Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001179-56.2019.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001179-56.2019.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JUNIOR ALVES FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDINEI RAMOS DE JESUS - SP426129 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0001179-56.2019.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação, sob o procedimento do Juizado Especial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JUNIOR ALVES FREITAS em face da União Federal (PFN), objetivando a tutela jurisdicional para: (i) declarar a inexigibilidade das dívidas contraídas pelo microempreendedor individual JUNIOR ALVES FREITAS 38904947812 (nome fantasia RESTAURANTE SABOR DO SUL, com CNPJ 28.343.269/0001-90); (ii) cancelar os protestos realizados em face da parte autora, cujas dívidas foram contraídas pelo “MEI” JUNIOR ALVES FREITAS 38904947812 e pela empresa com nome fantasia RESTAURANTE SABOR DO SUL, com CNPJ 28.343.269/0001-90; (iii) retirar o nome da parte autora do rol de inadimplentes, em relação às dívidas contraídas por MEI JUNIOR ALVES FREITAS 38904947812 e da empresa nome fantasia RESTAURANTE SABOR DO SUL, com CNPJ 28.343.269/0001-90; (iv) condenar a(s) ré(s) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Narra a parte autora que recebeu notificações de dívidas contraídas perante a empresa CLEAN FIELD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, as quais não foram pagas e ensejaram cobranças pela empresa de recuperação de crédito PRECISÃO GLOBAL DE COBRANÇAS LTDA. Aduz que realizou diligências e descobriu que no dia 04 de agosto de 2017, foi aberta uma empresa sob o CNPJ 28-343.269/0001-90, com nome empresarial JUNIOR ALVES FREITAS 38904947812, e nome Fantasia RESTAURANTE SABOR DO SUL, com endereço na Rua Ministro Carvalho Moura, nº 43, Vila Sabrina, São Paulo/SP, CEP 02161-010. Esta empresa realizou diversas compras e simplesmente as não pagou, não honrou com suas responsabilidades, sujeitando-se a diversos protestos em cartórios da capital. A parte autora realizou o Boletim de Ocorrência de Nº 2644/2018, no dia 11 de julho de 2018, e posteriormente procedeu o Pedido de Declaração de Nulidade do CNPJ em questão, o qual foi atendido pela Administração que o anulou em 27 de setembro de 2018, conforme Comunicado Sacat nº 243/2018, emitido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Argumenta a parte autora que nunca abriu nenhuma empresa e que sempre residiu em Ubatuba/SP, no endereço na Rua Das Rosas, nº 143, bairro Jardim Carolina, Ubatuba - SP, CEP 11680-000. Esclarece que trabalhava em uma empresa madeireira, onde sofreu acidente de trabalho e encontra-se afastado de atividade laborais desde 2017. Experimentou constrangimentos e abalos psíquicos e de crédito, decorrentes da abertura fraudulenta de uma empresa desconhecida, usando seus dados pessoais e culminando em protestos indevidos de títulos baseados em dívidas contraídas ilicitamente. A petição inicial foi instruída com documentos. A União Federal (PFN) foi devidamente citada e apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Sustentou que a constituição da pessoa jurídica ocorreu de modo legítimo e, por conseguinte, o protesto das dívidas não pagas no vencimento também é legítimo conforme legislação aplicável à espécie. Argumenta a União Federal que a parte autora é contumaz devedora com vários protestos ativos e, havendo registros anteriores e posteriores realizados pelos credores junto aos cadastros de proteção ao crédito, não cabe reparação por dano moral. Nesse cenário, agindo em regular exercício de direito do credor mediante a constituição do crédito e mediante a cobrança extrajudicial através do protesto do título. Ausente, portanto, qualquer evento danoso e qualquer nexo causal, não havendo que se cogitar indenização por danos morais. Houve réplica. Foi anexado aos autos cópia do cancelamento do CNPJ da empresa fraudulenta e do registro fraudulento do Micro Empreendedor Individual (ID 65157683). É, síntese, o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO – ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. II.1 — TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O título executivo extrajudicial é o documento ou o ato ao qual a lei confere força executiva, que estampa uma obrigação jurídica certa, líquida e exigível, conforme previsto no artigo 783, do Código de Processo Civil: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Assim, os títulos executivos extrajudiciais gozam de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, que podem ser afastadas mediante cognição judicial. Em suma, a obrigação jurídica traduzida no título é certa quanto a sua existência (não depende de qualquer elemento extrínseco ao título para ser identificada); é líquida quanto à determinação do seu objeto (dispensa qualquer elemento extrínseco ao título para saber seu valor ou para determinar seu objeto); e é exigível quanto ao dever atual de cumprir a obrigação vencida (fundamenta o cumprimento imediato atual, sem sujeição a termo ou a condição suspensiva ou a decadência ou a prescrição). Essas qualidades do título executivo dispostas na lei compõem a eficácia executiva, dispensam o processo de conhecimento e viabilizam sua imediata cobrança judicial mediante o processo de execução, além de permitir o uso de meios extrajudiciais do coerção do devedor para satisfação da dívida. A ausência de um desses requisitos elide a caracterização do título como executivo, afastando seus privilégios e tornando-o mero documento escrito sem eficácia de título executivo. Faltante um dos requisitos do título executivo, o devedor deixa de responder pela obrigação porque ausente sua responsabilidade, ou seja, a obrigação jurídica convola-se em obrigação natural. Daí em diante, veda-se ao credor o manejo dos meios coercitivos para compelir o devedor à satisfação da dívida (protesto) e obstrui-se ao Estado-juiz a realização de atos de desapossamento ou expropriação do patrimônio do devedor visando à satisfação da dívida. A certidão de dívida ativa está expressamente prevista como título executivo extrajudicial no Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (...)” A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez cujo créditos integram a dívida ativa, suscetível de cobrança executivo-fiscal. O artigo 202, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) previu os elementos indispensáveis à certidão de dívida ativa: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Assim, a certidão de dívida ativa, que somente é extraída, como mencionado, depois de exaurida a instância administrativa (lançamento de ofício) ou de certificado que o contribuinte não pagou a dívida por ele mesmo confessada, conta com a participação do sujeito passivo na consolidação do crédito tributário. Em tal contexto, portanto, o protesto não surpreende o devedor e pode ser empregado como meio alternativo, extrajudicial, para a recuperação do crédito. É importante esclarecer que o Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI nº 5.135/DF, confirmando a constitucionalidade da norma, fixando a tese de que “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política” (ADI 5. 135/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 9.11.2016, DJe 7.2.2018). Não obstante reconhecido como constitucional o protesto da CDA, ele representa instrumento para interromper a prescrição, constituir a mora e/ou comprovar a inadimplência do devedor, além de configurar, repita-se, meio alternativo para o cumprimento extrajudicial da obrigação. A verificação quanto à utilidade ou necessidade do protesto da CDA, como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito, cabe com exclusividade à Administração Pública. Ao Poder Judiciário é reservada a análise da sua conformidade (ou seja, da via eleita) ao ordenamento jurídico. Competirá ao Estado decidir se quer protestar a CDA; ao Judiciário caberá examinar a possibilidade de tal pretensão, relativamente aos aspectos constitucionais e legais. No caso concreto, a parte autora teve seus dados capturados irregularmente por terceiros, o que permitiu a referidos terceiros que se passassem por ela, constituindo registro de MEI e de CNPJ via sítio eletrônico do “Portal do Empreendedor (MEI)”, abrindo empresas mediante fraude e entabulando contratações, compras em nome da requerente e assunção de débitos, culminando com o protestos de inúmeros títulos por falta de pagamento, ensejando inscrição do nome da parte autora no rol de maus pagadores. A fragilidade de segurança das regras instituídas pela própria Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda para a cadastramento de “MEI” é evidenciada pelos documentos dos autos que demonstram o cancelamento inequívoco do CNPJ fraudado (ID 65157683). A falta na prestação de serviço cadastral a cargo da União foi o ponto principal e inicial que desencadeou a atuação de fraudadores. Conforme mencionado alhures, o título executivo extrajudicial goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade. A constituição fraudulenta da pessoa jurídica que contraiu as dívidas fulmina as obrigações desde seu nascedouro, tornando-as viciadas e nulas, porque o sujeito passivo das obrigações é constituído ilicitamente. A fraude que inquina o nascimento da pessoa jurídica se estende a todos os atos praticados pelos agentes fraudadores e, agasalhado o título executivo extrajudicial pela fraude (em qualquer de suas modalidades), falta-lhe o pré-requisito da certeza e proíbe-se o credor de buscar os meios judiciais e extrajudiciais para satisfação do crédito. Cabível, dessa maneira, o cancelamento do protesto. II.2 DANO MORAL – REQUISITOS LEGAIS – PROTESTO/RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA A doutrina não é unívoca em definir o dano moral, encontrando-se variadas definições. Prefere-se, pela simplicidade e, principalmente, pela operacionalidade no processo, o conceito trazido por Maria Helena Diniz: "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1998, p.81). Tem-se que toda lesão que repercuta nos direitos da personalidade do indivíduo - dentre os quais se pode citar, exemplificativamente, o direito à incolumidade física, à preservação da imagem e da reputação, aos sentimentos, às relações afetivas, aos hábitos e convicções -, pode vir a caracterizar um dano moral e, a depender do caso, ser passível de indenização. Tal indenização, diversamente do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor o que se perdeu ou o que se deixou de ganhar, eis que, em se tratando de direito da personalidade, normalmente não é possível a recomposição do statu quo ante. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos sofridos pelo ofendido em seus interesses extrapatrimoniais, os quais não são, por sua natureza, ressarcíveis. Atualmente, a indenização por dano moral encontra previsão normativa na Constituição Federal, art. 5º, inc. V e X, e no Código Civil, arts. 186 e 927, parágrafo único. Mesmo sendo de natureza extrapatrimonial, o dano moral exige, para sua caracterização, a presença dos mesmos requisitos necessários à configuração do dano patrimonial: a) uma ação ou omissão; b) um dano; c) o nexo de causalidade; f) a culpa (exceto nos casos mencionados no CC, art. 927, parágrafo único). Sendo um fenômeno psíquico, de natureza interna do indivíduo, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, desse abalo interno sofrido pelo peticionário, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos materiais, em que se dispõe de contratos, perícias, demonstrativos ou outros documentos que, por si sós, comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do dano moral somente pode ser feita por meios indiretos, muitas vezes insuficientes. Por essa razão, vem encontrando amparo no Superior Tribunal de Justiça corrente que defende a tese de que se deve provar apenas a violação do direito extrapatrimonial, e não o efetivo prejuízo moral sofrido, pois este estaria compreendido em sua própria causa (damnum in re ipsa). Verifica-se que essa tese, válida, deve ser tomada com um certo temperamento, para não se chegar a extremos. Assim, apenas a análise do caso concreto poderá levar o julgador a decidir se é suficiente a prova da violação, ou se são necessários elementos indiretos indiciários da ocorrência de uma lesão interna, baseado na observação do que de ordinário acontece na vida cotidiana (CPC, art. 375). As regras da experiência induzem à conclusão de que a inserção indevida do nome em cadastro de proteção ao crédito ou o protesto indevido de título leva, ordinariamente, a uma lesão psíquica interna, capaz de configurar o dano moral, de modo que o dano moral se configura in re ipsa (da própria coisa), prescindindo de prova do abalo sofrido. Nesse sentido assentou-se o entendimento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) DANO MORAL. ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DO DANO E DO VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. (...)”. (EDARESP 201101280256, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/10/2012 – Grifou-se). Registrados os delineamentos acerca dos fundamentos do dano moral e da responsabilidade objetiva do Poder Público, situação à qual se enquadra a ré, passa-se à análise do caso concreto. A responsabilidade da União está presente na administração e fiscalização do procedimento que permite a abertura do MEI. O art. 37, § 6º, da Carta Política consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, calcada na teoria do risco administrativo, ora adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Para a sua configuração, é necessário a comprovação dos seguintes requisitos: conduta lesiva imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade, restando dispensada a prova da culpa. A parte autora foi vítima de atos fraudulentos perpetrados por terceiro que ensejaram a criação e o registro cadastral de microempresa individual, em seu nome pessoal. A fraude só foi possível porque o denominado Portal do Empreendedor, não obstante facilitar a abertura de pessoas jurídicas por microempresários, deixou de promover a segurança necessária a esse tipo de operação, dando ensejo ao cometimento de diversos tipos de fraudes. A União Federal, responsável pelo Portal do Empreendedor, não solicita quaisquer documentos, ou mesmo o prévio cadastro (mediante senha de uso pessoal ou certificação digital) para fins de constituição da empresa, o que impede a checagem da idoneidade da solicitação realizada e a verdadeira identidade do requerente, carecendo de mecanismos para coibir fraudes. A parte autora foi surpreendida com notificações de cobrança de dívidas as quais desconhece e não contraiu e, outrossim, obteve informações de que seu CPF estava vinculado a empresa com débitos comerciais na praça. A prova documental carreada aos autos demostra que houve a constituição fraudulenta de empresa em nome da autora. Tanto que, por intermédio de Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 57, de 26/09/2018, a Receita Federal do Brasil declarou a nulidade da inscrição no CNPJ da empresa, com efeitos “ex tunc” a partir da vigência do ato cadastral (ID 65157683). O dano é demonstrado pela colocação do nome da autora sob a mancha de má pagadora, com a existência de inúmeros títulos protestados, mesmo após a “baixa” cadastral. Observe-se que a “baixa” do registro de MEI sequer foi eficaz para evitar os protestos dos títulos cambiais e a inserção do nome da autora no rol de maus pagadores no meio comercial. Neste sentido, colacionam-se os precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela UNIÃO, em face de decisão proferida por este Relator em 11/12/2020, que negou provimento à apelação interposta pelo referido ente federado em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para "i) Determinar o cancelamento definitivo do CNPJ e dos registros relativos à microempresa IZABELA CRISTIANE AGOSTINI POBLETE 38709549811, nome fantasia SUZI IMPORTADOS, CNPJ 28.776.105/0001-56; ii) Condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. A responsabilidade objetiva da UNIÃO de indenizar os danos causados por atos, comissivos ou omissivos, perpetrados por seus agentes, é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (ARE 991086 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018 - ARE 842088 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 - ARE 956285 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016) e por este Egrégio TRF3 (QUARTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001846-07.2003.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020; TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003629-19.2011.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2020). 3. O nexo causal restou demonstrado pelo fato de ser a UNIÃO quem disponibiliza a plataforma para cadastramento de microempreendedores individuais, sendo, portanto, responsável por sua fiscalização e conferência, especialmente para a prevenção do emprego de fraude. 4. O valor fixado a título de indenização por danos morais é compatível com as circunstâncias do fato, bem como com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo o magistrado sopesado devidamente a extensão do dano. 5. Agravo interno improvido.” (TRF – 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5007442-76.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHOMSON DI SALVO, Sexta Turma, Data da Publicação: 25/06/2021, DJEN DATA: 25/06/2021) – Grifou-se. “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTAL DO EMPREENDEDOR. CRIAÇÃO DE MICROEMPRESA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DO NOME E DO CPF DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Em que pese a Lei Complementar nº 123/2006 ter determinado a implantação de um procedimento para simplificar e desburocratizar a formalização do registro do microempreendedor individual, notadamente mediante a utilização de ferramentas informatizadas, não se pode descurar da adoção de medidas que garantam a sua segurança, objetivando proteger as pessoas de possíveis fraudes que possam ser perpetradas e até mesmo para dar maior confiabilidade ao sistema disponibilizado. - Conforme já reconhecido pela jurisprudência pátria, a responsabilidade da União, nos casos de fraude na formalização de microempresa no "Portal do Empreendedor" decorre do oferecimento de serviço facilmente suscetível à fraude, uma vez que a sistemática idealizada e colocada em prática pelo Governo Federal no site do "Portal do Empreendedor" foi falha em garantir a segurança, evidenciando a responsabilidade objetiva da União. - A mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado enseja o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público, não importando que se trate de comportamento positivo ou que se cuide de conduta negativa daqueles que atuam em nome do Estado - excetuadas as hipóteses configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. - Além do fato de terem sido utilizados os dados pessoais do autor para abertura fraudulenta de empresa, houve ajuizamento de ação de cobrança em seu nome em razão de débitos dessa empresa, o que ensejou restrições em seus veículos, fatos esses que ensejam abalo psíquico e transtornos que não podem ser equiparados a meros aborrecimentos, ensejando a indenização por dano moral. - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo que da parte da União o ônus de R$ 10.000,00 é suficiente para desestimular infrações dessa natureza. - Apelo parcialmente provido. (TRF – 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5014614-35.2020.4.03.6100, Relator Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, Segunda Turma, Data da Publicação: 26/08/2021, DJEN DATA: 01/09/2021) – Grifou-se. Configura-se, portanto, ilícita a conduta da parte ré ao prestar serviço público falho e descuidar da segurança de informações a ponto de propiciar fraudes que desencadearam no registro o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes e protesto de vários títulos executivos extrajudiciais, causando damnum in re ipsa mediante a negativação indevida a abalar o seu crédito e a ensejar o dano moral indenizável na espécie. Ademais, do que restou apurado nestes autos, conclui-se que a parte ré não afastou sua responsabilidade por meio da comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ocorrência de fortuito externo ou de força maior, ou mesmo ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, visto que exclusivamente pela ré que foi realizada a cobrança indevida e a restrição nos cadastros de inadimplentes. Firmada a responsabilidade, passa-se à fixação do quantum indenizatório, tomando-se em consideração o grau de culpa do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a capacidade econômica-financeira do causador do dano, o caráter pedagógico da verba indenizatória, observando ainda os delineamentos decorrentes da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que sejam afastadas indenizações desproporcionais à ofensa e ao dano a ser reparado. Nesse passo, observadas as diretrizes acima mencionadas, considerando as circunstâncias em que verificada a conduta da ré, a prática de cobranças reiteradamente indevidas, a restrição cadastral indevida, o protesto dos títulos, razoável se apresenta a condenação ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. III — DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta e com fundamento na prova dos autos, acolho e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e declaro extinto o processo, com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil nos seguintes termos: Declarar a inexigibilidade das dívidas contraídas pelo microempreendedor individual JUNIOR ALVES FREITAS 38904947812 (nome fantasia RESTAURANTE SABOR DO SUL, com CNPJ 28.343.269/0001-90); Cancelar os protestos realizados em face da parte autora, cujas dívidas foram contraídas pelo “MEI” JUNIOR ALVES FREITAS 38904947812 e pela empresa com nome fantasia RESTAURANTE SABOR DO SUL, com CNPJ 28.343.269/0001-90; Determinar a retirada do nome da parte autora do rol de inadimplentes, em relação às dívidas contraídas por “MEI” JUNIOR ALVES FREITAS 38904947812 e por empresa nome fantasia RESTAURANTE SABOR DO SUL, com CNPJ 28.343.269/0001-90; e Condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro nos critérios mencionados na fundamentação. Os danos morais fixados devem ser atualizados monetariamente desde a data da sentença (súmula 362 do STJ) pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Quando o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal definir a utilização da taxa Selic, ela deverá ser aplicada exclusivamente, vedada sua cumulação com outros índices de correção a partir de sua incidência. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora, nos termos do art. 294 e 300, do CPC, ANTECIPO PARCIALMENTE A TUTELA JURISDICIONAL para determinar a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito cuja inscrição se baseou na referida dívida indevida, bem como o imediato cancelamento dos protestos, cujas dívidas foram contraídas pelo “MEI” JUNIOR ALVES FREITAS 38904947812 e pela empresa com nome fantasia RESTAURANTE SABOR DO SUL, com CNPJ 28.343.269/0001-90 (pessoas jurídicas constituídas mediante fraude nos termos da fundamentação supramencionada). Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA, bem como aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos da Capital, apontados na petição inicial. Deverão os aludidos órgãos demonstrar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela supramencionada. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, 24 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES FREITAS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR ALVES FREITAS em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(25)