Execução Fiscal 0003965-10.2013.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0003965-10.2013.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARILIA - EMDURB Advogados do(a) EXECUTADO: ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA - SP143760, ANGELICA MORENO PEREIRA - SP244575 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003965-10.2013.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada pela empresa executada às fls. 214/219 do feito físico (ID 58131650 - páginas 3 a 8), por meio da qual sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e, escorada nisso, pretende a extinção da presente execução fiscal. Intimada, manifestou-se a exequente por meio da petição de ID 135566261, batendo-se pela rejeição da defesa apresentada. É uma síntese do necessário. DECIDO. Pacificou-se posicionamento jurisprudencial no sentido de ser possível, por meio da exceção de pré-executividade, a arguição de vícios no processo de execução, a comprometer o título ou o próprio processo, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo, sempre que a matéria a aviventar seja de ordem pública, cujo conhecimento independa da provocação da parte. O procedimento, assim, somente permite invocar as nulidades passíveis de ser vislumbradas “ictu oculi”, imediatamente, na abordagem primeira do pedido feito. Na hipótese dos autos, alega a excipiente que o processo permaneceu sem efetivação de penhora por período superior a 07 (sete) anos, operando, assim, a prescrição intercorrente. Todavia, não assiste razão à executada. A prescrição intercorrente ocorre quando, não encontrados bens ou localizado o devedor, a parte exequente permanecer inerte por mais de 05 (cinco) anos. Calha notar que referido prazo de 05 (cinco) anos só terá início, nos moldes no artigo 40, § 2.º, da Lei n.º 6.830/80, após o decurso do prazo de 01 (um) ano da suspensão do curso da execução. A Súmula n.º 314 do E. STJ assim prescreve: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. No entanto, se o contribuinte formula pedido de parcelamento, reconhece o débito correspondente, interrompendo, assim, o prazo prescricional, nas fímbrias do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. De fato, pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do artigo 174, § único, do CTN (STJ - REsp nº 201300500260 e AEAREsp 201102903203). Nessa espreita, conforme esclarece a exequente, o débito objeto da certidão de dívida ativa que escora a inicial foi parcelado, o que implica reconhecimento da dívida pelo devedor e, por consequência, interrompe o curso do prazo prescricional. Assim, o parcelamento do débito contraído em 27/08/2014 e rescindido em 22/08/2016 interrompeu a prescrição. Ademais, verifica-se que, após o cancelamento das penhoras realizadas nestes autos, não houve o decurso de lapso superior a 06 (seis) anos (referentes a um ano de suspensão mais cinco de arquivamento), sem movimentação do processo. O presente feito não permaneceu injustificadamente paralisado, de vez que a exequente não deixou de promover os atos tendentes à localização de bens da parte executada, a fim de satisfazer o seu crédito. Constata-se, portanto, que não houve desídia por parte da exequente. Isso posto, INDEFIRO o pedido de fls. 214/219 do feito físico (ID 58131650 - páginas 3 a 8). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de inclusão do Município de Marília no polo passivo da ação (fls. 120/136 do feito físico). Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.50/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 82

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(141)