Execução Fiscal 0308726-63.1998.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0308726-63.1998.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: F & F COMERCIO DE PECAS LTDA, FLAVIO HENRIQUE ANDREATO, FRANCISCO ANTONIO MACHADO FILHO, C.R. DEALER DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO BRUNETTI - SP152921 Advogado do(a) EXECUTADO: NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO - SP97269 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0308726-63.1998.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Dê-se ciência às partes da digitalização dos autos. Promova a secretaria a associação dos feitos n. 0000431-12.2018.403.6102, 0004532-29.2017.403.6102 e 0005434-84.2014.403.6102 aos presentes autos. Muito embora tenha havido o parcelamento do débito, o acordo ocorreu somente após o(s) bloqueio (s) determinado(s), supervenientemente à garantia do débito. Desta forma, a suspensão ocorrida produz apenas efeito “ex-nunc”, uma vez que a execução poderá retomar seu andamento no estado em que se encontrava, em caso de descumprimento. Desta forma, a garantia proporcionada pelo bloqueio deve prosseguir até o cumprimento final do parcelamento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONFISSÃO DA DÍVIDA – PARCELAMENTO DE DÉBITO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido. (STJ, AGRESP 923784/MG, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2008, HUMBERTO MARTINS). Dessa forma, considerando a informação da exequente de que o débito se encontra-se parcelado, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 922, do CPC/2015. Aguarde-se nova manifestação no arquivo, na situação baixa-sobrestado, ressalvando-se que eventual novo pedido de prazo pela exequente não obstará o cumprimento desta determinação. Diante da suspensão do feito, o pedido das pp. 346-347 do ID 64619388 encontram prejudicado, devendo ser analisado caso o processo tenha seu curso retomado, devendo a exequente requerer sua análise ao juízo em atenção ao princípio de cooperação das partes. Assinalo, ainda, que restou frustrada citação do executado Flavio Henrique Andreato (p. 185 do ID 64619388). Cumpra-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE ANDREATO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO MACHADO FILHO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de F & F COMERCIO DE PECAS LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Publicado Intimação em 08/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(305)

legal