Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001966-92.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2016

Valor da Causa

R$ 413.262,32

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - Des.fed. Gilberto Jordan 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SHIGUEHIRO SEKINO

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP 184479·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

SHIGUEHIRO SEKINO

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 13:47

Conclusos para despacho

06/04/2026, 13:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 13:24

Juntada de certidão

31/03/2026, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2025, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 14:49

Juntada de certidão

06/03/2025, 14:20

Juntada de certidão

06/02/2025, 13:38

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:12

Juntada de certidão

31/01/2025, 15:11

Todas as movimentações(179)

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 13:47

Conclusos para despacho

06/04/2026, 13:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 13:24

Juntada de certidão

31/03/2026, 13:01

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 13:47

Despacho

•06/04/2026, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/04/2025, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 14:49

Juntada de certidão

06/03/2025, 14:20

Juntada de certidão

06/02/2025, 13:38

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:12

Juntada de certidão

31/01/2025, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 16:48

Juntada de certidão

10/01/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 18:22

Juntada de certidão

07/01/2025, 17:27

Juntada de certidão

19/12/2024, 16:31

Conclusos para despacho

18/12/2024, 18:37

Juntada de certidão

18/12/2024, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:04

Juntada de certidão

25/11/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:52

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 09:16

Conclusos para despacho

16/09/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 16:09

Juntada de certidão

21/08/2024, 14:22

Conclusos para despacho

16/08/2024, 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 10:59

Decorrido prazo de SHIGUEHIRO SEKINO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:31

Embargos de declaração não acolhidos

17/06/2024, 14:01

Conclusos para decisão

14/06/2024, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2024, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:12

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:51

Proferida decisão interlocutória

19/04/2024, 13:51

Conclusos para despacho

26/02/2024, 18:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 15:17

Conclusos para despacho

06/11/2023, 16:21

Expedição de Informação

19/10/2023, 08:52

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

19/10/2023, 08:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 13:48

Conclusos para despacho

04/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2023, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:29

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 17:16

Conclusos para despacho

20/06/2023, 18:18

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

13/06/2023, 07:30

Expedição de Informação

13/06/2023, 07:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/05/2023, 09:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/05/2023, 09:29

Conclusos para despacho

28/04/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 13:46

Conclusos para despacho

15/03/2023, 18:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 14:50

Conclusos para despacho

27/01/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 16:07

Conclusos para despacho

19/08/2022, 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/07/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:20

Conclusos para despacho

05/06/2022, 12:00

Decorrido prazo de SHIGUEHIRO SEKINO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:29

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 20:01

Conclusos para despacho

02/03/2022, 07:36

Juntada de Petição de informação

15/02/2022, 08:34

Decorrido prazo de SHIGUEHIRO SEKINO em 04/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 23:06

Publicado Despacho em 28/01/2022.

11/02/2022, 23:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2022 (4a. Vara)

03/02/2022, 14:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO JÁ VIRTUALIZADO NO SISTEMA PJE Complemento Livre:

03/02/2022, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/02/2022, 14:16

Expedição de Informação

31/01/2022, 10:48

Recebidos os autos

31/01/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SHIGUEHIRO SEKINO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Altere-se a classe processual para fazer constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. No mais, tendo em vista os estritos termos do r. julgado no que tange à definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação, FIXO O PERCENTUAL devido a título de honorários sucumbenciais em 10 (dez) por cento sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito (ID 187203729 pg. 107), nos termos da Súmula 111 do C. STJ, consoante já consignado no r. julgado. Outrossim, cumpra-se o r. julgado, notificando-se a Agência CEABDJ, do INSS, órgão agora responsável pelos cumprimentos das tutelas e obrigações de fazer, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra os termos do julgado, informando a este Juízo acerca de tal providência (REVISAO). Após, venham os autos conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001966-92.2016.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

26/01/2022, 22:14

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 22:14

Juntada de certidão

26/01/2022, 22:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/01/2022, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 19:26

Conclusos para despacho

21/01/2022, 10:47

Recebidos os autos

17/12/2021, 15:39

Juntada de petição inicial

17/12/2021, 15:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

31/03/2020, 16:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 58/2017 (4a. Vara)

31/05/2017, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre:

08/05/2017, 15:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 538/557

25/04/2017, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/04/2017, 11:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/04/2017, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2017, 10:57

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: INSS Complemento Livre: CONTRARRAZÕES

19/04/2017, 10:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO DO INSS Complemento Livre:

18/04/2017, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2017, 11:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

27/03/2017, 06:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

02/02/2017, 09:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO DO AUTOR Complemento Livre:

01/02/2017, 16:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 258/289

19/01/2017, 07:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/01/2017, 15:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO JUIZ C/ SENTENÇA Complemento Livre:

16/01/2017, 15:22

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: SHIGUEHIRO SEKIMO Complemento Livre:

16/12/2016, 12:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/12/2016, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO INSS Complemento Livre:

09/12/2016, 10:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2016, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

21/11/2016, 07:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO DO AUTOR Complemento Livre:

16/11/2016, 14:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 103/116

14/10/2016, 06:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/10/2016, 11:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/10/2016, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2016, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2016, 07:32

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

08/09/2016, 09:37

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

08/09/2016, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

24/08/2016, 14:54

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

19/08/2016, 13:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO DO AUTOR Complemento Livre:

12/08/2016, 12:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 228/250

19/07/2016, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/07/2016, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/07/2016, 15:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2016, 15:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO Complemento Livre:

11/07/2016, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2016, 11:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

01/06/2016, 07:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 401/409

19/05/2016, 06:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/05/2016, 15:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/05/2016, 09:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

10/05/2016, 08:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 270/332

19/04/2016, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/03/2016, 08:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/03/2016, 15:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2016, 08:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

21/03/2016, 12:11

Despacho

•11/03/2025, 14:49

Despacho

•11/03/2025, 14:49

Despacho

•10/01/2025, 16:48

Despacho

•08/01/2025, 18:22

Despacho

•25/11/2024, 17:04

Despacho

•22/11/2024, 17:52

Despacho

•08/11/2024, 15:19

Despacho

•07/11/2024, 09:16

Comunicações

•16/10/2024, 19:20

Despacho

•21/08/2024, 16:09

Decisão

•18/06/2024, 16:31

Decisão

•17/06/2024, 14:01

Decisão

•19/04/2024, 13:51

Todos os documentos(33)

Despacho

•06/04/2026, 13:47

Despacho

•06/04/2026, 13:47

Despacho

•11/03/2025, 14:49

Despacho

•11/03/2025, 14:49

Despacho

•10/01/2025, 16:48

Despacho

•08/01/2025, 18:22

Despacho

•25/11/2024, 17:04

Despacho

•22/11/2024, 17:52

Despacho

•08/11/2024, 15:19

Despacho

•07/11/2024, 09:16

Comunicações

•16/10/2024, 19:20

Despacho

•21/08/2024, 16:09

Decisão

•18/06/2024, 16:31

Decisão

•17/06/2024, 14:01

Decisão

•19/04/2024, 13:51

Despacho

•19/12/2023, 15:17

Despacho

•12/09/2023, 13:48

Despacho

•14/08/2023, 17:16

Despacho

•12/04/2023, 13:46

Despacho

•23/02/2023, 14:50

Despacho

•23/09/2022, 16:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/07/2022, 09:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/07/2022, 09:10

Despacho

•21/06/2022, 10:20

Despacho

•21/03/2022, 20:01

Despacho

•26/01/2022, 22:14

Despacho

•26/01/2022, 19:26

Decisão

•03/12/2021, 11:03

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 09:48

Decisão

•12/02/2021, 18:34

Acórdão

•09/09/2020, 13:33

Acórdão

•08/09/2020, 12:01

Decisão

•16/06/2020, 19:40