Apelação / Remessa Necessária 5022840-97.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2019

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA LEATI PELAES

OAB/SP 168308·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS ARIBONI

OAB/SP 73121·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MERZ FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/12/2021, 15:16

Transitado em Julgado em 13/12/2021

14/12/2021, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2021, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2021, 14:22

Prejudicado o recurso

08/12/2021, 02:24

Prejudicado o recurso

05/11/2021, 01:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/10/2021, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2021, 19:23

Decorrido prazo de MERZ FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA. em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 00:10

Publicado Decisão em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 18:08

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/12/2021, 15:16

Transitado em Julgado em 13/12/2021

14/12/2021, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

DECISÃO

•08/12/2021, 02:24

DECISÃO

•05/11/2021, 01:49

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legal

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09/12/2021, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2021, 14:22

Prejudicado o recurso

08/12/2021, 02:24

Prejudicado o recurso

05/11/2021, 01:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/10/2021, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2021, 19:23

Decorrido prazo de MERZ FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA. em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 00:10

Publicado Decisão em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 18:08

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

14/07/2021, 15:50

Conclusos para decisão

06/07/2021, 15:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

19/06/2021, 12:08

Juntada de certidão

19/06/2021, 12:07

Decorrido prazo de MERZ FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA. em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 00:03

Publicado Intimação em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 11:31

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/06/2021, 01:25

Juntada de certidão

29/04/2021, 15:36

Juntada de Petição de impugnação

29/04/2021, 09:42

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 15:08

Juntada de ato ordinatório

22/04/2021, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2021, 12:17

Juntada de Petição de agravo interno

08/04/2021, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2021, 15:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

30/03/2021, 01:36

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2021, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2021, 15:41

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:48

Juntada de certidão

07/01/2021, 15:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/12/2020, 14:29

Decorrido prazo de MERZ FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA. em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/11/2020, 10:31

Juntada de Petição de recurso especial

26/11/2020, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 01:06

Publicado Acórdão em 24/11/2020.

24/11/2020, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2020, 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2020, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado

17/11/2020, 13:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:34

Decorrido prazo de MERZ FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA. em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2020, 20:59

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 01:06

Incluído em pauta para 12/11/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

09/10/2020, 01:05

Conclusos com embargos de declaração

10/09/2020, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/09/2020, 19:09

Decorrido prazo de MERZ FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA. em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:59

Publicado Ato ordinatório em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 16:40

Juntada de ato ordinatório

26/08/2020, 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2020, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:03

Publicado Acórdão em 07/08/2020.

07/08/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:56

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 17:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

04/08/2020, 01:21

Deliberado em Sessão - Julgado

31/07/2020, 12:10

Decorrido prazo de MERZ FARMACEUTICA COMERCIAL LTDA. em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:41

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:01

Incluído em pauta para 30/07/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

12/06/2020, 16:00

Conclusos para decisão

27/05/2020, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2020, 15:24

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 01:19

Publicado Decisão em 04/05/2020.

06/05/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 11:18

Juntada de ato ordinatório

20/04/2020, 11:18

Juntada de certidão

20/04/2020, 11:17

Juntada de Petição de agravo interno

17/04/2020, 18:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 00:30

Juntada de Petição de Manifestação

13/04/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 13:49

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/03/2020, 20:34

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

23/01/2020, 16:13

Juntada de Petição de Manifestação

23/01/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

28/10/2019, 16:48

Recebidos os autos

28/10/2019, 16:48

Distribuído por sorteio

28/10/2019, 16:48

DECISÃO

•14/07/2021, 18:08

DECISÃO

•14/07/2021, 15:50

DECISÃO

•02/06/2021, 01:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 15:07

DECISÃO

•30/03/2021, 01:36

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 10:36

ACÓRDÃO

•18/11/2020, 21:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 16:39

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 17:56

ACÓRDÃO

•02/08/2020, 23:37

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 11:18

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•08/12/2021, 02:24

DECISÃO

•05/11/2021, 01:49

DECISÃO

•14/07/2021, 18:08

DECISÃO

•14/07/2021, 15:50

DECISÃO

•02/06/2021, 01:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2021, 15:07

DECISÃO

•30/03/2021, 01:36

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 10:36

ACÓRDÃO

•18/11/2020, 21:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 16:39

ACÓRDÃO

•04/08/2020, 17:56

ACÓRDÃO

•02/08/2020, 23:37

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 11:18

DECISÃO

•07/04/2020, 13:49

DECISÃO

•07/04/2020, 13:22

DESPACHO

•19/08/2019, 17:25

SENTENÇA

•12/03/2019, 15:27

DECISÃO

•14/09/2018, 16:33