Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000749-42.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2020

Valor da Causa

R$ 817.997,83

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP 246662·CPF·Representa: Autor

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP 200488·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 15:26

Juntada de certidão

04/02/2026, 15:26

Decorrido prazo de MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS. em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS. em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:54

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 08:51

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 08:48

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

03/12/2025, 08:48

Juntada de Petição de ciência

02/12/2025, 13:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/12/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:31

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 14:28

Desentranhado o documento

01/12/2025, 14:27

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 15:26

Juntada de certidão

04/02/2026, 15:26

Decorrido prazo de MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS. em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:46

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS. em 11/12/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:28

12/12/2025, 00:54

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 08:51

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 08:48

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

03/12/2025, 08:48

Juntada de Petição de ciência

02/12/2025, 13:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

01/12/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:31

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 14:28

Desentranhado o documento

01/12/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:17

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:17

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS. em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:03

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:10

Juntada de Petição de ciência

22/10/2025, 12:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

21/10/2025, 13:19

Juntada de ato ordinatório

21/10/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:16

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:05

Decorrido prazo de MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS. em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

17/10/2025, 13:39

Requisição de pagamento de precatório cancelada

16/10/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:51

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:51

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de ciência

09/10/2025, 10:50

Juntada de ato ordinatório

08/10/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 19:10

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

08/10/2025, 19:07

Juntada de certidão

08/10/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:14

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:14

Juntada de Petição de ciência

30/09/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 21:28

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2025, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:29

Conclusos para decisão

07/05/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:46

Juntada de ato ordinatório

26/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/03/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 14:51

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:18

Juntada de ato ordinatório

14/03/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 18:24

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:24

Decorrido prazo de MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 16:28

Proferida decisão interlocutória

29/01/2025, 16:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

29/01/2025, 15:44

Conclusos para decisão

29/10/2024, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2024, 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2024, 18:25

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:09

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 10:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/08/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 12:44

Juntada de ato ordinatório

16/08/2024, 12:41

Recebidos os autos

16/08/2024, 10:25

Juntada de Petição de intimação de pauta

16/08/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488-A, CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 8 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000749-42.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/10/2020, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2020, 16:50

Publicado Intimação em 28/09/2020.

28/09/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2020

26/09/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 16:25

Juntada de ato ordinatório

23/09/2020, 16:24

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:10

Publicado Sentença em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:10

Juntada de Petição de apelação

25/08/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 15:23

Julgado procedente o pedido

21/08/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 18:44

Conclusos para julgamento

13/07/2020, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2020, 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2020.

02/07/2020, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2020

02/07/2020, 01:56

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 10:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 10:53

Juntada de ato ordinatório

30/06/2020, 10:52

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 00:34

Publicado Decisão em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:53

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2020, 11:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2020, 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2020, 16:43

Conclusos para despacho

19/03/2020, 16:42

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 05:13

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2020, 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 15:42

Juntada de ato ordinatório

26/02/2020, 15:42

Decorrido prazo de PLAST LUCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 04:51

Publicado Intimação em 27/01/2020.

27/01/2020, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2020, 15:34

Juntada de Petição de diligência

23/01/2020, 15:12

Mandado devolvido cumprido

23/01/2020, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2020, 12:31

Expedição de Mandado.

23/01/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 11:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/01/2020, 17:52

Concedida a Antecipação de tutela

21/01/2020, 19:24

Conclusos para decisão

20/01/2020, 13:50

Juntada de certidão

20/01/2020, 13:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/01/2020, 15:44

Juntada de certidão

17/01/2020, 15:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

17/01/2020, 15:14

Distribuído por sorteio

17/01/2020, 15:14

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 19:10

Decisão

•29/09/2025, 21:28

Decisão

•29/09/2025, 19:25

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2025, 13:52

Documento Comprobatório

•26/03/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:17

Decisão

•10/03/2025, 18:24

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 19:10

Decisão

•29/09/2025, 21:28

Decisão

•29/09/2025, 19:25

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 14:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2025, 13:52

Documento Comprobatório

•26/03/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:17

Decisão

•10/03/2025, 18:24

Decisão

•29/01/2025, 16:28

Decisão

•29/01/2025, 16:21

Documento Comprobatório

•18/10/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 12:41

Decisão

•15/08/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 16:39

Decisão

•17/01/2024, 17:56

Decisão

•17/01/2024, 15:41

Acórdão

•14/07/2022, 21:56

Acórdão

•14/07/2022, 19:06

Despacho

•24/08/2021, 15:49

Despacho

•23/08/2021, 16:36

Acórdão

•03/08/2021, 18:15

Acórdão

•15/07/2021, 15:53

Despacho

•25/02/2021, 17:23

Despacho

•19/02/2021, 18:38

Despacho

•19/02/2021, 18:28

Acórdão

•14/12/2020, 15:58

Acórdão

•11/12/2020, 12:21

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 16:24

Sentença

•21/08/2020, 15:23

Sentença

•21/08/2020, 14:41

Despacho de Inspeção

•21/07/2020, 18:44

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 10:53

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 10:52

Decisão

•24/03/2020, 13:56

Decisão

•24/03/2020, 12:42

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 15:42

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 15:42

Mandado

•22/01/2020, 17:52

Decisão

•21/01/2020, 19:24