Apelação / Remessa Necessária 5019687-51.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 408.028,52

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA GOULART TERRA DE JESUS

Representa: Autor

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Autor

JULIANA CAMARGO AMARO

OAB/SP 258184·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 13 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/12/2025, 15:45

Juntada de certidão

12/11/2025, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/03/2025, 12:07

Juntada de certidão

24/03/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:21

Juntada de ato ordinatório

10/03/2025, 12:20

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/03/2025, 11:32

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 08:31

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/12/2025, 15:45

Juntada de certidão

12/11/2025, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/03/2025, 12:07

Juntada de certidão

24/03/2025, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 14:20

Ato ordinatório

•10/03/2025, 12:21

24/03/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:21

Juntada de ato ordinatório

10/03/2025, 12:20

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/03/2025, 11:32

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 08:31

Recurso especial admitido

16/02/2025, 11:03

Recurso extraordinário admitido

16/02/2025, 11:03

Recurso Especial não admitido

16/02/2025, 11:03

Negado seguimento ao recurso

16/02/2025, 11:03

Conclusos para admissibilidade recursal

12/02/2025, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/02/2025, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/02/2025, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/02/2025, 14:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.

26/01/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

26/01/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 16:35

Juntada de certidão

20/01/2025, 16:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/01/2025, 11:53

Juntada de Petição de recurso especial

17/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:05

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2024, 20:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 18:19

Juntada de certidão de julgamento

05/12/2024, 17:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 12:25

Conclusos com embargos de declaração

14/10/2024, 14:09

Juntada de Petição de recurso especial

02/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2024, 12:47

Juntada de ato ordinatório

05/09/2024, 12:46

Juntada de certidão

05/09/2024, 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 19:06

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2024, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 11:53

Juntada de certidão de julgamento

23/08/2024, 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/07/2024, 16:08

Conclusos com embargos de declaração

04/07/2024, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 19:46

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2024, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2024, 15:56

Juntada de ato ordinatório

13/06/2024, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2024, 17:18

Juntada de ato ordinatório

05/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2024, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 11:28

Conhecido o recurso de CLEAN FIELD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 13.847.910/0001-56 (APELANTE) e não-provido

20/05/2024, 19:56

Prejudicado o recurso

20/05/2024, 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 16:24

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2024, 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2024, 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado

03/05/2024, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 17:29

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

26/02/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 19:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/02/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 18:44

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/02/2024, 18:39

Recebidos os autos

22/02/2024, 18:29

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2024, 18:29

Distribuído por sorteio

22/02/2024, 18:29

Ato ordinatório

•10/03/2025, 12:20

Decisão

•17/02/2025, 08:31

Decisão

•16/02/2025, 11:03

Documentos Diversos

•17/01/2025, 11:23

Acórdão

•10/12/2024, 09:52

Acórdão

•09/12/2024, 14:13

Ato ordinatório

•05/09/2024, 12:47

Ato ordinatório

•05/09/2024, 12:46

Acórdão

•26/08/2024, 15:34

Acórdão

•26/08/2024, 14:17

Ato ordinatório

•13/06/2024, 15:56

Ato ordinatório

•13/06/2024, 14:58

Ato ordinatório

•05/06/2024, 17:18

Todos os documentos(33)

Decisão

•12/11/2025, 14:20

Ato ordinatório

•10/03/2025, 12:21

Ato ordinatório

•10/03/2025, 12:20

Decisão

•17/02/2025, 08:31

Decisão

•16/02/2025, 11:03

Documentos Diversos

•17/01/2025, 11:23

Acórdão

•10/12/2024, 09:52

Acórdão

•09/12/2024, 14:13

Ato ordinatório

•05/09/2024, 12:47

Ato ordinatório

•05/09/2024, 12:46

Acórdão

•26/08/2024, 15:34

Acórdão

•26/08/2024, 14:17

Ato ordinatório

•13/06/2024, 15:56

Ato ordinatório

•13/06/2024, 14:58

Ato ordinatório

•05/06/2024, 17:18

Ato ordinatório

•05/06/2024, 16:19

Acórdão

•21/05/2024, 11:28

Acórdão

•20/05/2024, 14:01

Ato ordinatório

•06/02/2024, 19:19

Ato ordinatório

•06/02/2024, 19:19

Sentença

•15/01/2024, 13:20

Sentença

•15/01/2024, 09:38

Despacho

•13/11/2023, 14:25

Sentença

•07/11/2023, 19:04

Sentença

•25/10/2023, 22:06

Despacho

•04/10/2022, 17:56

Despacho

•04/10/2022, 16:03

Decisão

•03/06/2022, 15:52

Decisão

•26/01/2022, 20:07

Decisão

•26/01/2022, 18:07

Decisão

•20/01/2022, 17:28

Despacho

•27/07/2021, 11:46

Despacho

•26/07/2021, 18:46