Monitória 5005262-45.2019.4.03.6114 - TRF3

Monitória 5005262-45.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: CAO - CENTRO AVANCADO DE ODONTOLOGIA EIRELI - ME, ROMULO OLIVEIRA FAUSTINO MONITÓRIA (40) Nº 5005262-45.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de Ação Monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA Federal em face de CAO - CENTRO AVANCADO DE ODONTOLOGIA EIRELI - ME e ROMULO OLIVEIRA FAUSTINO. A Defensoria Pública da União, curadora especial, apresentou embargos à Monitória (Id 184881400). A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (Id 240728609). DECIDO. Alega a Defensoria Pública da União, em preliminar, que não foram esgotados todos os meios de citação pessoal. Requer, assim, a nulidade de citação por Edital. Informa que não houve diligência de citação no seguinte endereço: RUA GENERAL OSÓRIO, 20 – VILA TORRES NEVES - JUNDIAÍ – SP – 13201400 (endereço informado no ID nº 26128719 – Pág. 2 e 3). Razão assiste à DPU, eis que o endereço acima não foi diligenciado. A citação por Edital é medida excepcional, adotada quando exauridos os meios possíveis de localização do réu, o que não ocorreu nos presentes autos. Acolho a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União, deferindo a nulidade de citação por Edital dos executados CAO - CENTRO AVANCADO DE ODONTOLOGIA EIRELI - ME e ROMULO OLIVEIRA FAUSTINO, tendo em vista que não haviam sido esgotadas todas as diligências para sua localização. Reconsidero assim, a nomeação da Defensoria Pública da União (DPU), como curadora especial nos presentes autos. Cite-se a empresa executada e o co-executado ( CAO - CENTRO AVANCADO DE ODONTOLOGIA EIRELI - ME e ROMULO OLIVEIRA FAUSTINO), no endereço, a saber: RUA GENERAL OSÓRIO, 20 – VILA TORRES NEVES - JUNDIAÍ – SP – 13201400 (endereço informado no ID nº 26128719 – Pág. 2 e 3). Sem prejuizo, oficie-se ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar endereços dos executados. Em havendo endereço ainda não diligenciado, cite-se a parte executada. Para tanto, expeça-se o competente mandado/carta precatória para citação dos executados. Com o pagamento da verba honorária e a manifestação positiva da DPU acerca do cumprimento da obrigação, providencie a Secretaria a exclusão da DPU do pólo passivo da ação. Diante do acolhimento da preliminar arguida, condeno a exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, CPC. Intime-se a DPU para que informe o valor da conta bancária na qual deverá ser depositada a verba honorária e, em seguida, intime-se a CEF para pagamento. Vistos. Trata-se de Ação Monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA Federal em face de CAO - CENTRO AVANCADO DE ODONTOLOGIA EIRELI - ME e ROMULO OLIVEIRA FAUSTINO. A Defensoria Pública da União, curadora especial, apresentou embargos à Monitória (Id 184881400). A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação (Id 240728609). DECIDO. Alega a Defensoria Pública da União, em preliminar, que não foram esgotados todos os meios de citação pessoal. Requer, assim, a nulidade de citação por Edital. Informa que não houve diligência de citação no seguinte endereço: RUA GENERAL OSÓRIO, 20 – VILA TORRES NEVES - JUNDIAÍ – SP – 13201400 (endereço informado no ID nº 26128719 – Pág. 2 e 3). Razão assiste à DPU, eis que o endereço acima não foi diligenciado. A citação por Edital é medida excepcional, adotada quando exauridos os meios possíveis de localização do réu, o que não ocorreu nos presentes autos. Acolho a preliminar arguida pela Defensoria Pública da União, deferindo a nulidade de citação por Edital dos executados CAO - CENTRO AVANCADO DE ODONTOLOGIA EIRELI - ME e ROMULO OLIVEIRA FAUSTINO, tendo em vista que não haviam sido esgotadas todas as diligências para sua localização. Reconsidero assim, a nomeação da Defensoria Pública da União (DPU), como curadora especial nos presentes autos. Cite-se a empresa executada e o co-executado ( CAO - CENTRO AVANCADO DE ODONTOLOGIA EIRELI - ME e ROMULO OLIVEIRA FAUSTINO), no endereço, a saber: RUA GENERAL OSÓRIO, 20 – VILA TORRES NEVES - JUNDIAÍ – SP – 13201400 (endereço informado no ID nº 26128719 – Pág. 2 e 3). Sem prejuizo, oficie-se ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar endereços dos executados. Em havendo endereço ainda não diligenciado, cite-se a parte executada. Para tanto, expeça-se o competente mandado/carta precatória para citação dos executados. Com o pagamento da verba honorária e a manifestação positiva da DPU acerca do cumprimento da obrigação, providencie a Secretaria a exclusão da DPU do pólo passivo da ação. Diante do acolhimento da preliminar arguida, condeno a exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, CPC. Intime-se a DPU para que informe o valor da conta bancária na qual deverá ser depositada a verba honorária e, em seguida, intime-se a CEF para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Intimem-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/07/2023 23:59.

Mandado devolvido sem cumprimento

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(67)