Procedimento Comum Cível 5000044-40.2022.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000044-40.2022.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO DA SILVA PRATES Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Citação e intimação - 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000044-40.2022.4.03.6111 Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por FERNANDO DA SILVA PRATES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pleiteia, antecipadamente, a suspensão do leilão promovido pela ré, tendo em vista que o autor não foi regularmente intimado do ato realizado extrajudicialmente, nem notificado para purgar a mora. Narra a inicial, em síntese, que firmou com a ré (CEF), aos 03/02/2016, um Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Residencial, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação, utilizando-se de recursos do FGTS, mas em razão de dificuldades financeiras deixou de cumprir suas obrigações contratuais, encontrando-se inadimplente. Que não obtive êxito administrativamente em renegociar a dívida. Que não foi devidamente notificado para purgar a mora nem que o imóvel seria submetido a leilão extrajudicial. Defende, ainda, a inconstitucionalidade do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral do Tema 982, no âmbito do STF. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A tutela provisória, na sistemática do Código de Processo Civil, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência poderá ser requerida antecipadamente ao processo principal ou no curso deste, incidentalmente, quando o autor ficará dispensado do pagamento de custas. No caso em apreço, não vislumbro o preenchimento dos requisitos acima mencionados para a concessão da tutela de urgência. Compulsando os autos, observa-se que as partes realizaram contrato de mútuo de dinheiro combinado com obrigações e alienação fiduciária, onde foi indicado como garantia o imóvel de matrícula nº 31.544 do 2º CRI de Marília/SP (id 240524574). Analisando os argumentos apresentados na peça inicial, verifica-se, de início, que a parte autora apenas afirmou que foram infrutíferas as tentativas de renegociação da dívida e do contrato com a ré e que não foi devidamente intimada do procedimento extrajudicial. Tem-se que o autor não cumpriu o contrato, tendo em vista que a propriedade foi consolidada em favor da ré porque o autor, devidamente intimado para purgação da mora em 07/07/2021, deixou de fazê-lo, conforme se verifica no registro de matrícula do imóvel (id 240524571, Av. 10). Reconhece-se a gravidade da situação enfrentada pelos mutuários em razão da pandemia COVID-19, contudo, a crise da saúde pública e da economia não atinge apenas o seguimento do autor, mas a maioria das atividades empresariais e econômicas no Brasil e no mundo. Portanto, não há que se falar em desequilíbrio em favor de nenhuma das partes (ambas as partes sofreram os efeitos deletérios da pandemia). As dificuldades financeiras não se apresentam como fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração, quando não há a verificação de alguma forma ilegalidade, exige o acordo de vontade entre as partes, que ocorra de forma voluntário e bilateral. Assim, as alegações da parte autora no sentido de que não conseguiu honrar as prestações do contrato em questão, em virtude de problemas financeiros, não possuem a capacidade de caracterizar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, quando assumiu as obrigações estabelecidas no contrato de financiamento, o autor/mutuário admitiu os riscos provenientes da efetivação do negócio jurídico, ainda mais se considerando o prazo do contrato em 360 (trezentos e sessenta) meses (cláusula terceira – fl. 02 do id 240524574). Além disso, não há legislação prevendo o direito do devedor de não pagar as prestações avençadas ou mesmo de não sofrer os efeitos decorrentes do inadimplemento, pelo motivo de estar enfrentando problemas financeiros. “O risco, então, é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do fiduciário nesse sentido, uma vez que a consolidação da propriedade plena e exclusiva em favor do fiduciário, nesse caso, se dá em razão deste já ser titular de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe o artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF da 3ª Região, AI n. 2008.03.00.024938-2, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 31.03.09). Cabe consignar que a situação de calamidade pública narrada, foi reconhecida tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, no entanto, não se apresenta como fundamento a amparar decisão que determine a suspensão do contrato, modificação na forma de pagamento, alteração dos valores das taxas e juros, ou mesmo os efeitos de seu inadimplemento (como o caso da consolidação da propriedade), como pretendida pela parte autora. Isto porque, não cabe ao Poder Judiciário afastar os efeitos jurídicos oriundos do contrato de mútuo em questão sem prova do descumprimento de cláusulas contratuais pela credora ou enquanto não forem elas reputadas ilegais e judicialmente anuladas. Assim, salvo nas hipóteses estabelecidas em lei ou diante de ilegalidade demonstrada, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos contratos privados, sob risco de violar o princípio pacta sunt servanda, cabendo observar que os contratantes devem se submeter às cláusulas contratuais que pactuaram, enquanto esta não forem consideradas ilegais ou nulas. Necessário ressaltar, também, que eventual acolhimento da pretensão formulada pela parte autora, neste momento processual, implicaria, ainda, em revisão contratual sem a prévia manifestação da Ré, titular do crédito em questão e, em que pese o reconhecimento da repercussão geral do tema em debate pelo STF no RE 860631, o relator Ministro Luiz Fux indeferiu o pedido de suspensão dos processos que versem sobre a questão. Ademais, constata-se que o contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que permite, em caso de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, nos termos da Lei n. 9.514/1997. E, como não se observa, neste momento processual, qualquer irregularidade no contrato pactuado ou no procedimento administrativo correlato, não se verifica a ocorrência de qualquer ilegalidade em que a credora, Caixa Econômica Federal, dê início ao procedimento de execução extrajudicial do contrato com base Lei n. 9.514/97, em razão da alienação fiduciária em garantia. Neste sentido, colaciona-se acórdãos dos TRF3ª e TRF4ª: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. LEI 9.541/97. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente ajuizada na origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender o leilão designado para 15.08.2019. Defende a agravante a inconstitucionalidade do procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 860631 (Tema 982). No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Em relação à alegação de que foi reconhecida a repercussão geral do tema em debate pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 860631, anoto que em 14.08.2018 o relator Ministro Luiz Fux indeferiu o pedido de suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020766-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020 - grifo nosso) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SISTEMA SAC. - Na forma da Lei nº 9.514/1997, o contrato com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia possui regras e procedimento próprios. Vencida e não paga a dívida, e nem purgada a mora (no montante das prestações em atraso, com acréscimos) após a intimação regular do devedor-fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor-fiduciário, viabilizando o leilão do bem (pelo saldo integral do contrato remanescente, mais despesas previstas em lei), no qual o devedor-fiduciário terá apenas direito de preferência. O contrato entre devedor-fiduciante e credor-fiduciário será extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). - É certamente emergente e preocupante a situação enfrentada no Brasil diante do avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus (que gera a COVID-19), com inegáveis prejuízos nas esferas de particulares (pessoas físicas, pessoas jurídicas, universalidades e entes despersonalizados) e de entes estatais, sobretudo com danos humanitários expressivos. Sociedade e Estado têm interesses e deveres jurídicos convergentes nesse contexto de emergência, uma vez que a solidariedade emerge como primado do sistema jurídico brasileiro (art. 3º, I, da Constituição da República), realçada nesse período extraordinário, com repercussões em diversas áreas do ordenamento positivado. - Embora louvável a tentativa de auxílio àqueles responsáveis pela atividade econômica e pela manutenção de empregos, não há amparo legal para parcelamentos ou moratórias pretendidas unilateralmente pela parte devedora de obrigações pecuniárias, nem para sobrestamento de medidas legítimas de leilão de imóveis em relação aos quais já houve consolidação de propriedade em favor da CEF. Por certo, o credor também tem suas próprias obrigações, razão pela qual o ordenamento jurídico não dá respaldo ao devedor que, de modo unilateral, quer prorrogar o cumprimento de seus deveres. - Em que pese a atuação diária dos poderes públicos no enfrentamento da questão, mediante complexas análises do problema e de medidas de enfrentamento da crise instaurada, especialmente sob os pontos de vista da saúde e da economia, ainda não consta normatização permitindo a moratória de dívidas ou o sobrestamento de atos constritivos no âmbito dos processos judiciais. Em regra, cabe à discricionariedade política do legislador ordinário providências normativas que firmem parâmetros para equilibrar os direitos e deveres em obrigações livremente pactuadas, ao passo que ao Poder Judiciário cumpre o controle de constitucionalidade e de legalidade desses atos normativos, bem como a aferição do cumprimento concreto desses comandos em face de situações específicas judicializadas, sempre que houver manifesta ou inequívoca violação dos limites da discricionariedade política ou dos parâmetros normativos. - Em vista das obrigações livremente pactuadas entre credor e devedor, e notadamente porque a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) assolada a ampla maioria de segmentos econômicos (nos quais credor e devedor se inserem), não há desequilíbrio em desfavor do devedor que possa ser imputado ao credor para justificar a inadimplência das dívidas pecuniárias em tela. - Foi editada a Lei nº 14.010/2020, cuidando do regime emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia, e nada foi tratado acerca da prorrogação de dívidas ou da impossibilidade de leilão de imóveis após a consolidação de propriedade em favor da CEF. Eventuais imissões na posse deverão ser avaliadas em face das circunstâncias concretas que se apresentem, caso a caso. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Não constatadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte agravante, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024024-84.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020 - grifo nosso) *** ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. REVOGAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA A CEF. COVID-19. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. A atual situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do vírus Covid-19, vivenciada no Brasil e em outros países, legitima a implementação de medidas excepcionais. II. Todavia, a intervenção judicial em relação jurídico-contratual, estabelecida livremente pelas partes, reclama cautela, notadamente na atual conjuntura, em que os efeitos deletérios da decretação de calamidade pública, motivada pela pandemia do Covid-19, atingem - senão todos - parcela significativa dos segmentos econômicos e o próprio Estado (em suas diferentes ramificações), que é afetado diretamente pela redução drástica de sua arrecadação e, ao mesmo tempo, compelido a incrementar os gastos públicos, para fazer frente às demandas da população, especialmente nas áreas da saúde e da economia, e manter a prestação dos serviços públicos, que não pode sofrer solução de continuidade. Nessa perspectiva, qualquer provimento judicial que, à míngua de obrigação legal, imponha ao credor a renegociação ou parcelamento da dívida ou a suspensão de sua exigibilidade, configura ingerência indevida do Poder Judiciário. III. Na esfera administrativa, já foi implementada alteração contratual em benefício da devedora, em razão da pandemia (suspensão do pagamento das prestações de abril a setembro, sem cobrança de multa ou encargos moratórios), o que - em juízo de cognição sumária - torna desnecessária e desproporcional a intervenção judicial para impor outra modificação do ajuste, esvaziando parte das garantias convencionadas. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029131-82.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/08/2020 - grifo nosso) Inobstante o autor afirmar que o bem de matrícula 31.544 do 2º CRI de Marília/SP é seu único imóvel residencial, não há que se falar na proteção comum ao bem de família, uma vez que, o caso em tela, adequa-se à exceção trazida no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Pelo exposto, tendo em vista o estágio inicial do presente feito, não se vê como cabível a suspensão dos efeitos jurídicos do inadimplemento do autor, em razão dos problemas financeiros decorrente de acontecimentos da pandemia do Coronavírus. Logo, não se verifica a verossimilhança das alegações da parte autora. Portanto, não se vislumbra, ao menos em análise perfunctória, típica da atual quadra processual, verossimilhança do direito invocado como exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior impugnação (art. 100, CPC). Anote-se. Diante da natureza da ação, vislumbro a inviabilidade de obtenção de conciliação nesta fase processual, de modo que determino o prosseguimento da ação sem a realização deste ato processual, sem prejuízo de ulterior designação. CITE-SE e INTIME-SE o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para os termos da ação, bem como para oferta de contestação, no prazo legal, nos termos do art. 335, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil, observadas as ressalvas e o quanto previsto no art. 183 do Código de Processo Civil, ocasião em que, também, deverá especificar eventuais provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão/indeferimento, observado o ônus previsto no art. 373 do Código de Processo civil. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil, ocasião em que, também, deverá especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão/indeferimento, observado o ônus previsto no art. 373 do Código de Processo civil. Em havendo requerimentos a serem apreciados, tornem conclusos para decisão. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO DA SILVA PRATES Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000044-40.2022.4.03.6111 Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por FERNANDO DA SILVA PRATES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pleiteia, antecipadamente, a suspensão do leilão promovido pela ré, tendo em vista que o autor não foi regularmente intimado do ato realizado extrajudicialmente, nem notificado para purgar a mora. Narra a inicial, em síntese, que firmou com a ré (CEF), aos 03/02/2016, um Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Residencial, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação, utilizando-se de recursos do FGTS, mas em razão de dificuldades financeiras deixou de cumprir suas obrigações contratuais, encontrando-se inadimplente. Que não obtive êxito administrativamente em renegociar a dívida. Que não foi devidamente notificado para purgar a mora nem que o imóvel seria submetido a leilão extrajudicial. Defende, ainda, a inconstitucionalidade do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral do Tema 982, no âmbito do STF. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A tutela provisória, na sistemática do Código de Processo Civil, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência poderá ser requerida antecipadamente ao processo principal ou no curso deste, incidentalmente, quando o autor ficará dispensado do pagamento de custas. No caso em apreço, não vislumbro o preenchimento dos requisitos acima mencionados para a concessão da tutela de urgência. Compulsando os autos, observa-se que as partes realizaram contrato de mútuo de dinheiro combinado com obrigações e alienação fiduciária, onde foi indicado como garantia o imóvel de matrícula nº 31.544 do 2º CRI de Marília/SP (id 240524574). Analisando os argumentos apresentados na peça inicial, verifica-se, de início, que a parte autora apenas afirmou que foram infrutíferas as tentativas de renegociação da dívida e do contrato com a ré e que não foi devidamente intimada do procedimento extrajudicial. Tem-se que o autor não cumpriu o contrato, tendo em vista que a propriedade foi consolidada em favor da ré porque o autor, devidamente intimado para purgação da mora em 07/07/2021, deixou de fazê-lo, conforme se verifica no registro de matrícula do imóvel (id 240524571, Av. 10). Reconhece-se a gravidade da situação enfrentada pelos mutuários em razão da pandemia COVID-19, contudo, a crise da saúde pública e da economia não atinge apenas o seguimento do autor, mas a maioria das atividades empresariais e econômicas no Brasil e no mundo. Portanto, não há que se falar em desequilíbrio em favor de nenhuma das partes (ambas as partes sofreram os efeitos deletérios da pandemia). As dificuldades financeiras não se apresentam como fundamentos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração, quando não há a verificação de alguma forma ilegalidade, exige o acordo de vontade entre as partes, que ocorra de forma voluntário e bilateral. Assim, as alegações da parte autora no sentido de que não conseguiu honrar as prestações do contrato em questão, em virtude de problemas financeiros, não possuem a capacidade de caracterizar a aplicação da Teoria da Imprevisão ao presente caso, afinal, quando assumiu as obrigações estabelecidas no contrato de financiamento, o autor/mutuário admitiu os riscos provenientes da efetivação do negócio jurídico, ainda mais se considerando o prazo do contrato em 360 (trezentos e sessenta) meses (cláusula terceira – fl. 02 do id 240524574). Além disso, não há legislação prevendo o direito do devedor de não pagar as prestações avençadas ou mesmo de não sofrer os efeitos decorrentes do inadimplemento, pelo motivo de estar enfrentando problemas financeiros. “O risco, então, é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do fiduciário nesse sentido, uma vez que a consolidação da propriedade plena e exclusiva em favor do fiduciário, nesse caso, se dá em razão deste já ser titular de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe o artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF da 3ª Região, AI n. 2008.03.00.024938-2, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 31.03.09). Cabe consignar que a situação de calamidade pública narrada, foi reconhecida tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, no entanto, não se apresenta como fundamento a amparar decisão que determine a suspensão do contrato, modificação na forma de pagamento, alteração dos valores das taxas e juros, ou mesmo os efeitos de seu inadimplemento (como o caso da consolidação da propriedade), como pretendida pela parte autora. Isto porque, não cabe ao Poder Judiciário afastar os efeitos jurídicos oriundos do contrato de mútuo em questão sem prova do descumprimento de cláusulas contratuais pela credora ou enquanto não forem elas reputadas ilegais e judicialmente anuladas. Assim, salvo nas hipóteses estabelecidas em lei ou diante de ilegalidade demonstrada, não cabe ao Poder Judiciário interferir nos contratos privados, sob risco de violar o princípio pacta sunt servanda, cabendo observar que os contratantes devem se submeter às cláusulas contratuais que pactuaram, enquanto esta não forem consideradas ilegais ou nulas. Necessário ressaltar, também, que eventual acolhimento da pretensão formulada pela parte autora, neste momento processual, implicaria, ainda, em revisão contratual sem a prévia manifestação da Ré, titular do crédito em questão e, em que pese o reconhecimento da repercussão geral do tema em debate pelo STF no RE 860631, o relator Ministro Luiz Fux indeferiu o pedido de suspensão dos processos que versem sobre a questão. Ademais, constata-se que o contrato firmado entre as partes possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que permite, em caso de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, nos termos da Lei n. 9.514/1997. E, como não se observa, neste momento processual, qualquer irregularidade no contrato pactuado ou no procedimento administrativo correlato, não se verifica a ocorrência de qualquer ilegalidade em que a credora, Caixa Econômica Federal, dê início ao procedimento de execução extrajudicial do contrato com base Lei n. 9.514/97, em razão da alienação fiduciária em garantia. Neste sentido, colaciona-se acórdãos dos TRF3ª e TRF4ª: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. LEI 9.541/97. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente ajuizada na origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender o leilão designado para 15.08.2019. Defende a agravante a inconstitucionalidade do procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97, tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 860631 (Tema 982). No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Em relação à alegação de que foi reconhecida a repercussão geral do tema em debate pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 860631, anoto que em 14.08.2018 o relator Ministro Luiz Fux indeferiu o pedido de suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020766-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020 - grifo nosso) *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SISTEMA SAC. - Na forma da Lei nº 9.514/1997, o contrato com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia possui regras e procedimento próprios. Vencida e não paga a dívida, e nem purgada a mora (no montante das prestações em atraso, com acréscimos) após a intimação regular do devedor-fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor-fiduciário, viabilizando o leilão do bem (pelo saldo integral do contrato remanescente, mais despesas previstas em lei), no qual o devedor-fiduciário terá apenas direito de preferência. O contrato entre devedor-fiduciante e credor-fiduciário será extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). - É certamente emergente e preocupante a situação enfrentada no Brasil diante do avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus (que gera a COVID-19), com inegáveis prejuízos nas esferas de particulares (pessoas físicas, pessoas jurídicas, universalidades e entes despersonalizados) e de entes estatais, sobretudo com danos humanitários expressivos. Sociedade e Estado têm interesses e deveres jurídicos convergentes nesse contexto de emergência, uma vez que a solidariedade emerge como primado do sistema jurídico brasileiro (art. 3º, I, da Constituição da República), realçada nesse período extraordinário, com repercussões em diversas áreas do ordenamento positivado. - Embora louvável a tentativa de auxílio àqueles responsáveis pela atividade econômica e pela manutenção de empregos, não há amparo legal para parcelamentos ou moratórias pretendidas unilateralmente pela parte devedora de obrigações pecuniárias, nem para sobrestamento de medidas legítimas de leilão de imóveis em relação aos quais já houve consolidação de propriedade em favor da CEF. Por certo, o credor também tem suas próprias obrigações, razão pela qual o ordenamento jurídico não dá respaldo ao devedor que, de modo unilateral, quer prorrogar o cumprimento de seus deveres. - Em que pese a atuação diária dos poderes públicos no enfrentamento da questão, mediante complexas análises do problema e de medidas de enfrentamento da crise instaurada, especialmente sob os pontos de vista da saúde e da economia, ainda não consta normatização permitindo a moratória de dívidas ou o sobrestamento de atos constritivos no âmbito dos processos judiciais. Em regra, cabe à discricionariedade política do legislador ordinário providências normativas que firmem parâmetros para equilibrar os direitos e deveres em obrigações livremente pactuadas, ao passo que ao Poder Judiciário cumpre o controle de constitucionalidade e de legalidade desses atos normativos, bem como a aferição do cumprimento concreto desses comandos em face de situações específicas judicializadas, sempre que houver manifesta ou inequívoca violação dos limites da discricionariedade política ou dos parâmetros normativos. - Em vista das obrigações livremente pactuadas entre credor e devedor, e notadamente porque a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) assolada a ampla maioria de segmentos econômicos (nos quais credor e devedor se inserem), não há desequilíbrio em desfavor do devedor que possa ser imputado ao credor para justificar a inadimplência das dívidas pecuniárias em tela. - Foi editada a Lei nº 14.010/2020, cuidando do regime emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia, e nada foi tratado acerca da prorrogação de dívidas ou da impossibilidade de leilão de imóveis após a consolidação de propriedade em favor da CEF. Eventuais imissões na posse deverão ser avaliadas em face das circunstâncias concretas que se apresentem, caso a caso. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Não constatadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte agravante, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024024-84.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020 - grifo nosso) *** ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. REVOGAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA A CEF. COVID-19. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. A atual situação de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia do vírus Covid-19, vivenciada no Brasil e em outros países, legitima a implementação de medidas excepcionais. II. Todavia, a intervenção judicial em relação jurídico-contratual, estabelecida livremente pelas partes, reclama cautela, notadamente na atual conjuntura, em que os efeitos deletérios da decretação de calamidade pública, motivada pela pandemia do Covid-19, atingem - senão todos - parcela significativa dos segmentos econômicos e o próprio Estado (em suas diferentes ramificações), que é afetado diretamente pela redução drástica de sua arrecadação e, ao mesmo tempo, compelido a incrementar os gastos públicos, para fazer frente às demandas da população, especialmente nas áreas da saúde e da economia, e manter a prestação dos serviços públicos, que não pode sofrer solução de continuidade. Nessa perspectiva, qualquer provimento judicial que, à míngua de obrigação legal, imponha ao credor a renegociação ou parcelamento da dívida ou a suspensão de sua exigibilidade, configura ingerência indevida do Poder Judiciário. III. Na esfera administrativa, já foi implementada alteração contratual em benefício da devedora, em razão da pandemia (suspensão do pagamento das prestações de abril a setembro, sem cobrança de multa ou encargos moratórios), o que - em juízo de cognição sumária - torna desnecessária e desproporcional a intervenção judicial para impor outra modificação do ajuste, esvaziando parte das garantias convencionadas. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029131-82.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/08/2020 - grifo nosso) Inobstante o autor afirmar que o bem de matrícula 31.544 do 2º CRI de Marília/SP é seu único imóvel residencial, não há que se falar na proteção comum ao bem de família, uma vez que, o caso em tela, adequa-se à exceção trazida no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Pelo exposto, tendo em vista o estágio inicial do presente feito, não se vê como cabível a suspensão dos efeitos jurídicos do inadimplemento do autor, em razão dos problemas financeiros decorrente de acontecimentos da pandemia do Coronavírus. Logo, não se verifica a verossimilhança das alegações da parte autora. Portanto, não se vislumbra, ao menos em análise perfunctória, típica da atual quadra processual, verossimilhança do direito invocado como exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior impugnação (art. 100, CPC). Anote-se. Diante da natureza da ação, vislumbro a inviabilidade de obtenção de conciliação nesta fase processual, de modo que determino o prosseguimento da ação sem a realização deste ato processual, sem prejuízo de ulterior designação. CITE-SE e INTIME-SE o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para os termos da ação, bem como para oferta de contestação, no prazo legal, nos termos do art. 335, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil, observadas as ressalvas e o quanto previsto no art. 183 do Código de Processo Civil, ocasião em que, também, deverá especificar eventuais provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão/indeferimento, observado o ônus previsto no art. 373 do Código de Processo civil. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil, ocasião em que, também, deverá especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão/indeferimento, observado o ônus previsto no art. 373 do Código de Processo civil. Em havendo requerimentos a serem apreciados, tornem conclusos para decisão. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA PRATES em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Recebidos os autos

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)