Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006542-61.2017.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006542-61.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI REU: CARLOS ALBERTO FIALHO, MARIA TEREZA PINHEIRO FIALHO Advogados do(a) REU: RENATA PUCCINI TRINDADE - MS18026, LUIZ EGBERG PENTEADO ANDERSON - MS9593 Advogados do(a) REU: RENATA PUCCINI TRINDADE - MS18026, LUIZ EGBERG PENTEADO ANDERSON - MS9593 S E N T E N Ç A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI ingressou com a presente ação de consignação em pagamento contra CARLOS ALBERTO FIALHO e MARIA TEREZA PINHEIRO FIALHO, pela qual objetiva depositar o valor de R$ 1.062,24 (mil e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) e consequente extinção da obrigação referente à indenização por benfeitorias. Narrou, em breve síntese, ter realizado procedimento de identificação e delimitação da Terra Indígena Limão Verde em Aquidauana – MS. No bojo do respectivo PAD ficou constatada a necessidade de se restituir benfeitorias realizadas de boa-fé pelos réus, no total do valor que se busca consignar. A recusa ou omissão injustificada dos réus em receber o valor justifica a propositura da presente ação. Juntou documentos. A realização do depósito requerido na inicial foi autorizada às fls. 102-pdf. Informada a realização de providências a fim de depositar o valor (fls. 104-pdf), por parte da FUNAI. Regularmente citados, os réus apresentaram defesa às fls. 129/134-pdf, onde concluíram que o valor depositado não satisfaz nem mesmo o valor venal da área em discussão, quanto mais o valor de suas benfeitorias, avaliadas em mais de duzentos e trinta mil reais, razão que justifica a recusa em receber o valor. Juntaram documentos. A FUNAI se manifestou às fls. 146/150-pdf, onde destacou que a presente ação busca indenizar benfeitorias realizadas de boa-fé, concernentes a 0,300 km de cerca de arame farpado 4 fios, estaca de madeira mista, vinhático e carvão vermelho, 3x3, conforme planilha apresentada. Não há outra discussão nos autos (terra nua, etc.) e sobre esses fatos os réus não se manifestaram, fazendo presumir verdadeiros os fatos alegados inicialmente. Instados a se manifestar e melhor analisando os autos, os réus concordaram com o valor da indenização em análise, por não se tratar do valor da terra, mas apenas da cerca realizada na área. Pleitearam, contudo, que a correção e juros de mora incida sobre o valor calculado em 08/08/2007 até a data do efetivo pagamento, uma vez que o valor pretendido na inicial estaria há mais de dez anos sem a respectiva correção. Sobre essa correção e juros a FUNAI se manifestou, apresentando sua discordância (fls. 158/161-pdf). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 0006542-61.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação consignatória pela qual a parte autora pretende efetuar o pagamento de benfeitorias realizadas de boa-fé pelos réus em área de sua propriedade. Após o transcorrer dos autos, os réus concordaram com o valor proposto na inicial, no entanto, pretendem ver esse valor corrigido desde agosto de 2007, data em que foi reconhecido pela Administração. No caso em análise, assiste razão aos réus no que tange à pretensão de correção desses valores até a data do efetivo pagamento, posto que a correção monetária sabidamente não caracteriza acréscimo patrimonial, mas reflete mera atualização o poder aquisitivo da moeda. A jurisprudência nesse sentido é farta, podendo ser assim resumida:...A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita... (50092879420204036105 – TRF3 – 13/01/2022) Assim, se a Administração concluiu em agosto de 2007 que devia à parte requerida o valor de R$ 1.062,24 (mil e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), tendo vindo a Juízo somente em 2017 (mais de dez anos depois) a fim de quitar esse valor, por óbvio que ele deve ser corrigido, a fim de que não ocorra prejuízos financeiros aos réus, próprios do processo inflacionário. Nesse passo, nem mesmo os argumentos contidos na peça da FUNAI de fls. 158/161-pdf lhe socorrem, posto que a característica de boa-fé das benfeitorias foi por ela reconhecida no bojo do PAD FUNAI/BSB/2542/07 e 3338/97 (fls. 47/52-pdf). Assim, a incidência de correção monetária no caso concreto é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, em detrimento do Administrado. Assim, em havendo depósito apenas parcial – o que, aliás, deverá ser certificado pela Serventia do Juízo – é forçoso concluir que sobre a diferença deverá incidir juros de mora desde a data da citação nos presentes autos, sob o mesmo fundamento (enriquecimento ilícito da Administração). O valor originário - R$ 1.062,24 - deverá ser corrigido desde agosto de 2007 (fls. 41-pdf) até a data do depósito judicial. A partir daí, deve-se deduzir o valor efetivamente depositado e calcular a diferença, sobre a qual deve incidir nova correção monetária e juros de mora a partir da citação. Isso porque a consignação em juízo somente libera a FUNAI da correção monetária incidente sobre a quantia efetivamente devida e depositada, permanecendo sua obrigação quanto ao pagamento, em valores corrigidos, da diferença. - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial, para o fim de autorizar o depósito do valor de R$ 1.062,24 (mil e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, declarado quitada a obrigação referida na inicial. A correção monetária da quantia deve ser apurada para o período de 08/08/2007 até a data do efetivo depósito em Juízo e, posteriormente, deduzido o valor do depósito originário, corrigindo-se o valor devido remanescente e incluindo-se os respectivos juros de mora sobre ele, a partir da citação até a data do novo pagamento. Considerando a sucumbência mínima da parte requerida, condeno a FUNAI ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da diferença devida aos réus, nos termos do art. 85, § 4°, III, do CPC. Sem custas, dada a isenção legal. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

27/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FIALHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA PINHEIRO FIALHO em 28/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARIA TEREZA PINHEIRO FIALHO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FIALHO em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(25)