Procedimento do Juizado Especial Cível 0004899-21.2021.4.03.6326 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004899-21.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO ROGER FERREIRA MARREIRO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA CAROLINE IZZI DE CAMARGO - SP279666 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 07, de 23 de fevereiro de 2017 (publicada em 02/03/2017, edição 41 do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região), com as alterações feitas pela Portaria nª 70, de 8 de outubro de 2021, ambas deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Considerando o requerimento apresentado sob ID 240749334, REDESIGNO PERÍCIA MÉDICA para o dia 7 de fevereiro de 2022, às 13h30min, na especialidade Medicina do Trabalho, aos cuidados do Dr. Edson Luís de Campos Bicudo. A perícia será realizada no consultório médico pertencente ao perito, denominado Clinicar Ocupacional, situado à Travessa Espanha, 182, Bairro Cidade Jardim, município de Piracicaba-SP. Salienta-se que deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: a) a parte autora deverá comparecer na perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) a parte autora deverá comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante e, neste caso, deverá remeter ao endereço de email [email protected], em até 5 dias antes da data designada para a realização da perícia, a qualificação do acompanhante (nome, número de documento de identidade). Essas informações servirão para possibilitar o acesso do acompanhante às dependências do Juizado Especial Federal de Piracicaba; c) a parte autora deverá comunicar o juízo, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a m de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) a parte autora deverá obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) a parte autora deverá apresentar toda a documentação médica disponível ao perito, na data agendada para o exame; Ainda, desde já fica consignado: (a) o perito deverá elaborar o laudo pericial respondendo aos quesitos depositados em juízo e os eventualmente apresentados pela parte autora; (b) o periciando deverá comparecer ao exame munido de documento de identificação pessoal e de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.); em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá justificar previamente a sua ausência, sob pena de preclusão da prova. (c) com a vinda do(s) laudo(s), intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. (d) Expirado o prazo referido, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Tendo em vista a situação emergencial vivenciada em razão da pandemia ocasionada pelo vírus covid 19, o não comparecimento à perícia pela parte autora, na data acima designada, não ocasionará a extinção do processo. Para tanto, todavia, a parte autora deverá, em até 05 (cinco) dias antes da data de realização da perícia, independentemente de intimação, se manifestar nos autos justificando sua ausência em razão de estar em isolamento social. Havendo manifestação da parte autora quanto ao desejo de não se submeter por ora à perícia acima, proceda-se à baixa desta junto ao sistema e, contando estes autos com a contestação do réu, suspenda-se o presente feito até a cessação da atual situação emergencial. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus representantes. PIRACICABA, 26 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004899-21.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGER FERREIRA MARREIRO em 21/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Publicado Sentença em 03/11/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO ROGER FERREIRA MARREIRO - CPF: 267.767.978-70 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGER FERREIRA MARREIRO em 12/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(46)

legal