Mandado de Segurança Cível 5006605-93.2020.4.03.6000 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5006605-93.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DI MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOYCE CHRISTIANE REGINATO - PR56770-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A DI MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS, postulando o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento das seguintes contribuições parafiscais arrecadas em favor de terceiros: SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE-Apex-ABDI-Embratur e ao FNDE/Salário-Educação, com a respectiva devolução dos valores recolhidos. Em pedido subsidiário, pleiteia a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, Lei nº 6.950/81. Sustenta, em síntese, que os referidos tributos não foram recepcionados pela Emenda Constitucional nº 33/2001, porquanto suas bases de cálculo, no caso, folha de salários, não constam no rol previsto na nova redação do art. 149 da CF. Juntou documentos. O pedido de liminar foi indeferido, sob o fundamento de ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (fls. 168-169-pdf). A União manifestou interesse em ingressar no presente feito (fl. 172-pdf). Notificada, a autoridade prestou informações (fls. 177-pdf), alegando, preliminarmente, inadequação da via eleita. No mérito, defendeu o ato impugnado e pleiteou a denegação da segurança. O Ministério Público Federal oficiou à fl. 213-pdf, pugnando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. - Julgamento parcial do mérito Nos termos do art. 356 do CPC, é possível o julgamento parcial do mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condições de imediato julgamento, decisão essa impugnável mediante a interposição de agravo. É o caso dos autos, uma vez que a parte impetrante formulou dois pedidos, sendo o segundo subsidiário e sem condições, ainda, de julgamento, em razão do que consta no acórdão proferido no ProAfR no RESP 1.898.532, com relatoria da Min. REGINA COSTA, publicado no DJE em 18/12/2020, em afetação conjunta com o REsp 1905870/PR. Passo a proferir julgamento quanto ao pedido principal. - Preliminares - Da Inadequação da via eleita - O presente mandado de segurança tem por finalidade afastar a cobrança de exações tributárias que impetrante entende indevidas. Verifico que há prova pré-constituída de que a impetrante efetivamente se sujeita ao recolhimento dos referidos tributos (fls. 73-149-pdf). Conclui-se, portanto, que esta demanda é voltada à impugnação de atos concretos de cobrança – passados e futuros, assumindo o writ contornos repressivos e preventivos – exarados por autoridades públicas, e não a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, o que esbarraria na vedação veiculada pela Súmula 266 do STF. Com efeito, busca-se o reconhecimento da ilegitimidade de atos de autoridades públicas, cuja demonstração perpassa pelo controle incidental de constitucionalidade das leis que lhes dão sustentação. E tal debate não é vedado na via mandamental. Relativamente aos efeitos patrimoniais pretéritos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de declaração do direito à compensação ou restituição de indébito tributário em mandado de segurança, não sendo possível, porém a execução da sentença por essa via, ou seja, nos próprios autos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 E 688 DO STF. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PARA FINS DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 211/STJ. DA COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RESTITUÍDA. DIVERSIDADE DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO CRÉDITO SAT/RAT COM TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA À DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 188 E 523 DO STJ. I – (...) V - A sentença do mandado de segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito. (...) IX - Agravo interno improvido. (STJ. AgRg no RESP 1.528.037/SC, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Falcão, j. 22/8/2017, DJ 28/08/2017) Logo, obtido provimento mandamental de reconhecimento de direito à compensação ou à repetição do indébito poderá a impetrante, a sua escolha, pleitear a compensação ou a repetição dos débitos diretamente na via administrativa, facultado ao Fisco a verificação de sua regularidade. Rejeito a preliminar. - Mérito - Postula a impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadas em favor do SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE-Apex-ABDI-Embratur e ao FNDE/Salário-Educação, ao argumento de que os referidos tributos não foram recepcionados pela Emenda Constitucional nº 33/2001, pois suas bases de cálculo (folha de salários) não constam no rol previsto na nova redação do art. 149 da Constituição Federal/1988. Contudo, não assiste razão a impetrante. Isso porque, a mudança promovida no artigo 149 pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não afastou a possibilidade de as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, isto é, das contribuições sociais devidas a "terceiros", possuírem, como base de cálculo, a folha de salários. Tampouco tornou insubsistente o disposto no art. 240 da Constituição Federal/88. Ao revés, em verdade trouxe a possibilidade de o ente público tributante escolher entre a manutenção da base de cálculo atual ou adotar uma daquelas expressamente mencionadas no art. 149, § 2º, da Constituição Federal/88. Se assim não fosse, por certo que a redação do texto legal (EC 33/2001), não faria uso da expressão “poderão ter alíquotas”, mas “deverão ter alíquotas”. Não foi outro o entendimento firmado no âmbito do e. Supremo Tribunal Federal, o qual, ao apreciar o RE 603.624, fixou a seguinte tese: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001” (Tema 325 de repercussão geral). Confira-se: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (STF - RE: 603624 SC, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 23/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/01/2021) Nesse sentido, também são os julgamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SEBRAE, INCRA, SESI, SENAI, SESC, SENAC e SALÁRIO EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, III, A, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia se as contribuições sociais destinadas à Terceiras Entidades (SEBRAE, INCRA, SESI, SENAI, SESC, SENAC e SALÁRIO EDUCAÇÃO) tiveram sua incidência sobre a folha de salários revogada pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 2. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. 3. A Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas. 4. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III, no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Precedentes desta E. Corte. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50048277020204036103 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/05/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/05/2021) (destaquei) E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SEBRAE EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, III, A, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. 1. Cinge-se a controvérsia se as contribuições sociais destinadas à Terceiras Entidades (SEBRAE) tiveram sua incidência sobre a folha de salários revogada pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 2. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. 3. A Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas. 4. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III, no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Precedentes desta E. Corte. 5. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50027848520204036128 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/05/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/05/2021) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, III, A, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia se as contribuições sociais destinadas ao INCRA, tiveram sua incidência sobre a folha de salários revogada pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 2. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. 3. A Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas. 4. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Precedentes desta E. Corte. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50010984820204036002 MS, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/05/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/05/2021) Logo, as contribuições aqui tratadas são legítimas, uma vez que não foram revogadas pela EC nº 33/2001, inexistindo incompatibilidade das suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da CF/88. E, uma vez que não há qualquer violação às regras e princípios constitucionais de natureza tributária, a sistemática deve ser integralmente mantida e o tributo deve ser recolhido. Relativamente ao pleito subsidiário, a matéria foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no e. Superior Tribunal de Justiça, com delimitação da questão controvertida nos seguintes termos: Tema 1079: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. A Corte Superior determinou, ainda, a suspensão de processos em todo território nacional, conforme acórdão proferido no ProAfR no RESP 1.898.532, com relatoria da Min. REGINA COSTA, publicado no DJE em 18/12/2020, em afetação conjunta com o REsp 1905870/PR. Vejamos: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspender a tramitação de processos em todo o território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para estabelecer a seguinte questão controvertida: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”. Com efeito, tendo em vista que a determinação de suspensão abarcou a totalidade dos feitos, em trâmite no território nacional, relativos à discussão sobre a limitação da base de cálculo dos tributos em exame, reputo inviável, por ora, o julgamento do pedido, nesse aspecto, pelo que a apreciação da matéria deverá ficar sobrestada até o julgamento dos recursos ou outra deliberação por parte da autoridade judicial competente. Nesse sentido: TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO • Contribuições (6031) Contribuições Sociais (6033) Salário-Educação (6037) Contribuição INCRA (6041) Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros (6045) Contribuições Previdenciárias (6048) • 5010088-25.2020.4.03.6100 • Órgão julgador 21ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006605-93.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, na forma do art. 356 do CPC, quanto ao pedido formulado com base na tese da alteração promovida pela EC nº 33/2001 no artigo 149 da CF/88, denego a segurança, resolvendo o mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem honorários de advogado (art. 25 da Lei nº 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). Custas pela impetrante. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. No tocante ao pedido subsidiário de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, Lei nº 6.950/81, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento dos recursos ou outra deliberação por parte da autoridade judicial competente, nos autos do ProAfR no RESP 1.898.532, com relatoria da Min. REGINA COSTA, publicado no DJE em 18/12/2020, em afetação conjunta com o REsp 1905870/PR. Publique-se e intime-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DI MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DI MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(87)

legal

Todos os documentos(16)