Procedimento Comum Cível 5013246-10.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013246-10.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUZIA BASOTI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013246-10.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por LUZIA BASOTI DOS SANTOS, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do indeferimento em 10.07.2012, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente requer lhe seja concedido auxílio-acidente, tudo ao fundamento de encontrar-se incapacitada para o trabalho. Com a inicial foram juntados documentos. Devidamente citado o INSS apresentou contestação, arguindo prescrição quinquenal e incompetência do JEF e defendendo, quanto ao mérito, a improcedência do pedido inicial (Id 22657304). Foi indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a regularização do feito (Id 22657314). Após petição da parte autora apresentando planilha de cálculo (Id 22657325), o feito, inicialmente distribuído perante o Juizado Especial Federal de Campinas, foi redistribuído para esta 4ª Vara Federal de Campinas, por força da decisão de Id 22657331. Foi dada ciência às partes acerca da redistribuição (Id 22781908), deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e designada perícia médica (Id 25467873). Foi juntado o laudo médico pericial (Id 56574607), acerca do qual somente a autora se manifestou (Id 56623584). A parte autora peticionou requerendo urgência no prosseguimento do feito (Id 239906890). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou realização de nova perícia. A preliminar de incompetência do JEF encontra-se superada ante a redistribuição do feito para esta 4ª Vara Federal de Campinas. No que toca à prescrição, tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. Quanto ao mérito, pleiteia a Autora a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, ao argumento de estar incapacitada para o trabalho. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios reclamados. No que tange ao benefício de auxílio-doença, diz-se que este é concedido “em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias” (Direito Previdenciário, Marcelo Leonardo Tavares, Editora Lumen Juris, 4ª edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício em destaque demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: manutenção da qualidade de segurado; carência; invalidez temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Lado outro, os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez, a cargo do INSS, são a qualidade de segurado, a carência quando exigida e a incapacidade total e permanente para o trabalho. É o que disciplina o caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91, reproduzido a seguir: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No que tange ao auxílio-acidente, sua concessão exige a comprovação da existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em apreço, verifica-se dos autos não ter logrado a parte Autora comprovar requisito essencial à concessão dos benefícios pleiteados, qual seja, o requisito atinente à incapacidade laborativa ou mesmo redução da capacidade após consolidação de lesões decorrente de acidente. Com efeito, atestou a Sra. Perita no Laudo de Id 56574607, que a Autora é portadora de “...diabetes mellitus, hipertensão arterial, osteoartrose, doença degenerativa da coluna vertebral.” Esclarece, ainda, a Sra. Perita que as patologias da autora são passíveis de tratamento ambulatorial e que a mesma continua a realizar suas atividades domésticas. Afirma, por fim, que “Com os elementos técnicos disponíveis permitem a perícia concluir: Não evidenciado incapacidade na autora para as suas atividade habituais” como do lar (Id 56574607 – fl. 12). Nesse sentido, considerando que não foi comprovada incapacidade laborativa da Autora, não se mostra possível a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados. Mister ressaltar, que o exame realizado pela Sra. Perita Judicial, conforme expresso no laudo apresentado (Id 56574607), é suficiente para o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a realização de outros exames ou formulação de quesitos ou documentos complementares, uma vez que a conclusão da perícia foi contundente quanto à inexistência de incapacidade física da Autora naquele momento. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non, a incapacidade laborativa - parcial, no caso de auxílio-doença, total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez, e a redução da capacidade laborativa, no caso de auxílio-acidente, não logrou êxito a parte Autora em comprovar sua incapacidade, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, 20 de janeiro de 2022. [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA BAZZOTTI DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA BASOTI DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)