Apelação Cível 5002053-72.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.191.618,35

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

WAHL CLIPPER COMERCIO DE UTENSILIOS PARA CABELO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAN TERESA PASCON

OAB/SP 132073·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP 387792·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

WAHL CLIPPER COMERCIO DE UTENSILIOS PARA CABELO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/10/2024, 12:32

Juntada de certidão

16/10/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 10:56

Conclusos para admissibilidade recursal

14/10/2024, 19:51

Juntada de certidão

02/10/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/02/2024, 13:17

Juntada de certidão

04/12/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 11:57

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 11:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/11/2023, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 11:15

Publicado Decisão em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:29

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/10/2024, 12:32

Juntada de certidão

16/10/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 10:56

Conclusos para admissibilidade recursal

14/10/2024, 19:51

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•16/10/2024, 10:56

Decisão

•02/10/2024, 16:01

02/10/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

02/02/2024, 13:17

Juntada de certidão

04/12/2023, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 11:57

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 11:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/11/2023, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 11:15

Publicado Decisão em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 17:29

Negado seguimento ao recurso

31/10/2023, 14:29

Recurso Especial não admitido

31/10/2023, 14:29

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2022, 06:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

19/05/2022, 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/05/2022, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 16:18

Juntada de certidão

02/05/2022, 16:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/04/2022, 18:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/04/2022, 17:27

Juntada de Petição de recurso especial

18/04/2022, 17:26

Publicado Acórdão em 10/03/2022.

11/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

11/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2022, 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 09:39

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

08/01/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos com embargos de declaração

15/10/2021, 15:44

Juntada de Petição de resposta

26/08/2021, 07:29

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 16:39

Conclusos com embargos de declaração

19/08/2021, 12:17

Juntada de certidão

19/08/2021, 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2021, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 10:08

Publicado Acórdão em 09/08/2021.

09/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 01:51

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 15:47

Conhecido o recurso de WAHL CLIPPER COMERCIO DE UTENSILIOS PARA CABELO LTDA - CNPJ: 08.011.326/0001-26 (APELANTE) e não-provido

04/08/2021, 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2021, 16:26

Juntada de certidão de julgamento

26/07/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 06:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2021, 06:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

31/03/2020, 19:41

Juntada de Petição de Manifestação

31/03/2020, 19:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 13:21

Juntada de certidão

19/03/2020, 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/03/2020, 13:20

Recebidos os autos

07/02/2020, 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

07/02/2020, 16:26

Distribuído por sorteio

07/02/2020, 16:26

Ato ordinatório

•30/11/2023, 11:57

Ato ordinatório

•30/11/2023, 11:57

Decisão

•31/10/2023, 17:29

Decisão

•31/10/2023, 14:29

Acórdão

•08/03/2022, 18:15

Acórdão

•07/03/2022, 17:25

Despacho

•24/08/2021, 18:46

Despacho

•23/08/2021, 16:39

Acórdão

•05/08/2021, 15:47

Acórdão

•02/08/2021, 12:30

Despacho

•01/10/2019, 19:22

Sentença

•22/05/2019, 13:39

Sentença

•20/05/2019, 18:47

Todos os documentos(18)

Despacho

•16/10/2024, 10:56

Decisão

•02/10/2024, 16:01

Ato ordinatório

•30/11/2023, 11:57

Ato ordinatório

•30/11/2023, 11:57

Decisão

•31/10/2023, 17:29

Decisão

•31/10/2023, 14:29

Acórdão

•08/03/2022, 18:15

Acórdão

•07/03/2022, 17:25

Despacho

•24/08/2021, 18:46

Despacho

•23/08/2021, 16:39

Acórdão

•05/08/2021, 15:47

Acórdão

•02/08/2021, 12:30

Despacho

•01/10/2019, 19:22

Sentença

•22/05/2019, 13:39

Sentença

•20/05/2019, 18:47

Sentença

•22/02/2019, 10:57

Decisão

•18/09/2017, 15:49

Outros Documentos

•04/09/2017, 09:33