Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009613-15.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009613-15.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Nome: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009613-15.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros, a fim de que sejam habilitados no polo ativo da ação de cumprimento de sentença de n. 0004042-52.1999.4.03.6000 promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM MATO GROSSO DO SUL - MS contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. A Habilitação está ocorrendo em autos em apartado, dada a quantidade de substituídos falecidos, conforme determinado nos autos principais. Habilitam-se nestes autos os herdeiros de ANTONIO CARLOS VILHARVA 445.571.831-15 APARECIDO DE ARAUJO 079.037.151-00 APARECIDO LAILOR GONÇALVES 171.428.571-53 ARISTIDES BERNARDO 065.427.861-04 ARLINDO BORNI. Intimada, a FUNASA concordou com as habilitações e expedições dos ofícios requisitórios respectivos. Analisando os autos, verifico que todos os pedidos de habilitação estão devidamente instruídos e de acordo com o art. 689 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos de habilitação dos herdeiros de ANTONIO CARLOS VILHARVA 445.571.831-15 APARECIDO DE ARAUJO 079.037.151-00 APARECIDO LAILOR GONÇALVES 171.428.571-53 ARISTIDES BERNARDO 065.427.861-04 ARLINDO BORNI, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando os habilitantes responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros/sucessores, se porventura habilitados, posteriormente. Anote-se a substituição nos autos. Uma vez que, em relação ao valor executado pelos herdeiros de ANTONIO CARLOS VILHARVA 445.571.831-15 APARECIDO DE ARAUJO 079.037.151-00 APARECIDO LAILOR GONÇALVES 171.428.571-53 ARISTIDES BERNARDO 065.427.861-04 ARLINDO BORNI, houve a concordância da FUNASA com os cálculos apresentados por eles, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios. Deixo de condenar a FUNASA em honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento, diante do disposto no parágrafo 7º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Os demais ofícios requisitórios deverão expedidos em nome dos herdeiros, nas proporções indicadas na petição inicial, tendo em vista que, ou não foram abertos inventários, ou estão já encerrados ou, então, foram lavrados extrajudicialmente. P.I. Campo Grande/MS, datado e assinado digitalmente.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de FERNANDA DE ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARISTIDES BERNARDO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO DE ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO BORNIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEI ANDRADE DE ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE ANDRADE DE ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VILHARVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO LAILOR GONCALVES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL ANDRADE DE ARAUJO em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(35)