•20/12/2022, 00:22

Decisão

•28/11/2022, 15:35

Sentença

•07/11/2022, 18:04

Decisão

•19/07/2022, 13:50

Decisão

•20/06/2022, 14:27

Decisão

•05/05/2022, 12:12

Decisão

•23/02/2022, 09:01

Todos os documentos(16)

Decisão

•07/01/2025, 15:57

Decisão

•14/08/2024, 16:31

Sentença

•18/06/2024, 13:28

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 08:57

Sentença

•04/10/2023, 15:37

Sentença

•03/10/2023, 08:15

Decisão

•08/05/2023, 18:57

Decisão

•09/01/2023, 20:35

Decisão

•20/12/2022, 00:22

Decisão

•28/11/2022, 15:35

Sentença

•07/11/2022, 18:04

Decisão

•19/07/2022, 13:50

Decisão

•20/06/2022, 14:27

Decisão

•05/05/2022, 12:12

Decisão

•23/02/2022, 09:01

Decisão

•26/01/2022, 19:28