Cumprimento de sentença 5002875-03.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2018

Valor da Causa

R$ 79.410,85

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Marília

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

OAB/SP 428275·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

OAB/SP 227251·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

MARK?S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Terceiro

MARK'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALDEMIR MARQUES

CPF

Reu

MARCELA MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 13:36

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:02

Juntada de ato ordinatório

18/03/2026, 18:02

Juntada de certidão

18/03/2026, 18:00

Juntada de certidão

13/03/2026, 08:27

Juntada de certidão

03/03/2026, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 07:49

Conclusos para despacho

24/02/2026, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:48

Juntada de ato ordinatório

10/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2026, 15:04

Todas as movimentações(190)

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 13:36

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 18:02

18/03/2026, 18:02

Juntada de ato ordinatório

18/03/2026, 18:02

Juntada de certidão

18/03/2026, 18:00

Juntada de certidão

13/03/2026, 08:27

Juntada de certidão

03/03/2026, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 07:49

Conclusos para despacho

24/02/2026, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:48

Juntada de ato ordinatório

10/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:11

Juntada de ato ordinatório

13/01/2026, 13:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/01/2026, 13:09

Juntada de certidão

13/01/2026, 13:05

Conclusos para despacho

13/01/2026, 13:05

Juntada de certidão

13/01/2026, 13:04

Juntada de certidão

13/01/2026, 13:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2026, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 17:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/03/2023, 17:27

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2023, 17:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/03/2023, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2023, 15:51

Juntada de certidão

03/03/2023, 17:12

Juntada de certidão

03/03/2023, 17:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:53

Juntada de certidão

22/02/2023, 17:40

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2023, 14:40

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2023, 19:09

Publicado Despacho em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

26/01/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 09:02

Juntada de certidão

24/01/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 14:08

Juntada de certidão

23/01/2023, 10:44

Conclusos para despacho

23/01/2023, 10:44

Juntada de certidão

14/12/2022, 10:46

Juntada de certidão

07/12/2022, 12:21

Juntada de certidão

04/11/2022, 09:16

Juntada de certidão

27/10/2022, 13:19

Juntada de certidão

03/10/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 14:31

Conclusos para despacho

29/09/2022, 19:57

Juntada de certidão

29/09/2022, 19:57

Juntada de certidão

29/09/2022, 19:57

Juntada de certidão

29/09/2022, 19:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2022, 16:42

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 15:02

Juntada de certidão

09/08/2022, 19:55

Conclusos para despacho

09/08/2022, 19:55

Decorrido prazo de MARK'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de ALDEMIR MARQUES em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:58

Decorrido prazo de MARCELA MARQUES em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:50

Juntada de certidão

10/06/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 14:46

Publicado Edital em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:07

Juntada de certidão

28/04/2022, 18:07

Juntada de certidão

28/04/2022, 18:06

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

25/04/2022, 19:03

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:23

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:08

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:08

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:08

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:07

Juntada de certidão

18/04/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 15:07

Juntada de ato ordinatório

18/04/2022, 15:05

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/04/2022, 15:01

Juntada de certidão

18/04/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 18:51

Juntada de certidão

18/03/2022, 14:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:35

Publicado Despacho em 28/01/2022.

07/02/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

07/02/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 REU: MARK'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, ALDEMIR MARQUES, MARCELA MARQUES DESPACHO 2ª Vara Federal de Marília -SP MONITÓRIA (40) Nº 5002875-03.2018.4.03.6111 Intime-se a Caixa Econômica Federal para que apresente planilha com os valores atualizados da dívida, acrescidos da condenação sobre honorários advocatícios no prazo de 30 (trinta) dias. Proceda-se a alteração da classe da presente ação para cumprimento de sentença. Com a vinda do valor atualizado, intime-se a devedora para pagamento nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 19:36

Juntada de certidão

21/01/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 15:57

Conclusos para despacho

21/01/2022, 12:10

Juntada de certidão

21/01/2022, 12:01

Juntada de certidão

12/01/2022, 17:43

Juntada de certidão

24/09/2021, 11:05

Juntada de certidão

06/09/2021, 10:57

Decorrido prazo de MARK'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de ALDEMIR MARQUES em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:22

Publicado Citação e intimação em 17/05/2021.

18/05/2021, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 14:31

Juntada de certidão

13/05/2021, 14:28

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

12/05/2021, 14:36

Juntada de certidão

11/05/2021, 13:31

Juntada de certidão

11/05/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 20:20

Juntada de certidão

05/05/2021, 11:25

Conclusos para despacho

05/05/2021, 11:25

Juntada de certidão

05/05/2021, 10:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 23:17

Publicado Despacho em 08/10/2019.

08/10/2019, 03:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/10/2019, 03:21

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

04/10/2019, 10:50

Juntada de certidão

04/10/2019, 10:50

Juntada de certidão

04/10/2019, 10:50

Juntada de certidão

04/10/2019, 10:50

Juntada de certidão

04/10/2019, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 18:07

Conclusos para despacho

30/09/2019, 10:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 14:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/08/2019, 09:49

Conclusos para despacho

29/07/2019, 11:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 00:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/07/2019, 14:52

Conclusos para despacho

17/07/2019, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2019, 17:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/06/2019, 00:10

Publicado Intimação em 14/06/2019.

14/06/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 17:00

Conclusos para despacho

06/06/2019, 15:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/06/2019, 00:06

Publicado Intimação em 05/06/2019.

05/06/2019, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2019, 13:41

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 15:23

Conclusos para despacho

30/05/2019, 10:52

Juntada de certidão

30/05/2019, 10:33

Juntada de certidão

14/05/2019, 12:12

Juntada de certidão

07/05/2019, 11:10

Juntada de certidão

06/05/2019, 11:40

Juntada de certidão

06/05/2019, 11:38

Juntada de outros documentos

26/04/2019, 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2019, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2019, 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2019, 16:52

Expedição de Carta de citação.

16/04/2019, 18:28

Expedição de Carta de citação.

16/04/2019, 18:25

Expedição de Carta de citação.

16/04/2019, 18:25

Expedição de Carta de citação.

16/04/2019, 18:20

Expedição de Carta de citação.

16/04/2019, 18:20

Expedição de Carta de citação.

16/04/2019, 18:19

Expedição de Carta de citação.

16/04/2019, 18:19

Expedição de Carta de citação.

16/04/2019, 18:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/04/2019, 11:18

Conclusos para despacho

21/03/2019, 16:45

Juntada de Petição de diligência

20/03/2019, 16:21

Mandado devolvido sem cumprimento

20/03/2019, 16:21

Mandado devolvido sem cumprimento

20/03/2019, 16:21

Mandado devolvido sem cumprimento

20/03/2019, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2019, 17:28

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 17:18

Expedição de Mandado.

14/03/2019, 14:20

Juntada de certidão

08/02/2019, 16:54

Juntada de certidão

06/02/2019, 17:04

Juntada de certidão

29/01/2019, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2019, 16:04

Conclusos para despacho

23/01/2019, 16:58

Juntada de Petição de outras peças

22/01/2019, 18:14

Publicado Intimação em 19/12/2018.

19/12/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 17:03

Conclusos para despacho

11/12/2018, 17:12

Mandado devolvido sem cumprimento

10/12/2018, 12:00

Mandado devolvido sem cumprimento

10/12/2018, 12:00

Juntada de Petição de diligência

10/12/2018, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2018, 18:25

Expedição de Mandado.

25/10/2018, 17:10

Expedição de Mandado.

25/10/2018, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 19:11

Conclusos para despacho

15/10/2018, 18:42

Juntada de certidão

15/10/2018, 18:41

Expedição de Certidão

15/10/2018, 13:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/10/2018, 13:19

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/10/2018, 12:56

Distribuído por sorteio

15/10/2018, 12:56

Despacho

•25/02/2026, 07:49

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:10

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 17:15

Despacho

•24/01/2023, 09:02

Despacho

•23/01/2023, 14:08

Despacho

•03/10/2022, 14:31

Despacho

•15/08/2022, 17:05

Despacho

•15/08/2022, 15:02

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 15:05

Despacho

•21/01/2022, 16:07

Todos os documentos(25)

Despacho

•05/05/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 18:02

Despacho

•25/02/2026, 07:49

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:10

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 17:15

Despacho

•24/01/2023, 09:02

Despacho

•23/01/2023, 14:08

Despacho

•03/10/2022, 14:31

Despacho

•15/08/2022, 17:05

Despacho

•15/08/2022, 15:02

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 15:05

Despacho

•21/01/2022, 16:07

Despacho

•21/01/2022, 15:57

Despacho

•10/05/2021, 20:20

Despacho

•04/10/2019, 10:48

Despacho

•03/10/2019, 18:07

Despacho

•10/06/2019, 17:00

Despacho

•30/05/2019, 15:23

Despacho

•25/01/2019, 16:04

Despacho

•12/12/2018, 17:03

Despacho

•18/10/2018, 19:11

Certidão

•15/10/2018, 13:19