Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004255-47.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2006

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 26 - Des.fed. Des Fed Louise Filgueiras

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suporte

Central de Ajuda

GERALDO BATISTA FILHO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ADILSON GONCALVES

OAB/SP 229514·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(237)

GERALDO BATISTA FILHO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 18:42

Transitado em Julgado em 11/07/2024

11/07/2024, 18:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 04:31

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 06:29

Conclusos para decisão

06/05/2024, 18:52

Juntada de certidão

06/05/2024, 17:59

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:08

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 08:32

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 18:42

Transitado em Julgado em 11/07/2024

11/07/2024, 18:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 06:29

Despacho

•19/02/2024, 08:32

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/05/2024, 04:31

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 04:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2024, 06:29

Conclusos para decisão

06/05/2024, 18:52

Juntada de certidão

06/05/2024, 17:59

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:08

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 08:32

Conclusos para despacho

14/02/2024, 08:28

Juntada de certidão

26/01/2024, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/01/2024, 15:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/06/2023, 11:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2023, 11:08

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:18

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 15:00

Juntada de certidão

05/06/2023, 12:21

Conclusos para despacho

05/06/2023, 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/05/2022, 15:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/05/2022, 15:11

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2022, 11:03

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 14:52

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2022, 13:27

Juntada de certidão

03/05/2022, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2022, 11:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/03/2022, 11:22

Juntada de certidão

28/03/2022, 11:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:17

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 10:43

Juntada de certidão

09/03/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 07:09

Expedição de Informação

07/03/2022, 09:44

Juntada de certidão

04/03/2022, 16:29

Conclusos para despacho

04/03/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 19:36

Conclusos para despacho

22/02/2022, 17:57

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO BATISTA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON GONCALVES - SP229514 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 118362226: Primeiramente, no que concerne à expedição da verba honorária sucumbencial em nome da Sociedade de Advogados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004255-47.2006.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o pedido, vez que verifico constar dos autos apenas procuração outorgada à pessoa física do(s) patrono(s), e não à sociedade (pessoa jurídica). Para que se caracterizasse a prestação de serviços pela sociedade constituída, seria necessário que na procuração houvesse a indicação expressa da mesma, nos termos do art. 15, parágrafo 3º da Lei 8.906/04 - Estatuto da Advocacia. Nio mais, intime-se o patrono da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra corretamente o determinado no terceiro parágrafo da decisão de ID 111655902, pois equivocada sua manifestação de ID acima mencionado, vez que se trata de eventual dedução quando da declaração do Imposto de Renda. Ressalto que no silêncio, não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 19:26

Expedição de Informação

26/01/2022, 16:50

Conclusos para despacho

18/11/2021, 16:01

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2021, 14:36

Publicado Despacho em 28/09/2021.

28/09/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 14:07

Juntada de certidão

23/09/2021, 17:35

Conclusos para despacho

05/08/2021, 19:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2021, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 13:09

Conclusos para despacho

01/06/2021, 14:42

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 04:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2021, 10:56

Publicado Despacho em 15/04/2021.

15/04/2021, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 16:03

Conclusos para despacho

20/02/2021, 23:36

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2020, 18:12

Publicado Despacho em 18/12/2020.

18/12/2020, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 13:19

Conclusos para despacho

05/10/2020, 08:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:48

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:13

Publicado Despacho em 13/08/2020.

13/08/2020, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 02:03

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 13:23

Conclusos para despacho

05/08/2020, 14:38

Cancelada a movimentação processual

05/08/2020, 14:37

Conclusos para despacho

01/06/2020, 19:27

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 08/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 06:48

Publicado Despacho em 04/05/2020.

08/05/2020, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2020, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 03:22

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 00:55

Expedição de Comunicação via sistema.

24/04/2020, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 11:11

Conclusos para despacho

16/04/2020, 19:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2020, 20:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

31/03/2020, 13:20

Juntada de Cálculos judiciais

31/03/2020, 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

05/08/2019, 16:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:53

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:53

Publicado Despacho em 18/07/2019.

18/07/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/07/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2019, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 14:25

Conclusos para despacho

10/07/2019, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2019, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2019, 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2019, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 15:40

Conclusos para despacho

07/06/2019, 09:06

Juntada de Petição de impugnação

21/05/2019, 15:10

Juntada de Petição de impugnação

21/05/2019, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2019, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2019, 14:48

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

30/04/2019, 19:53

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 14:06

Publicado Despacho em 20/03/2019.

20/03/2019, 00:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 18:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2019, 18:57

Conclusos para despacho

14/03/2019, 17:51

Expedição de informação.

26/02/2019, 11:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/02/2019, 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

18/02/2019, 12:38

Juntada de certidão

18/02/2019, 12:35

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/02/2019, 12:33

Conclusos para despacho

14/02/2019, 13:49

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA FILHO em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 12:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 12:13

Publicado Despacho em 24/01/2019.

24/01/2019, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2019, 22:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2019, 18:13

Conclusos para despacho

10/01/2019, 13:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/01/2019, 13:27

Juntada de certidão

10/01/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 18:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/11/2018, 18:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/11/2018, 18:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/11/2018, 16:11

Despacho

•05/06/2023, 15:00

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 13:27

Despacho

•04/05/2022, 14:52

Despacho

•09/03/2022, 10:43

Despacho

•08/03/2022, 07:09

Despacho

•23/02/2022, 19:36

Despacho

•26/01/2022, 19:26

Despacho

•24/09/2021, 14:07

Despacho

•23/07/2021, 13:09

Despacho

•13/04/2021, 16:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/12/2020, 18:12

Despacho

•16/12/2020, 13:19

Despacho

•10/08/2020, 13:23

Todos os documentos(27)

Sentença

•09/05/2024, 06:29

Despacho

•19/02/2024, 08:32

Despacho

•05/06/2023, 15:00

Despacho de Inspeção

•23/06/2022, 13:27

Despacho

•04/05/2022, 14:52

Despacho

•09/03/2022, 10:43

Despacho

•08/03/2022, 07:09

Despacho

•23/02/2022, 19:36

Despacho

•26/01/2022, 19:26

Despacho

•24/09/2021, 14:07

Despacho

•23/07/2021, 13:09

Despacho

•13/04/2021, 16:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/12/2020, 18:12

Despacho

•16/12/2020, 13:19

Despacho

•10/08/2020, 13:23

Despacho

•24/04/2020, 00:55

Despacho

•17/04/2020, 11:11

Despacho

•15/07/2019, 18:55

Despacho

•12/07/2019, 14:25

Despacho

•13/06/2019, 17:41

Despacho

•11/06/2019, 15:40

Despacho

•15/03/2019, 18:57

Despacho

•15/03/2019, 13:30

Despacho

•14/02/2019, 15:08

Despacho

•21/01/2019, 18:13

Despacho

•10/01/2019, 13:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/11/2018, 18:17