Embargos à Execução Fiscal 0039098-89.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2016

Valor da Causa

R$ 68.568,59

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE VILELA FREITAS

OAB/SP 344006·CPF·Representa: Autor

ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP 100930·CPF·Representa: Autor

LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA

OAB/SP 166897·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

08/03/2026, 12:23

Decorrido prazo de GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:13

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:13

Juntada de certidão

18/02/2026, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 17:01

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 17:52

Decorrido prazo de GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:10

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:09

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 17:15

Todas as movimentações(138)

Conclusos para julgamento

08/03/2026, 12:23

Decorrido prazo de GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:13

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 17:01

Despacho

•13/02/2026, 17:01

19/02/2026, 03:13

Juntada de certidão

18/02/2026, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 17:01

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 17:52

Decorrido prazo de GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:10

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:09

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 17:15

Conclusos para despacho

24/01/2026, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/01/2026, 13:11

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Juntada de Petição de comunicações

29/05/2024, 11:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/09/2023, 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/09/2023, 17:22

Decorrido prazo de GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:04

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 09:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/08/2023, 09:52

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 81/2023

26/05/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:44

Juntada de certidão

24/05/2023, 14:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.81/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

24/05/2023, 10:24

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/05/2023, 08:33

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 10:19

Decorrido prazo de GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 02:14

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 22:43

Conclusos para despacho

05/12/2022, 15:29

Decorrido prazo de GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:26

Publicado Despacho em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 11:04

Conclusos para despacho

07/11/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:19

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 19:04

Proferida decisão interlocutória

14/10/2022, 18:08

Conclusos para despacho

14/10/2022, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 15:33

Juntada de certidão

07/10/2022, 11:59

Juntada de certidão

12/09/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 19:18

Conclusos para despacho

08/09/2022, 16:49

Decorrido prazo de GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2022, 19:32

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:15

Juntada de ato ordinatório

09/08/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 11:10

Juntada de certidão

04/08/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:50

Conclusos para decisão

03/08/2022, 15:24

Juntada de certidão

22/07/2022, 17:40

Juntada de certidão

21/07/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 08:29

Conclusos para despacho

28/04/2022, 13:56

Decorrido prazo de GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 17:10

Publicado Despacho em 28/01/2022.

11/02/2022, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 23:02

Juntada de certidão

11/02/2022, 11:26

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPE VILELA FREITAS - SP344006, ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dado o lapso temporal havido, fixo o prazo de trinta dias improrrogáveis para cumprimento, pelo embargante, do quanto antes determinado (id 64586017). Silente, tornem para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0039098-89.2016.4.03.6182

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 19:36

Conclusos para despacho

06/12/2021, 21:12

Decorrido prazo de GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/09/2021, 20:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2021, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 18:14

Publicado Despacho em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 03:03

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 18:31

Juntada de certidão

04/08/2021, 18:27

Conclusos para despacho

04/08/2021, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 15:07

Juntada de certidão

28/04/2021, 18:43

Juntada de certidão

28/04/2021, 12:04

Decorrido prazo de GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 22:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2021, 20:10

Publicado Decisão em 05/02/2021.

05/02/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

05/02/2021, 03:21

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 17:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/02/2021, 16:21

Conclusos para despacho

29/07/2020, 12:16

Decorrido prazo de GEOMED CONSTRUCAO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 03:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2020, 19:53

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 09:58

Conclusos para despacho

21/05/2020, 14:45

Juntada de Petição de impugnação

12/05/2020, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 06:57

Publicado Despacho em 11/05/2020.

12/05/2020, 06:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2020, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 17:07

Conclusos para despacho

03/05/2020, 20:18

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/05/2020, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 12:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/10/2019, 14:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.80/2019 (13a. Vara) (em Seretaria)

16/10/2019, 11:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/10/2019, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2019, 08:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2019, 06:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

16/01/2017, 15:32

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

29/08/2016, 14:30

Despacho

•28/01/2026, 17:15

Despacho

•28/01/2026, 17:15

Comunicações

•25/04/2024, 13:59

Decisão

•21/08/2023, 09:52

Decisão

•21/08/2023, 09:52

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 12:44

Despacho

•19/12/2022, 08:56

Despacho

•08/11/2022, 11:04

Despacho

•08/11/2022, 11:04

Decisão

•15/10/2022, 14:50

Decisão

•14/10/2022, 19:04

Decisão

•14/10/2022, 18:08

Despacho

•09/09/2022, 19:18

Todos os documentos(29)

Despacho

•13/02/2026, 17:01

Despacho

•13/02/2026, 17:01

Despacho

•28/01/2026, 17:15

Despacho

•28/01/2026, 17:15

Comunicações

•25/04/2024, 13:59

Decisão

•21/08/2023, 09:52

Decisão

•21/08/2023, 09:52

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 12:44

Despacho

•19/12/2022, 08:56

Despacho

•08/11/2022, 11:04

Despacho

•08/11/2022, 11:04

Decisão

•15/10/2022, 14:50

Decisão

•14/10/2022, 19:04

Decisão

•14/10/2022, 18:08

Despacho

•09/09/2022, 19:18

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 10:18

Decisão

•03/08/2022, 17:50

Despacho

•17/05/2022, 08:29

Despacho

•26/01/2022, 19:36

Despacho

•06/08/2021, 17:07

Despacho

•04/08/2021, 18:31

Despacho de Inspeção

•18/05/2021, 19:21

Decisão

•03/02/2021, 19:12

Decisão

•02/02/2021, 17:59

Decisão

•01/02/2021, 16:21

Despacho

•01/07/2020, 15:57

Despacho de Inspeção

•03/06/2020, 19:13

Despacho

•26/05/2020, 09:58

Despacho

•06/05/2020, 17:07