Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000438-75.2021.4.03.6206 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000438-75.2021.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERCILIA AUGUSTA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: STEPHANI SARAIVA CAMPOS - MS14296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000438-75.2021.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ERCILIA AUGUSTA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício assistencial BPC –LOAS. Após a juntada do laudo pericial, o INSS apresentou proposta de acordo para concessão do benefício (ID 161468709), cujos termos foram integralmente aceitos pela parte autora mediante petição nos autos (ID 240061888). O art. 12, §2º, I do CPC/2015 permite que as sentenças homologatórias sejam proferidas independentemente da ordem cronológica de conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. Diante da conciliação, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista os termos pactuados, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ SR I para fins de cumprimento, observados os termos entabulados pelas partes e os dados seguintes: NOME DA PARTE AUTORA ERCILIA AUGUSTA DO NASCIMENTO NASCIMENTO 14/09/1959 CPF/MF 405.109.991-15 NB 7035209744 (AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA - indeferido) TIPO DE BENEFÍCIO LOAS – DEFICIENTE DIB (conversão em aposentadoria por invalidez) 25/01/2018 DIP 15 dias após a expedição deste ofício à CEAB/DJ SR I RMI Cálculos pelo INSS Processo nº 0000438-75.2021.4.03.6206 Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença não sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de liquidação em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para que se manifeste sobre eles, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534). Não havendo manifestação, no prazo assinalado, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela autarquia ré, e os valores serão requisitados. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERCILIA AUGUSTA DO NASCIMENTO em 07/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Publicado Sentença em 19/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERCILIA AUGUSTA DO NASCIMENTO em 26/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

Todas as movimentações(83)