Cumprimento de sentença 5001688-36.2017.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001688-36.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 REU: ESPOLIO DE DOMINGOS CEZAR VIEIRA FILHO REPRESENTANTE: ROSA ALICE CAMPOS VIEIRA Advogados do(a) REU: JOSE RAFFI NETO - MS13978, EDUARDO DALPASQUALE - MS12071, Advogados do(a) REPRESENTANTE: JOSE RAFFI NETO - MS13978, EDUARDO DALPASQUALE - MS12071 S E N T E N Ç A ESPOLIO DE DOMINGOS CEZAR VIEIRA FILHO interpôs embargos à presente execução proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a extinção do feito executivo por inépcia da inicial executória ou a declaração de nulidade das cláusulas que estabelecem juros remuneratórios acima da média de mercado para cada operação de crédito cobrada, devendo ser recalculados eventuais débitos. Alegou, em breve resumo, que os documentos que instruem a demanda não possuem força probatória para fundamentar uma ação monitória, haja vista que não possuem a certeza e a liquidez exigida pela legislação. Destacou que a embargada apenas junta dois contratos de abertura de conta corrente (da conta nº 109-4 e nº 02213011-3) e um demonstrativo de débito, que por sua vez, também se referem aos contratos numerados acima, mas não especifica em qual conta corrente foi o suposto crédito disponibilizado. O demonstrativo de débitos também indica que, para cada contrato, existe uma data da contratação, encargos e valores diferentes, o que é desconhecido, pois os contratos não foram juntados aos autos. Reforçou que a CEF não juntou aos autos os extratos da conta em análise e que somente conseguiria comprovar que o crédito foi disponibilizado e efetivamente utilizado pelo correntista com a apresentação dos extratos da conta corrente. No caso específico da ação monitória baseada em contrato de abertura de conta corrente, são três os documentos essenciais que podem ser considerados "prova escrita" do débito: I) contrato, II) extratos bancários e III) demonstrativo do débito. O demonstrativo de débito, além de ser documento produzido unilateralmente, sequer especifica em qual das contas correntes os supostos créditos foram disponibilizados e utilizados, não havendo prova escrita do débito. Questionou, por fim, a cobrança de juros muito acima da média do mercado, em contrariedade ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Nº 1.061.530 – RS, que foi julgado pelo rito do art. 573-C do CPC (recursos repetitivos), que definiu que a taxa de juros remuneratórios não se limita em 12% (doze por cento) ao ano, mas, sim, àquela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Juntou documentos. Regularmente intimada, a CEF apresentou a impugnação de fls. 76/86-pdf, onde arguiu a impossibilidade de se conceder justiça gratuita ao espólio no caso concreto; irregularidade na sua representação e, no mérito, defendeu a cobrança dos juros na forma pactuada, destacando inexistir ilegalidade no contrato referido e executado, onde as taxas e índices previstos estão amparados por lei. Ademais, reforçou o acerto, suficiência e adequação dos documentos juntados com a inicial. As partes não especificaram provas. Decisão saneadora às fls. 90/92-pdf, onde foi determinada a juntada de documentos por ambas as partes, o que foi regularmente cumprido às fls. 94/101-pdf pelos embargantes e às fls. 102/130-pdf, pela CEF. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I – DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO ESPÓLIO EMBARGANTE Deveras, o documento trazido pelo espólio às fls. 95/100-pdf – Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens deixados por Domingos Cezar Vieira Filho se revela suficiente à demonstração da situação de ‘pobreza’ do espólio, haja vista que o único bem imóvel se refere ao item 8.1.1 do referido documento, local onde se encontra a residência da inventariante. Segundo o referido documento, o de cujus deixou dívidas não quitadas e nenhum valor para sua quitação, estando caracterizada a situação de pobreza exigida pela lei para a concessão do benefício em análise. Fica, então, deferida a concessão da Justiça Gratuita ao espólio embargante, nos termos da fundamentação supra. II – DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS À COBRANÇA DA DÍVIDA NA FORMA DA AÇÃO PROPOSTA - REGULARIDADE DA INICIAL DA PRESENTE MONITÓRIA A presente ação monitória está fundamentada no Contrato de abertura de conta e de produtos e serviços n. 195-000001094 (fls. 30/32-pdf). No uso e gozo da referida conta corrente contratada, o falecido correntista formalizou a contratação de diversas linhas de crédito, cujos valores estão suficientemente demonstrados pelos documentos de fls. 103, 108, 111, 112, 115 e 118-pdf, todos depositados na conta corrente do de cujus, conforme os documentos em questão. É sabido que o ‘CDC automático’ e o ‘Crédito Salário’ são comumente facilmente nos caixas eletrônicos, mediante senha bancária do correntista. Além disso, os documentos trazidos pela CEF em cumprimento à determinação da decisão saneadora trazem os números dos contratos firmados e o respectivo depósito na conta corrente do titular da conta, de modo que os referidos documentos se revelam plenamente aptos à propositura da presente monitória. Embora a existência desse contrato seja infirmada pelo espólio embargante, não trouxe nenhum fundamento lógico para justificar sua alegação. Logo, os referidos contratos e documentos devem ser aceitos como título executivo, até porque o embargante não apresentou nenhuma prova de que não tenha utilizado o crédito que foi colocado à sua disposição. Nessa linha: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da contratação, disponibilização e utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais ou inversão dos ônus da prova com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). - O artigo 99, "caput"c.c. §3º, do CPC/15, dispõe admitindo a simples afirmação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça pela parte pessoa natural para a sua concessão, a matéria, no entanto, não se isolando no referido dispositivo legal, o artigo 99, §2º do mesmo diploma legal autorizando o indeferimento desde que respaldado em fundadas razões. Elementos dos autos que afastam a presunção de pobreza. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000221-67.2018.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 27/09/2021, DJEN DATA: 07/10/2021 E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSTRUCARD. CDC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - A interposição de ação monitória para obtenção de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de prova escrita, não sendo necessário que tal prova tenha eficácia de título executivo, nos termos do artigo 1.102-A do CPC/73, atual artigo 700 do novo CPC, sendo um dos intuitos da própria ação a constituição de título com estas características. 2 - Os contratos de adesão firmados com livremente com instituições financeiras não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. MONITÓRIA (40) Nº 5001688-36.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de contratos de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram firmados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade - inexistente para o caso dos autos - de seu objeto. 3 - A invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium. Em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e cogente. Também por essa razão, não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual.... 6 - Apelação não provida. APCIV 50037112820184036126 – TRF3 – 1ª TURMA – 16/09/2020 Por fim, destaco que as planilhas de evolução do débito vindas com a inicial se revelam suficientes à constituição do crédito, haja vista que demonstram satisfatoriamente o valor do saldo devedor inicial, atualização, taxa de juros aplicada e amortizações, concluindo com o valor final devido. Não há carência de informações e os lançamentos se revelam bem esclarecedores. Nesse ponto o embargante deixou de impugnar especificamente o cálculo, não tendo trazido aos autos o valor que entendia correto, conforme determina o art. 917, § 3º, do CPC, de modo que tenho-o como suficiente à demonstração do valor atualizado da dívida. - DA ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO No presente caso, não ficou demonstrada a cobrança de taxa de juros abusiva no período de normalidade do contrato. Conforme documentos que acompanham a inicial, a taxa de juros aplicada nos contratos em discussão estão dentro dos parâmetros medianos fixados no mercado – entre 1 e 2% aproximadamente -, nada havendo de irregular na sua aplicação. No caso em análise, partindo da arguição do espólio embargante, ele deveria ter demonstrado que em determinados períodos a taxa média de mercado ficou bem abaixo dos valores aplicados pela CEF, o que não foi feito. Para tanto não seria necessária perícia contábil, como pretendeu inicialmente, mas mera consulta aos índices do mercado financeiros disponíveis na rede mundial de computadores. Não cumpriu, portanto, o ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, do CPC, de modo que tenho por adequados os juros aplicados nos contratos debatidos nesta ação. Em caso análogo assim foi decidido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. A ausência de impugnação de fundamento do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1223409 2017.03.26366-4, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:25/05/2018. Assim, conclui-se inexistir ilegalidade ou abusividade na aplicação de juros questionada na inicial, tampouco excesso contratual ou legal no valor cobrado pela ré, de modo que a rejeição dos pedidos iniciais é medida que se impõe. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à ação monitória e consequentemente, julgo procedente a ação monitória proposta pela CEF, convertendo os contratos n. 07.2320.400.0000734/00, 07.2320.107.0000095/81, 07.2320.400.0000756/08, 07.2320.400.0000755/27, 07.2320.400.0000712/97, 07.2320.107.0000094/09, 109-4 e nº 02213011-3 em título executivo judicial, fixando o valor do débito em R$ 209.616,29 (Duzentos e Nove Mil Seiscentos e Dezesseis Reais e Vinte e Nove Centavos), atualizados até 27/10/2017, prosseguindo-se este feito, na forma do parágrafo 8º do art. 702, do Código de Processo Civil/2015. Fixo os honorários advocatícios em favor da CEF, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os quais ficam suspensos, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser o embargante beneficiário da Justiça Gratuita. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

27/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DOMINGOS CEZAR VIEIRA FILHO em 09/05/2024 23:59.

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