Procedimento Comum Cível 5003012-55.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003012-55.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

02/03/2022, 19:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/03/2022, 19:07

Decorrido prazo de DOLORES ALVES em 04/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 23:02

Publicado Decisão em 28/01/2022.

11/02/2022, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOLORES ALVES Advogado do(a) AUTOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos para prolação de sentença, verifiquei que o pedido da autora diz respeito a revisão de seu benefício previdenciário, oriundo do benefício previdenciário de seu falecido marido, mediante readequação do salário-de-benefício, sem as limitações impostas pelo réu, devendo, para tanto, ser aplicada a tese fixada no julgamento do RE 564.354/SE. Ocorre que o benefício originário foi concedido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que estava em vigor a regra do “Menor Valor Teto” e “Maior Valor Teto”. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 24.01.2020, publicou Acórdão admitindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5022820-39.2019.4.03.000 em relação a tal matéria e determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a temática posta neste incidente e que tramitam nesta 3ª Região, inclusive dos feitos que correm nos Juizados Especiais Federais Com o objetivo de prevenir a prática de atos passíveis de retratação e acatando decisão superior, determino a suspensão do processamento do presente feito, na forma do artigo 1036, § 1º, do Código de Processo Civil, até a apreciação da questão. Assim, remetam-se os autos ao arquivo SOBRESTADO até a prolação da decisão final de uniformização da matéria e respectivo trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 26 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003012-55.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 20:00

Proferida decisão interlocutória

26/01/2022, 14:28

Conclusos para julgamento

06/12/2021, 11:29

Juntada de Petição de réplica

07/10/2021, 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:06

Publicado Despacho em 16/09/2021.

16/09/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021