Procedimento Comum Cível 5001015-07.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 233.415,66

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

LUIZ ANTONIO ARTHUSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MARCOS PETRI

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP 235905·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

LUIZ ANTONIO ARTHUSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MARCOS PETRI

Terceiro

VINICIUS VIEIRA CALDEIRA DE LIMA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 10:23

Decorrido prazo de ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:22

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 15:08

Juntada de certidão

02/10/2024, 15:05

Processo Desarquivado

11/09/2024, 12:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2024, 10:57

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 15:47

Juntada de certidão

15/01/2024, 11:44

Decorrido prazo de ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 20:05

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 10:23

Decorrido prazo de ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:22

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Documentos

Despacho

•14/11/2023, 15:08

Despacho

•14/11/2023, 14:38

04/10/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 15:08

Juntada de certidão

02/10/2024, 15:05

Processo Desarquivado

11/09/2024, 12:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2024, 10:57

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 15:47

Juntada de certidão

15/01/2024, 11:44

Decorrido prazo de ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 20:05

Publicado Despacho em 16/11/2023.

17/11/2023, 20:05

Juntada de Petição de ciência

16/11/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 14:38

Conclusos para despacho

14/11/2023, 09:42

Juntada de ato ordinatório

14/11/2023, 09:42

Juntada de ato ordinatório

14/11/2023, 09:42

Juntada de ato ordinatório

14/11/2023, 09:41

Juntada de ato ordinatório

14/11/2023, 09:41

Processo Desarquivado

14/11/2023, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2023, 17:45

Juntada de Petição de pedido de desistência

17/10/2023, 18:07

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2023, 18:01

Juntada de ato ordinatório

10/08/2022, 09:37

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 09:37

Juntada de ato ordinatório

10/08/2022, 09:37

Juntada de certidão

10/08/2022, 09:37

Juntada de ato ordinatório

10/08/2022, 09:36

Juntada de ato ordinatório

02/08/2022, 14:10

Decorrido prazo de ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:18

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:11

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:50

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 18:06

Conclusos para despacho

16/05/2022, 18:06

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 18:06

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 18:06

Recebidos os autos

16/05/2022, 14:18

Juntada de certidão

16/05/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO IABRUDI JUSTE - SP235905-A Outros Participantes: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso extraordinário interposto por ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA nestes autos quanto à tempestividade e representação processual. No que tange ao preparo, certifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais do recurso extraordinário. À vista da irregularidade, o recorrente deverá promover o recolhimento EM DOBRO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, sendo vedada a complementação no caso de insuficiência parcial do preparo no recolhimento realizado nesta hipótese, nos termos dos parágrafos 4° e 5° do art. 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007 (...) (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. RESOLUÇÃO STF N. 737, DE 31/05/2021. CUSTAS Guia às Folhas/ID Valor a Recolher R$ Recurso Extraordinário GRU-Ficha de Compensação, disponível no sítio http://www.stf.jus.br. X 447,58 São Paulo, 26 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001015-07.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência

27/01/2022, 00:00

Decorrido prazo de ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 17:48

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/02/2019, 13:56

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:54

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:54

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:46

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:46

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:35

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2019, 20:58

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2019.

01/02/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2019, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2019.

01/02/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/02/2019, 00:23

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 15:47

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 15:47

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 15:27

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2019, 15:25

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 15:25

Decorrido prazo de ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 03:15

Juntada de Petição de apelação

07/12/2018, 17:28

Decorrido prazo de ANTOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 14/11/2018 23:59:59.

15/11/2018, 17:07

Publicado Intimação em 07/11/2018.

07/11/2018, 01:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/11/2018, 01:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2018, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2018, 01:01

Expedição de Comunicação via sistema.

03/11/2018, 01:01

Julgado procedente em parte do pedido

25/07/2018, 13:48

Decorrido prazo de RICARDO IABRUDI JUSTE em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 00:21

Juntada de Petição de alegações/razões finais

13/11/2017, 13:06

Conclusos para julgamento

08/11/2017, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2017, 12:05

Publicado Intimação em 06/11/2017.

06/11/2017, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/11/2017, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2017, 18:43

Expedição de Outros documentos.

27/10/2017, 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.

27/10/2017, 18:43

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2017, 13:34

Proferida decisão interlocutória

18/10/2017, 13:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 13:34

Conclusos para decisão

16/10/2017, 15:54

Decorrido prazo de RICARDO IABRUDI JUSTE em 27/09/2017 23:59:59.

28/09/2017, 01:14

Decorrido prazo de RICARDO IABRUDI JUSTE em 15/09/2017 23:59:59.

16/09/2017, 01:04

Publicado Intimação em 04/09/2017.

15/09/2017, 02:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 02:38

Publicado Intimação em 22/08/2017.

14/09/2017, 17:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2017, 20:03

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2017, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 15:49

Conclusos para despacho

29/08/2017, 17:51

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

28/08/2017, 20:17

Juntada de Petição de contestação

28/08/2017, 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2017, 19:01

Concedida a Antecipação de tutela

17/08/2017, 15:12

Juntada de certidão

03/08/2017, 12:04

Conclusos para decisão

03/08/2017, 11:51

Juntada de Petição de documento de identificação

13/07/2017, 23:16

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/07/2017, 16:07

Publicado Intimação em 22/06/2017.

22/06/2017, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/06/2017, 00:12

Conclusos para despacho

19/06/2017, 12:45

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 11:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/06/2017, 11:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/06/2017, 22:59

Distribuído por sorteio

18/06/2017, 22:59

Despacho

•29/06/2022, 13:32

Despacho

•17/05/2022, 13:50

Decisão

•21/03/2022, 13:24

Decisão

•18/03/2022, 16:03

Acórdão

•24/11/2021, 20:08

Acórdão

•24/11/2021, 10:52

Decisão

•30/07/2021, 18:23

Decisão

•30/07/2020, 23:50

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 04:27

Acórdão

•26/02/2020, 13:21

Acórdão

•14/02/2020, 19:05

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 16:48

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 16:47

Todos os documentos(26)

Despacho

•14/11/2023, 15:08

Despacho

•14/11/2023, 14:38

Despacho

•29/06/2022, 13:32

Despacho

•17/05/2022, 13:50

Decisão

•21/03/2022, 13:24

Decisão

•18/03/2022, 16:03

Acórdão

•24/11/2021, 20:08

Acórdão

•24/11/2021, 10:52

Decisão

•30/07/2021, 18:23

Decisão

•30/07/2020, 23:50

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 04:27

Acórdão

•26/02/2020, 13:21

Acórdão

•14/02/2020, 19:05

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 16:48

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 16:47

Acórdão

•29/10/2019, 12:00

Acórdão

•17/10/2019, 19:01

Decisão

•03/06/2019, 16:26

Decisão

•31/05/2019, 19:18

Ato Ordinatório

•29/01/2019, 15:26

Ato Ordinatório

•29/01/2019, 15:25

Sentença

•25/07/2018, 13:48

Decisão

•18/10/2017, 13:34

Despacho

•30/08/2017, 15:49

Decisão

•17/08/2017, 15:12

Despacho

•19/06/2017, 14:52